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O Tribunal de Contas identificou graves falhas na gestão das parcerias firmadas pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) nos anos de 2022 e 2023, mas decidiu, por ora, não suspender repasses nem impor medida cautelar imediata.

A auditoria, realizada pela Diretoria de Contas e Gestão, apontou um passivo de 13.170 prestações de contas em atraso, ausência de monitoramento efetivo dos projetos financiados, falhas na publicação de atos obrigatórios e fragilidade na estrutura administrativa para fiscalizar os recursos. Os problemas foram classificados como indícios de “descontrole sistêmico” na fundação.

O conselheiro-relator Gerson Sicca destacou que os valores repassados pela FCEE vêm crescendo de forma expressiva desde 2017, mas sem que a estrutura administrativa tenha sido fortalecida na mesma proporção. Para ele, o cenário cria risco elevado de que recursos cada vez maiores sejam geridos sem controle efetivo.

Em 2024, a FCEE transferiu R$ 270,7 milhões, um salto (veja gráfico abaixo) em relação aos R$ 26.674.426,19 repassados para entidades assistenciais em 2023, primeiro ano da gestão de Jorginho Mello (PL). E justamente diante do aumento dos valores, a preocupação da Corte de Contas é que esse descontrole atinja a nova ação da atual gestão, o Programa Gente Especial, que puxou a ampliação no volume de transferências.

Entre os números levantados pelo TCE-SC:

Grande parte desse montante, 98,6%, foi destinada ao Programa Gente Especial, criado em março de 2024, que substitui linhas de financiamento anteriores, como o Modelo de Repasse Direto (MRD), o Programa Acolher e o Fundo Social.

Nomes e responsabilidades

A decisão do relator elenca possíveis responsabilidades de ex-presidentes e da atual gestão, além de técnicos e integrantes de comissões da FCEE. Entre eles, a atual presidente Jeane Rauh Probst Leite, os ex-presidentes Janice Aparecida Steidel Krasniak e Edilson dos Santos Godinho, além de servidores que emitiram pareceres técnicos ou deixaram de monitorar projetos.

As irregularidades listadas vão desde a ausência de publicação de justificativas de inexigibilidade para firmar parcerias até a omissão no processamento das prestações de contas e a falta de transparência na divulgação de informações.

A área técnica sugeriu medida cautelar para obrigar a FCEE a apresentar, em 30 dias, um diagnóstico completo da situação e um plano de ação para eliminar o passivo, além de proibir novos repasses para obras sem equipe técnica de engenharia. Contudo, Sicca entendeu que, apesar da gravidade dos fatos, não havia urgência para a suspensão imediata, destacando o risco de prejuízos à continuidade de serviços essenciais que beneficiam mais de 29 mil educandos, muitos com deficiência.

Risco de repetição de problemas

O relatório do TCE também destacou que o Programa Gente Especial prevê R$ 1,63 bilhão em repasses ao longo de cinco anos, sendo R$ 326 milhões no primeiro ano. Embora não tenha sido objeto da auditoria, o programa já movimenta cifras bilionárias e foi citado como prioridade para evitar que repita os problemas encontrados na gestão de programas anteriores.

A atual gestão afirmou que contratou dez contadores e iniciou ações de capacitação para entidades conveniadas, além de regularizar a designação formal de gestores para as parcerias. Também anunciou novo processo seletivo para ampliar a equipe.

Com a negativa da cautelar, o processo retorna à DGE para nova análise, levando em conta as manifestações já apresentadas pelos citados. O caso deve ser submetido ao Plenário do Tribunal na próxima sessão. “O passivo de mais de treze mil prestações é muito significativo e aponta para situação de gravidade ímpar”, afirmou Sicca, ressaltando que as medidas exigem “estudo e planejamento pormenorizado” para evitar que o crescimento acelerado dos repasses, especialmente no Programa Gente Especial, sobrecarregue ainda mais a capacidade de gestão da FCEE.

Contraponto

“A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) reconhece que herdou do governo anterior, em 2023, milhares de prestações de contas em aberto e vem atuando em uma força-tarefa para regularizar esses processos. Desde o início da atual gestão, diversas medidas foram implementadas, entre elas a criação, em 2024, do Programa Gente Especial, que simplificou os trâmites e ampliou o controle por meio de um único termo de fomento para cada instituição beneficiada. Em 2025, o Governo de Santa Catarina, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), instituiu uma força-tarefa estadual para a regularização das prestações de contas pendentes, dando prioridade à FCEE. Mais de 40 servidores foram mobilizados, organizados em grupos de trabalho específicos para analisar os processos, com foco nos atrasos referentes ao período de 2020 a 2022. Nesta quarta-feira, 13, foi publicada uma Instrução Normativa do Programa Gente Especial, detalhando as regras para repasses, os instrumentos de controle e os procedimentos de acompanhamento do atendimento realizado pelas instituições especializadas (Acesse Aqui)” – Assessoria de Comunicação da FCEE. A coluna segue tentando o contato dos demais citados.

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Pedido de suspensão

O deputado federal Zé Trovão (PL) foi notificado ontem de que o corregedor-geral da Câmara Federal, deputado Diego Coronel (PSD-BA), o encaminhou ao Conselho de Ética por sua atuação na ocupação da mesa diretora. Três deputados solicitaram a suspensão de seu mandato por seis meses. “Entra na fila. Eu tinha 17, agora tenho 19”, disse Trovão, rindo, em referência ao número de denúncias que já enfrenta no Conselho de Ética.

Novo adjunto

O governador Jorginho Mello (PL) deu posse, ontem, ao novo secretário-adjunto de Estado da Casa Civil. Henrique Junqueira auxiliará o chefe da pasta, Kennedy Nunes, no processo de articulação política do governo. Ele substitui Marcelo Mendes, que é o novo procurador-geral do Estado. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) em 2013, Junqueira é considerado um nome experiente no serviço público. Atuou como assessor legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado, tendo sido assessor de Jorginho em seus mandatos parlamentares nas duas casas. A escolha foi vista no governo como acertada pelo perfil técnico de Junqueira.

Perfil progressista

A nomeação de Henrique Junqueira para o cargo de adjunto da Casa Civil chama atenção para o que pode ser um movimento do governador Jorginho Mello (PL) para costurar uma aproximação com a esquerda catarinense, sem precisar se envolver diretamente. A questão é que Junqueira tem um perfil mais progressista, com forte atuação junto ao PSB e apoio a candidatura do PCdoB. Resta saber como a ala bolsonarista do PL catarinense reagirá, sendo que, em outras ocasiões, Jorginho teve que recuar por causa da repercussão negativa no partido.

Aposentadoria negada

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público contra dispositivos da Lei Complementar nº 412/2008, alterada pelas Leis Complementares nº 773/2021 e nº 867/2025, que concediam aposentadoria especial, com integralidade e paridade, a diversas categorias da segurança pública. A medida afeta policiais civis, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos, peritos oficiais, técnicos periciais e auxiliares periciais que ingressaram no serviço público até 1º de janeiro de 2022. Em seu voto, o relator, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, ressaltou que a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, restringiu a concessão de aposentadoria especial apenas à fixação de idade mínima e tempo de contribuição para determinadas carreiras — entre elas, policiais, agentes penitenciários e socioeducativos — não contemplando peritos e auxiliares periciais no rol de exceções.

Violam a Constituição

O Ministério Público sustentou que os dispositivos impugnados violavam frontalmente alguns artigos da Constituição Federal, ao conceder benefícios não previstos no texto constitucional a categorias fora do rol estabelecido. Além disso, apontou risco ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social estadual. Para o MP, a ampliação das vantagens de integralidade e paridade a quem ingressou no serviço público entre 2004 e 2016 extrapolou os limites constitucionais e contrariou a Emenda Constitucional estadual nº 85/2021, que também veda esse tipo de benefício além das hipóteses federais.

Inconstitucionalidade

O magistrado declarou como inconstitucional a inclusão de peritos oficiais, técnicos e auxiliares periciais na concessão de aposentadoria especial, bem como a previsão de integralidade e paridade de proventos para policiais civis, peritos oficiais, técnicos periciais, auxiliares periciais, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos que ingressaram no serviço público entre 1º de janeiro de 2004 e 29 de setembro de 2016. Com a decisão, novas aposentadorias dessas carreiras seguirão as regras gerais aplicáveis ao regime próprio estadual, salvo para casos de direito adquirido.

Centro do Autismo

O deputado estadual Ivan Naatz (PL) vai sugerir ao governador Jorginho Mello (PL) que suspenda o processo de concessão à iniciativa privada do Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira, localizado em Canasvieiras, em Florianópolis. A ideia do parlamentar é que o governo transforme o local em um centro estadual de atendimento de referência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Vale lembrar que a edificação, construída em 2015, a um custo de R$ 86 milhões, praticamente não está sendo utilizada. Deputados como Neodi Saretta (PT), que preside a Comissão de Saúde da Alesc, e Sérgio Motta (Republicanos) já deram apoio à ideia de Naatz.

Em Brasília

O prefeito de Itapema, Alexandre Xepa (PL), esteve em Brasília e anunciou que garantiu R$ 5,3 milhões do Governo Federal para construir uma Unidade Básica de Saúde Porte IV no bairro Jardim Praiamar. A obra, com prazo de 12 meses, já teve a ordem de serviço assinada e será uma das maiores do município, ampliando a cobertura da Atenção Básica. Durante a reunião com o ministro Alexandre Padilha, Xepa também confirmou a aquisição de equipamentos para unidades básicas, um kit de teleconsulta e um veículo para o SAMU. Segundo ele, a conquista é fruto de planejamento e busca de recursos “independentemente de partido”.

Congresso da Uvesc

Entre 2016 e 2023, o número de pessoas em situação de rua cadastradas no CadÚnico no Estado saltou de 1.774 para 8.824, segundo auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Diante desse cenário, a União dos Vereadores de Santa Catarina realizou um painel com os prefeitos de Joinville, Adriano Silva (Novo), e de Chapecó, João Rodrigues (PSD), além da vice-prefeita de Florianópolis, Maryanne Mattos (PL), para debater políticas públicas e estratégias de enfrentamento. O encontro, conduzido pelo vereador de Joaçaba, Diego Bairros (PL), também contou com a participação do promotor de Justiça André Teixeira Milioli, para um debate e troca de experiências sobre o que está sendo feito nos municípios.

Experiências

No painel promovido pela União dos Vereadores de Santa Catarina sobre população em situação de rua, a vice-prefeita de Florianópolis, Maryanne Mattos (PL), defendeu a integração das áreas de assistência social, saúde, segurança e habitação para garantir respostas mais completas. O prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo), destacou o uso de tecnologia para agilizar a identificação e o encaminhamento de pessoas vulneráveis, enquanto o prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), apresentou o programa Mão Amiga, focado no resgate e na reinserção social. O promotor de Justiça André Teixeira Milioli reforçou a importância de considerar as especificidades de cada município. Além do tema central, o evento também abordou acolhimento familiar, convocação de suplentes e o cenário da agricultura catarinense, com programação estendida até hoje, incluindo painel sobre saneamento básico.