A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou nesta semana, a Lei Complementar nº 120/2025, que revisa o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A medida introduz diretrizes atualizadas para aposentadoria no funcionalismo público municipal e encerra uma longa trajetória de debates sobre o tema, ao alinhar-se à Emenda Constitucional nº 103/2019 — a Reforma da Previdência Nacional.

Segundo a gestora, a atualização do sistema previdenciário municipal era essencial para atender às determinações constitucionais e preservar a sustentabilidade financeira do BCPrevi — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município. “Houve muitas rodadas de debate, elaboração conjunta e avaliações técnicas. Com esse esforço coletivo, conseguimos aprovar o projeto e transformá-lo em lei. Inicialmente, a proposta enfrentou resistência por ser considerada impopular, mas agimos com firmeza, responsabilidade e transparência diante das necessidades envolvidas”, declarou Juliana.

Entre os principais pontos da nova legislação estão a definição de idade mínima para aposentadoria, a reformulação dos critérios de cálculo dos benefícios, estabelecimento oficial do abono de permanência, e proibição de novas complementações de aposentadoria fora do regime complementar.

Ainda segundo a prefeita, a proposta incorporou normas mais modernas e objetivas, respeitando os direitos já garantidos aos servidores. “Nos preocupamos com o presente, mas também com a segurança previdenciária de quem já está aposentado e dos que ainda vão ingressar”, concluiu.

O presidente do BCPrevi, Dão Koeddermann, esclareceu que as mudanças só impactarão os servidores aprovados em concursos realizados a partir de 2025. “Funcionários já ativos não serão afetados pelas novas determinações”, frisou.