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O governador Jorginho Mello (PL) enfrentará mais uma crise com os servidores da segurança pública do Estado. A informação divulgada ontem pela coluna, de que o desembargador do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Gilberto Gomes de Oliveira, declarou como inconstitucional a inclusão de peritos oficiais, técnicos e auxiliares periciais na concessão de aposentadoria especial, bem como a previsão de integralidade e paridade de proventos para policiais civis, peritos oficiais, técnicos periciais, auxiliares periciais, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos que ingressaram no serviço público entre 1º de janeiro de 2004 e 29 de setembro de 2016, caiu como uma bomba, gerando um sentimento de revolta entre os servidores.

Os questionamentos que têm sido feitos são: como o governador promete algo que sabia ser inviável? Faltou orientação ou foi um movimento político para melhorar a relação com as categorias do setor público, visando apoio na eleição do próximo ano?

Além das críticas a Jorginho, o Ministério Público também virou alvo, tanto de críticas quanto de elogios, por ter sido o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade. “O Ministério Público evidenciou eficientemente algo óbvio e o TJSC, por unanimidade, julgou como procedente”, afirmou uma fonte, lembrando que, com os praças, ocorreu algo parecido. O governador prometeu o chamado grau acima para os praças — que são os militares que não têm cargo de oficial —, mas acabou não cumprindo a promessa. “Só não se sabe se foi por desconhecimento ou por uma questão eleitoral”, completou.

O que os servidores reclamam é que muitos sairiam com cerca de R$ 19 mil de aposentadoria, mas, com a decisão, voltará a regra antiga, baixando a média para quase a metade disso. “Tem gente que não vai mais se aposentar e ficará até a aposentadoria compulsória”, relatou uma liderança. Na opinião da mesma fonte, isso fará com que se aumente a média de idade do efetivo, podendo prejudicar a eficácia do trabalho. “Esse governo vai conseguir derreter com a segurança pública”, afirmou.

O fato é que, como forma de compensação, o governo terá que lidar com outro pleito das chamadas classes da segurança pública civil, que é o plano de cargos e salários. Fontes ligadas a essas categorias deixaram claro que a cobrança será forte para que haja a aprovação como forma de compensação. Há uma promessa de Jorginho de enviar para a Assembleia Legislativa neste segundo semestre.

Entenda

Integralidade: É quando o servidor se aposenta recebendo o benefício no mesmo valor do seu último salário no cargo efetivo.

Paridade: É a garantia de que os proventos — ou seja, o valor da aposentadoria do servidor — serão reajustados sempre que houver aumento ou reajustes salariais para os servidores que estão na ativa, no mesmo percentual e data.

Forte reação

O delegado-geral Ulisses Gabriel fez duras críticas ao Ministério Público, que entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que provocou a perda da integralidade e da paridade para os servidores da Polícia Civil, Polícia Científica, Polícia Penal e agentes socioeducativos. Ele considerou absurda a decisão e inconstitucional, indo justamente no caminho contrário ao do Tribunal de Justiça, que considerou a lei agora derrubada como inconstitucional. Ulisses prometeu tentar reverter a situação com uma nova lei ou com uma ação no STF. Acontece que, se for para a Suprema Corte, juristas consultados afirmam que não terá êxito; seria mais um movimento político. Quanto à nova lei, eles entendem que a Alesc não se submeterá a aprovar um texto que poderá ser novamente contestado pelo Judiciário.

Rompendo?

Outro movimento do delegado-geral Ulisses Gabriel, considerado brusco, foi a tentativa de tirar os policiais civis do Gaeco. A manifestação não pegou bem no Ministério Público, e a informação é de que a retirada dos policiais pode gerar um mal-estar entre os próprios agentes em relação a Ulisses, pois não é interessante para quem está no Gaeco sair, já que perderá a gratificação. Veremos, durante o dia de hoje, o que de fato acontecerá.

SCemPauta no Ar

Esse e outros temas você acompanha, de forma ampliada, no SCemPauta no Ar. Com apresentação de Adriane Werlang e meus comentários, o programa aborda os principais assuntos das colunas do SCemPauta, além do que é destaque na política e na economia de Santa Catarina. O programa começa às 10h. Não perca! Assista em www.scempauta.com.br ou nos nossos canais oficiais no YouTube e no Instagram.

Problema no Estrada Boa

A Fecam, em ofício encaminhado ao governador Jorginho Mello (PL), cobrou mudanças imediatas no Programa Estrada Boa Rural. Embora reconheça a importância da iniciativa para o desenvolvimento regional e o escoamento da produção agrícola, a entidade alerta que, da forma como está, o programa é inviável para boa parte dos municípios e pode gerar riscos jurídicos aos prefeitos. O principal alvo das críticas é o valor de referência de R$ 1 milhão por quilômetro, que, segundo a federação dos municípios, está muito abaixo da realidade de custos em diversas regiões, considerando topografia acidentada, condições de solo, logística e o aumento constante de insumos e mão de obra. Outro ponto sensível é a exigência de contrapartida por meio de empréstimos, o que, para municípios já próximos ao limite de endividamento, significa travar a adesão ao programa.

Baixa qualidade

A Fecam também alerta para a possibilidade de obras de baixa qualidade devido ao orçamento insuficiente, o que, no futuro, pode gerar responsabilização de prefeitos pelo Tribunal de Contas do Estado. Entre as propostas apresentadas ao governo, estão: criação de tabela de custos regionalizada, atualizada periodicamente; aumento do aporte direto do Estado e linhas de crédito especiais com juros subsidiados e prazos maiores; equipes regionais para apoio técnico, manual de referência e orientações jurídicas; flexibilidade para execução de até quatro trechos por município; contrapartida em bens e serviços sem desconto na parcela estadual; e liberação de execução conforme o valor total projetado, sem engessamento no preço por quilômetro.

Reunião urgente

O documento da Fecam com os alertas ao Governo do Estado é assinado pelo presidente da Fecam, o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), que convida o governo para uma reunião urgente a fim de “garantir a viabilidade técnica, financeira e jurídica” do Estrada Boa Rural. A carta da Fecam revela que um projeto que nasceu como promessa de fortalecimento da infraestrutura rural pode se transformar em inviável.

Dupla filiação

Uma denúncia sobre dupla filiação de uma dirigente da Juventude Socialista Brasileira e membro da executiva provisória do PSB pode levar a outras acusações sobre um suposto esquema de filiações em massa de jovens no Partido dos Trabalhadores, em Florianópolis. Júlia Vieira não passou despercebida ao assinar a lista de votação na eleição que definiu os comandos municipal e estadual do PT, por ser conhecida como militante no PSB. O comando petista na capital analisa a possibilidade de ingressar com uma denúncia por falsidade ideológica. Júlia foi procurada, mas disse que se manifestará em outro momento. A cópia da lista mostra o que seria a assinatura da militante.

Destituição

No PSB, onde a crise política vem escalando com denúncias envolvendo o presidente estadual Israel Rocha, é dada como certa a destituição de Júlia Vieira do comando da JSB e até mesmo a impugnação de sua filiação ao partido. A dupla filiação partidária é vedada pela legislação eleitoral e pelos partidos políticos.

Adriano com Zema

O prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo), embarca neste final de semana para São Paulo, onde participará do lançamento da pré-candidatura à Presidência da República do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). Muita atenção para os próximos dias ou semanas: Zema quer um palanque em Santa Catarina e conta com uma possível candidatura de Silva ao Governo do Estado.

Conselheiro catarinense

O jornalista catarinense Maurício Locks está percorrendo o Brasil ao lado do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). Convidado para compor a equipe de comunicação do presidenciável, tem se tornado um dos conselheiros do político mineiro, que fará o lançamento de sua pré-candidatura à Presidência da República amanhã, em São Paulo.

Notificação

Além do deputado federal Zé Trovão (PL), a deputada federal Caroline de Toni (PL) também foi notificada pela Corregedoria da Câmara Federal por causa da ocupação da Mesa Diretora. A denúncia é por quebra de decoro parlamentar. A deputada Júlia Zanatta (PL) não foi notificada porque está aqui no Estado.

Veículos elétricos

A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), determinou maior rigidez na fiscalização em relação ao uso de patinetes, bicicletas elétricas, motos elétricas e veículos autopropelidos. Segundo Juliana, menores de 16 anos não poderão usar esses veículos. Caso sejam flagrados, os equipamentos serão recolhidos e haverá multa. Ela aproveitou para anunciar que fará um chamado para mais agentes de trânsito. A própria Juliana foi atropelada por um patinete um dia antes de sua posse, no início do ano.

Pré-candidato

O secretário de Educação de São Lourenço do Oeste, Alex Tardetti, anunciou que é pré-candidato a deputado estadual pelo PSD. Ele foi vereador por dois mandatos e presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina. Disse que aceitou o convite feito pelo presidente estadual dos pessedistas, Eron Giordani, e pelo prefeito de Chapecó e pré-candidato ao Governo do Estado, João Rodrigues.

Entrega

O governador Jorginho Mello (PL) entrega hoje 15 novas viaturas ao Departamento de Administração Socioeducativa (Dease) e 10 drones para uso da Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri). O ato está marcado para as 10h, no Centro Administrativo. Os veículos, modelo Jeep Renegade, foram totalmente adaptados para o transporte e translado de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. As viaturas serão distribuídas entre as cinco regionais do Sistema Socioeducativo — Grande Florianópolis, Criciúma, Joinville, Chapecó e Planalto Serrano —, recebendo cada uma três unidades. Os drones permanecerão no Grupamento Aéreo da Polícia Penal (GOA) e serão disponibilizados para operações.

Moisés responde

O ex-governador Carlos Moisés da Silva (sem partido) enviou nota em resposta à manifestação da assessoria de comunicação da Fundação de Educação Especial, que, no contraponto à informação divulgada pela coluna sobre a falta de controle nas prestações de contas, afirmou que herdou do governo Moisés, em 2023, “milhares de prestações de contas em aberto e vem atuando em uma força-tarefa para regularizar esses processos”. Segue a nota:

“Sobre o tema, vale destacar alguns pontos:

Na intenção de retirar a digital do nosso governo, no maior investimento da história de SC na Educação Especial, os programas da nossa gestão foram todos cancelados pela atual gestão. A atual gestão resolveu criar um único programa, juntando em um só os programas que já estavam consolidados, além de determinarem às instituições a devolução de recursos repassados no nosso governo para aderir ao novo programa. Isso naturalmente agravou o passivo de prestações de contas, uma vez que a atual gestão não tinha um plano claro de trabalho.

O atual governo não manteve os arquitetos e engenheiros que contratamos no nosso governo, para atuarem na Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE. Essas equipes tinham o papel de verificar a adequação de projetos, medições de obras, uma vez que a maioria das demandas estava relacionada à infraestrutura, o que resultaria na celeridade dos projetos e obras, e por consequência das prestações de contas das associações. É natural que em relação aos repasses feitos em uma gestão, a aprovação de contas se dê na gestão seguinte, com o término das obras, mas esses movimentos tornaram os processos mais morosos.

Na nossa gestão abrimos um edital para chamar técnicos para avançar na gestão administrativa e análise de prestação de contas, e a atual presidente da FCEE teria a obrigação de fazer avançar rapidamente essas análises, pois ela foi comissionada no nosso governo por 4 anos como diretora de ensino da FCEE.

Por fim, me parece que o que se exige do atual governo é que apresente um plano de gestão para o novo programa criado, o que ainda não foi feito.

Nas obras de infraestrutura do estado, mais de 400 repasses aos municípios foram suspensos nos últimos três anos, e as obras próprias do governo do estado, em rodovias estaduais, também foram paralisadas, para enganar o cidadão catarinense, que vendo a força das propagandas nos veículos de comunicação, acredita que as obras que estão ressuscitando, com novo nome, seriam iniciativas do atual governo, que aposta na memória curta do eleitor” – Carlos Moisés da Silva – Ex-governador de SC