O estudo recentemente divulgado pelo TCE/SC representa a segunda iniciativa de inspeção sobre o programa Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). A primeira ação fiscalizatória analisou dados referentes às bolsas ofertadas em 2023, sendo que os resultados foram repassados à Secretaria de Estado da Educação para contribuir com a implantação de mecanismos eficazes de supervisão. Assim, trata-se de uma verificação simultânea, abrangendo dois períodos consecutivos (2023 e 2024). Vale ressaltar que esses levantamentos não têm o intuito de identificar responsabilizações individuais, mas sim apurar possíveis irregularidades com base nos dados disponíveis, visando avaliar se os procedimentos de concessão de bolsas estão sob controle efetivo.

Na decisão registrada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, datada de 21 de julho, o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca mencionou 18 ocorrências de autodeclaração de patrimônio acima de R$ 200 milhões. Na sequência dos dados apresentados, o conselheiro observou:

“Caso as informações não decorram de erro grosseiro de preenchimento pelos alunos, chama a atenção a existência de grupos familiares com tais valores patrimoniais e que apresentem renda dentro da margem fixada pelos programas, tendo em vista que provavelmente essas famílias possuem imóveis alugados, rendimentos de atividade empresarial, rendimentos de aplicações financeiras, entre outras formas de auferimento de renda a partir do patrimônio de sua titularidade.”

Ou seja, o próprio TCE/SC indicou a possibilidade de erro evidente. A inscrição de um estudante que declarou possuir patrimônio familiar superior a R$ 800 milhões evidencia falhas no processo de controle. Os processos seguem em trâmite no TCE/SC sob sigilo.

Além disso, o trabalho do TCE/SC está alinhado às conclusões da Coordenadoria de Informações Estratégicas da Controladoria-Geral do Estado. No relatório técnico nº 20/2024, de 6 de setembro de 2024, esse órgão já havia apontado milhares de inconsistências envolvendo bolsistas do programa Universidade Gratuita.