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O Tribunal de Contas do Estado identificou uma manobra fiscal que resultou na retenção indevida de R$ 1,53 bilhão, entre 2019 e 2024, por parte do Governo do Estado. O valor deveria ter sido repartido com os municípios, os demais poderes e órgãos estaduais. A irregularidade ocorreu por meio de contribuições vinculadas ao Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), que foram indevidamente classificadas como receitas não tributárias — estratégia considerada pelo TCE como inconstitucional, ilegal e reincidente.

Segundo o relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, houve uma “desnaturação das receitas”, com o objetivo de driblar a obrigação de repasse prevista na Constituição. “Observa-se uma apropriação indevida, por parte do Poder Executivo, de valores que, por força da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos municípios, bem como aos órgãos e aos demais poderes estaduais”, afirmou. E foi ainda mais direto: “O Poder Executivo agregou às suas receitas, de forma ilegal e inconstitucional, o montante de R$ 1.529.486.595,62.”

A prática consistia em arrecadar contribuições financeiras de empresas beneficiadas por incentivos fiscais — aportes que, embora obrigatórios para usufruir do regime, foram rotulados como facultativos e não tributários. O TCE rejeitou esse argumento, afirmando que a cobrança possui natureza claramente tributária. “Ainda que a adesão ao regime seja facultativa, o recolhimento torna-se obrigatório para todos os que desejam usufruir do benefício, o que evidencia a natureza tributária da exação”, escreveu o relator, citando inclusive decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.635/DF, que reconhece o caráter tributário de instrumentos similares.

De acordo com levantamento da Diretoria de Contas de Gestão (DGE), foram arrecadados mais de R$ 4 bilhões a partir dessas contribuições entre 2019 e fevereiro de 2024. Deste total, R$ 1 bilhão deixou de ser transferido aos municípios, e R$ 529 milhões não foram repassados aos demais poderes e órgãos. O relator não poupou críticas à postura da Secretaria de Estado da Fazenda. “Constata-se que a SEF, de forma contraditória, reconhece a impropriedade de sua conduta e adota medidas para sua correção, inclusive pactuando planos de ação visando ao ressarcimento dos valores devidos. Contudo, persiste na prática irregular, aparentemente por lhe ser conveniente, ao postergar a repartição e os repasses de recursos a que fazem jus os entes destinatários”, disparou.

Adircélio também lembrou que essa não foi a primeira vez que a Corte identificou o mesmo tipo de irregularidade. “O tema em divergência não é novo nesta Corte de Contas. Há processos autuados no ano de 2006 que já apontavam para a prática ora examinada como irregular”, frisou.

Além do prejuízo direto aos municípios e demais poderes, a manobra também afetou a base de cálculo dos mínimos constitucionais em saúde e educação. Embora os percentuais exigidos na saúde tenham sido respeitados, a área da educação teve aplicação abaixo do mínimo em diversos exercícios. Mesmo assim, entre 2019 e 2023, o Estado acumulou superávit de R$ 550,8 milhões na educação.

Críticas a CGE

O TCE também fez duras críticas à Controladoria-Geral do Estado, por omissão no exercício do controle interno. “O histórico traçado em relação ao TTD e à desnaturação de receita tributária carreada aos fundos estaduais poderia evidenciar para a CGE uma constância na prática de irregularidade por parte da SEF, o que, por sua vez, deveria acender o alerta de um ponto de controle de sua parte. No entanto, nada foi feito para resolver internamente a repetição de procedimentos indevidos”, destacou o relatório técnico.

O relator ainda advertiu que omissões como essas têm impacto direto na vida da população. “As omissões, as falhas ou as ilegalidades verificadas na arrecadação estatal podem implicar na redução da disponibilidade de recursos para acorrer às políticas públicas, principalmente as de cunho social. Justamente por representarem, em sentido inverso, uma forma indireta de gasto”, alertou.

Como encaminhamento, o TCE determinou que a prática seja corrigida a partir de 1º de janeiro de 2026. Até 30 de novembro deste ano, o Governo do Estado, a Fecam, os poderes e órgãos estaduais deverão apresentar um plano de ação para o ressarcimento dos valores aos municípios, com correção monetária. Estima-se que os municípios tenham deixado de receber, somente nos últimos 15 meses, cerca de R$ 467,6 milhões.

A votação em plenário seguirá após o pedido de vistas do conselheiro Dado Cherem. A decisão final será tomada após nova análise, com base no voto do relator e na manifestação do Ministério Público de Contas, que já se posicionou favoravelmente à auditoria.

Taxação

O governo dos Estados Unidos, ao anunciar o início da taxação de produtos brasileiros em 50%, também isentou alguns setores, conforme noticiado ontem. Aqui no estado, o SCemPauta, em primeira mão, informou ontem quais setores foram isentos da tarifação maior: entre os anunciados, madeira, papel, fertilizantes e aeronaves, que seguirão pagando os 10% habituais (leia aqui). Por outro lado, os exportadores de carnes, café, equipamentos e autopeças serão taxados com o percentual maior. Numa primeira manifestação, o presidente da Fiesc, Mário Aguiar, disse que a indústria recebeu sem muita surpresa a confirmação do início da taxação para o próximo dia 6 de agosto, e adiantou que está sendo feito um levantamento de todos os produtos que não pagarão os 50% de impostos.

Prestígio

O presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi, e o líder do partido na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões, desembarcam aqui no estado na próxima semana. Ambos confirmaram presença no evento de filiação do ex-deputado federal Rodrigo Coelho, que será realizado na próxima segunda-feira (4), às 19h15, na Sociedade Glória, em Joinville. As bancadas estadual e federal do MDB também confirmaram presença. Os emedebistas apostam no aumento de cadeiras na Câmara — dos três atuais para quatro vagas. O partido também está em busca da deputada Geovânia de Sá (PSDB).

Inauguração

O governador Jorginho Mello (PL) inaugura hoje, em Joinville, a subestação Joinville Perini e lança o SC+Eficiente – programa que prevê a substituição de equipamentos como lâmpadas, refrigeradores e chuveiros por modelos mais econômicos. A iniciativa visa famílias em vulnerabilidade social de todo o estado, começando pela região Norte. O evento terá ainda a presença do presidente da Celesc, Tarcísio Rosa, e de representantes da indústria e lideranças comunitárias. Jorginho, que segue em busca de uma maior aproximação com o prefeito Adriano Silva (Novo), dormirá em Joinville, já que fará a inauguração de quadras poliesportivas e da nova estrutura do Ambulatório de Especialidades Médicas do Hospital Bethesda.

Quinto

O deputado estadual Ivan Naatz (PL), que é advogado de profissão, se inscreveu oficialmente na OAB para a disputa a uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça. Ele informou que pretende defender a valorização e o fortalecimento regional da advocacia, reconhecendo sua relevância para o desenvolvimento jurídico e social.

Quatro governistas

Uma fonte ligada à OAB destacou que essa disputa do Quinto Constitucional promete ser uma das mais acirradas dos últimos anos. Pelo menos quatro candidatos têm alguma ligação com o Governo do Estado: o deputado estadual Ivan Naatz (PL), o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, e os advogados William Quadros e Giovani de Lima, que é sobrinho da vice-governadora, Marilisa Boehm (PL). No Centro Administrativo é dito que, se Naatz chegar à lista tríplice, será o escolhido pelo governador Jorginho Mello (PL).

Combustível em BC

O Procon de Balneário Camboriú divulgou o resultado da pesquisa de preços de combustíveis realizada entre os dias 29 e 30 de julho em postos da cidade. A maior variação foi identificada no preço do litro do etanol, que chegou a 35%. Segundo a pesquisa, o valor mais baixo encontrado para o combustível foi de R$ 4,29, enquanto o mais alto atingiu R$ 5,79. O óleo diesel S10 também apresentou uma discrepância considerável, com uma variação de mais de 29% entre os postos pesquisados. Os preços para este combustível variaram de R$ 5,79 a R$ 7,49. No caso das gasolinas, as diferenças foram um pouco menores: a gasolina comum apresentou uma variação de quase 10%, com preços entre R$ 6,19 e R$ 6,79; e a gasolina aditivada teve diferença de valores de mais de 11%, sendo vendida por R$ 6,29 no posto mais barato e por R$ 6,99 no mais caro. O diesel S500 foi o combustível com a menor variação, sendo encontrado em apenas quatro estabelecimentos, de R$ 5,89 até R$ 6,09.

Medicamentos

A Procuradoria-Geral do Estado garantiu, através de ação, a anulação de uma perícia judicial em um processo movido por uma distribuidora de medicamentos que buscava invalidar uma notificação fiscal de quase R$ 32,8 milhões. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça acolheu os argumentos da PGE e determinou a realização de uma nova perícia no caso, a ser conduzida por outro profissional. A ação foi movida por uma empresa de medicamentos sediada no Vale do Itajaí que contestava uma execução fiscal. O documento fora emitido pois a distribuidora utilizava base de cálculo inferior àquela que a legislação estabelece para o ICMS. No caso, a empresa alegava que o correto seria aplicar a Margem de Valor Agregado (MVA), e não o Preço Máximo ao Consumidor (PMC), como define a lei catarinense — o que resultou em um débito de quase R$ 32,8 milhões junto aos cofres públicos.

Servidores da Infraestrutura

Em campanha salarial, servidores da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade realizam Assembleia Geral na próxima terça-feira (5), em frente à sede da Secretaria, em Florianópolis, para deliberar sobre contraproposta de reajuste, plano de cargos e salários e concurso público, construída coletivamente pelo sindicato e associações representantes da categoria, após considerarem insuficiente a proposta apresentada pelo Governo do Estado no início do mês. A proposta de reajuste em forma de gratificações — uma voltada a todos os servidores e outra para chefia —, apresentada pelo secretário de Estado, Jerry Comper, e seu adjunto, Ricardo Grando, foi considerada um retrocesso pelos servidores.

Proposta não atende

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual (Sintespe) reconhece a disposição ao diálogo por parte do Governo do Estado, mas afirma que a proposta não atende, de forma integral, às necessidades da categoria, que exige valorização real, com base na carreira, sem condicionantes que dificultem ou restrinjam os direitos. Uma nova reunião com os secretários deve acontecer na próxima quarta-feira (6). A entidade destaca que a tabela salarial dos servidores está congelada desde 2012.