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O Tribunal de Contas decidiu aprofundar as apurações sobre a contratação do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) pela Secretaria de Estado da Saúde para manutenção do sistema de gestão hospitalar. A medida atende a parecer do Ministério Público de Contas e inclui uma “análise integrada” das dispensas de licitação, da dependência tecnológica e da idoneidade da empresa Micromed Informática Ltda., atualmente Smarthealth Analytics Ltda.

A decisão, relatada pelo conselheiro Wilson Wan-Dall, foi aprovada pelo pleno da Corte de Contas na sessão do dia 1º deste mês e publicada no Diário Oficial no último dia 13. A empresa, que administra o sistema de gestão dos hospitais públicos desde 2009, é investigada na Operação Hemorragia e, desde 2023, responde a ações penais e de improbidade administrativa. O caso, revelado com exclusividade pelo SCemPauta em 24 de novembro de 2024, também é alvo de inquérito civil público conduzido pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital.

Para Wan-Dall, o último acerto entre o Ciasc, em 2024 (Contrato n. 330/2024), foi regular para evitar a paralisação do sistema, mas ele concorda com os pedidos do Ministério Público de Contas pela continuidade da auditoria sobre a gestão da Secretaria de Estado da Saúde, diante da permanência da contratação sem a devida transparência.

No seu despacho, o relator informa que “ao procurar informações sobre as ações que a SES promoveu para deixar de depender de contratações emergenciais para manutenção do sistema de gestão hospitalar, os achados confirmam ainda mais a necessidade da atuação desta Corte de Contas”.

O contrato tinha sua vigência encerrada em março passado, segundo despacho inserido no sistema do TCE no dia 8 deste mês. Porém, no detalhamento dos empenhos, não há menção ao processo licitatório que originou a despesa, a qual vem sendo continuada e já gerou pagamentos de R$ 1,87 milhão para a empresa. “Crível concluir, portanto, que a Secretaria Estadual de Saúde, após o término da vigência do contrato pactuado entre o Ciasc e a Smarthealth Analytics Ltda., voltou a contratar a empresa para a gestão do sistema informatizado dos hospitais, não tendo atuado para solucionar sua demanda contínua de forma ordinária. Além de não serem mencionados nos detalhamentos dos empenhos, o mesmo portal da transparência não apresenta resultados para a busca de contratos pactuados entre a SES e a empresa Smarthealth Analytics Ltda. De igual forma, em busca no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, o último resultado para o termo ‘Smarthealth’ diz respeito justamente à publicação do contrato firmado com o Ciasc, em setembro de 2024, não havendo no ano de 2025 nenhuma publicação. Além da busca por ‘Smarthealth’, foram utilizados outros filtros, como o CNPJ da empresa e o objeto contratual, restando todas no mesmo resultado”, afirma o conselheiro relator. “Diferente, portanto, do processo de contratação realizado junto ao Ciasc, a nova pactuação entre a empresa e a SES parece, no mínimo, eivada de vícios relacionados à falta de transparência que, aliados a todo contexto já debatido, justificam a autuação de uma Inspeção”, completa Wan-Dall ao justificar a abertura de uma nova investigação.

No seu parecer, o MPC não concorda com o entendimento do relator de que o contrato firmado por meio do Ciasc foi regular. “De pronto, verifica-se que o término do contrato de manutenção em 13/09/2024 era um evento absolutamente previsível, conhecido pela Administração desde a assinatura do contrato original. Não me parece tratar-se, portanto, de evento imprevisível ou excepcional que justificaria a dispensa de licitação. Somado a isso, a Administração tinha conhecimento prévio da data de expiração do contrato e deveria ter iniciado o processo licitatório com antecedência suficiente para garantir a continuidade do serviço sem recorrer à contratação emergencial”, afirma o parecer do procurador Diogo Ringenberg. Além disso, o MPC destaca ainda a questão da dependência tecnológica da SES, que se arrasta desde 2009, e também cita as denúncias já ajuizadas contra a empresa.

Segundo a denúncia no âmbito cível apresentada pelo MPSC em 7 de dezembro de 2023, somente os contratos da empresa com a Secretaria de Estado da Saúde resultaram em pagamentos de mais de R$ 76,4 milhões, entre 2009 e 2019, “o que deu azo, inclusive, à nomenclatura da operação ‘Hemorragia’”.

“Cumpre destacar, sem prejuízo do princípio da presunção de inocência, que constam processos judiciais em tramitação na esfera judicial do Estado, apurando possíveis sanções civis e penais, inclusive por improbidade administrativa. Tal circunstância, embora não constitua impedimento automático à contratação, demanda análise criteriosa por parte dos órgãos de controle, especialmente em contratações diretas, onde o escrutínio competitivo está ausente. Adicionalmente, a alegação de ‘manter a mesma empresa que desenvolveu o sistema’ pode encobrir o problema sério de dependência tecnológica em relação a um único fornecedor (‘vendor lock-in’), situação que a Administração deve evitar, não perpetuar por meio de contratações emergenciais sucessivas. Esse risco é particularmente relevante em contratos de tecnologia, como o caso concreto, onde a dependência tecnológica pode ser utilizada como justificativa para sucessivas contratações diretas, em prejuízo da competitividade e, potencialmente, da economicidade”, afirma Ringenberg.

As apurações nos dois órgãos de controle estão no mesmo pacote das contratações diretas que seriam firmadas sem licitação pelo Ciasc em 2024. Parte dessas apurações, reveladas com exclusividade pelo SCemPauta, resultou na anulação dos acordos e na saída do então presidente da estatal de tecnologia, Moisés Diersmann. Como já havia sido divulgado pela coluna, em novembro do ano passado, os contratos já custaram R$ 4,7 milhões pagos pela SES e R$ 410.678,12 que vêm sendo pagos mensalmente pelo Ciasc.

Liminar manteve contrato

A Secretaria de Estado da Saúde entrou com ação na Justiça contra a Micromed para manter o contrato, sob a alegação de que o mesmo tinha prazo de validade até 14 de março deste ano, a mesma data em que a ação foi registrada no sistema do Tribunal de Justiça.

Na ação, a Secretaria informa que a continuidade na prestação do serviço “está sob risco, uma vez que não houve a renovação/prorrogação do contrato até a presente data”. A SES alega ainda que a empresa tem criado dificuldades, o que pode gerar prejuízos aos hospitais públicos. “Indicou, ainda, a recusa da ré em fornecer os dados e as ferramentas necessárias para a continuidade dos serviços, e ainda, o envio de notificação com a informação de que, após março de 2025, não prestará mais suporte ao sistema, o que coloca em risco a continuidade da prestação dos serviços hospitalares no Estado. A interrupção do SGS Hospitalar representa um problema grave”, informa o despacho da juíza Luciana Pelisser, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que acatou o pedido da pasta e determinou, no mesmo dia 14 de março, que a Micromed mantenha o serviço sob pena de multa de R$ 100 mil.

A decisão integra os documentos do inquérito conduzido pelo MPSC, que também registra uma reunião em 12 de junho de 2025 entre o promotor Affonso Ghizzo Neto e o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi, “para tratar de assuntos envolvendo o presente inquérito civil”, mas não detalha os temas tratados na reunião.

Contraponto

“A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC) informa que, até o momento, não foi notificada da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Após mais de 16 anos de situações relacionadas ao tema, a gestão atual da SES/SC está tratando dessa questão com seriedade e encaminhando a solução definitiva, visando sempre evitar dificuldades na rotina de atendimentos aos pacientes. Assim que a SES/SC for regularmente notificada, prestará as informações necessárias para contribuir com o TCE” – Assessoria de Comunicação

Deve recorrer

Questionei o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, se o Governo do Estado irá recorrer da decisão da Justiça que declarou como inconstitucional a inclusão de peritos oficiais, técnicos e auxiliares periciais na concessão de aposentadoria especial, bem como a previsão de integralidade e paridade de proventos para policiais civis, peritos oficiais, técnicos periciais, auxiliares periciais, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos que ingressaram no serviço público entre 1º de janeiro de 2004 e 29 de setembro de 2016. Mendes respondeu que provavelmente ingressará com recurso. “Estamos avaliando”, destacou.

Problema

O vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL), que pretende se candidatar ao Senado por Santa Catarina, vai causar alguns problemas para o governador Jorginho Mello (PL) e demais governadores que se anunciam aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Carlos, neste final de semana, chamou esses governadores de covardes. “Isso é desumano, sujo, oportunista e canalha. Não existe outra forma de qualificar tais atitudes”, escreveu em uma rede social. O filho 02 de Bolsonaro reclama, na postagem, da falta de uma maior atitude dos governadores em relação ao seu pai.

Imagem da Educação

Essa é a imagem da sede da Secretaria de Estado da Educação, registrada na quinta-feira da semana passada. O estado de deterioração do prédio administrativo simboliza a falta de ações efetivas do governador Jorginho Mello (PL) para a área. O descontentamento dos professores com a gestão estadual não é novidade, mas é nítido que a situação piorou. Em menos de um ano, o governo aprovou dois projetos relacionados ao reajuste do magistério, porém nenhum trouxe ganhos reais ao bolso dos professores.

Explico

Em 2021, o então governador Carlos Moisés da Silva (Sem partido) aprovou uma PEC garantindo remuneração mínima de R$ 5 mil ao magistério — piso salarial somado a um complemento. O governador Jorginho Mello (PL) agiu pensando em capitalizar politicamente: elevou o piso, mas reduziu o complemento. Para os professores, o resultado final não mudou; para o governo, no entanto, virou oportunidade de propaganda, vendida como aumento de salário. O problema é que, após dois anos e meio de gestão, fica evidente a ausência de medidas concretas. Jorginho apostou todas as fichas no Programa Universidade Gratuita, que hoje está no centro de uma crise e se transformou em verdadeira pedra no sapato do governador.

Racha?

O deputado estadual Camilo Martins (Podemos) movimentou o tabuleiro político ao anunciar que seu pai, o ex-deputado estadual Nazareno Martins, será o nome do grupo para disputar uma cadeira na Câmara Federal. A decisão reforça a estratégia de manter a família no protagonismo: Camilo busca a reeleição estadual, enquanto Nazareno entraria na corrida federal. O vice-prefeito de Palhoça, Rosiney Horácio, respondeu nas redes em tom leve, mas com peso político. Publicou uma foto ao lado do vereador e ex-secretário-adjunto de Saúde, Vitor Dias, sugerindo uma “dobradinha da saúde”: Rosiney para federal e Vitor para estadual. Na prática, uma chapa concorrente à de Camilo e Nazareno.

Movimento simbólico

O detalhe não escapou aos bastidores: logo após a publicação do vice-prefeito de Palhoça, Rosiney Horácio (Podemos), o ex-candidato Luciano Pereira (Novo) passou a segui-lo nas redes sociais. Pereira tem demonstrado interesse em voltar ao pleito, e o gesto foi interpretado como aproximação política. Para alguns, o início de um novo eixo de articulação. Toda essa movimentação não passou despercebida pela oposição. O racha, ainda em construção, pode abrir espaço para alianças inesperadas e favorecer quem busca brechas para crescer no cenário eleitoral. O clima, por ora, é de expectativa — e de muita leitura nas entrelinhas.

Analisando

O deputado estadual Lucas Neves (Podemos) está fazendo contas. Ele tem recebido convites de outros partidos que o querem como candidato à reeleição. Ao lado de sua equipe, Neves analisa o cenário que será mais favorável para a sua eleição.

Subiu o tom

A relação entre o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), e a Câmara de Vereadores vive uma tensão crescente. Em sessão para aprovação da LDO, o tema que incendiou os ânimos é a execução das emendas parlamentares, consideradas pelos vereadores como fundamentais para atender demandas comunitárias e também reforçar a presença política em seus redutos eleitorais. O presidente João Cobalchini (MDB) não poupou críticas. Ele afirmou que o Executivo tem criado “uma série de obstáculos” que inviabilizam o pagamento das emendas. Foi além: disse que há indícios de que as emendas estariam sendo usadas como “barganha política”. A fala ecoou no plenário e evidenciou a desconfiança instalada entre os poderes.

Cobra respeito

O vereador de Florianópolis, Claudinei Marques (Republicanos), também foi duro em relação às emendas. Criticou a obrigatoriedade de destinar 40% das emendas à saúde, chamando de “absurdo” e “mixaria” o valor total de R$ 1 milhão por vereador. Para ele, a gestão Topázio Neto (PSD) não valoriza os vereadores e ignora propostas importantes, como a revitalização da Avenida das Rendeiras. “Somos o elo entre a população e a prefeitura, mas somos tratados com desprezo”, disparou. Por sua vez, Renato da Farmácia (PSDB) misturou indignação com apelo à unidade. Em um discurso inflamado, disse que as emendas deveriam ter impacto político e que não faz sentido a forma como estão sendo tratadas. Em outra intervenção, foi ainda mais direto: “Vou trabalhar, vou brigar, não interessa se o Executivo está gostando ou não. Nós temos que defender a Casa e, principalmente, a quem representamos”, afirmou.

Proposta enfraquece Topázio

Enquanto o clima esquentava na Câmara de Florianópolis, Rafael Lima (PSD) apresentou proposta para que a Câmara adote as mesmas regras da Assembleia Legislativa e do Congresso: 1,55% da receita corrente líquida para emendas impositivas e prazo de 30 dias para remanejamento, caso haja entrave jurídico. Ele ainda defendeu que os editais para repasse às entidades fiquem abertos até outubro, garantindo mais acesso às organizações sociais. As falas escancararam um desgaste que vem se acumulando. O Executivo é acusado de reter, atrasar e até usar as emendas como instrumento de controle político. Do outro lado, os vereadores reclamam de falta de diálogo e prometem endurecer o jogo. O grande problema é que o prefeito Topázio Neto (PSD) vem sendo satirizado nos bastidores por nem ficar na cidade para cuidar e resolver estes problemas. Estaria mais preocupado com a próxima eleição e em ajudar o governador Jorginho Mello (PL).

Exportações

Dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) destacam que produtos relevantes na pauta exportadora de Santa Catarina apresentaram queda no mês de junho. Madeira serrada de espessura superior a 6 mm registrou declínio de 36% no volume, enquanto madeira contraplacada ou compensada caiu 8%. O volume de carnes e miudezas comestíveis caiu 28,3%. As exportações do setor de madeira e derivados são impulsionadas pelo mercado de construção de residências nos Estados Unidos, que está em desaceleração ao menos desde maio. Ou seja, a queda nas exportações começou antes mesmo do anúncio do tarifaço de 50% feito pelo presidente Donald Trump. A questão é que, com o aumento nas tarifas, a situação tende a se agravar.