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O Tribunal de Contas do Estado decidiu auditar uma concorrência pública para contratação de serviços de exames laboratoriais voltados a três hospitais públicos da Grande Florianópolis. O processo, aberto pela Secretaria de Estado da Saúde em maio de 2021, ainda não foi concluído e chegou a ser suspenso pela Justiça no início deste ano.

A concorrência, conduzida pela Secretaria de Estado da Administração, prevê um contrato estimado em R$ 20,8 milhões. Os serviços devem atender o Hospital Regional de São José, o Instituto de Cardiologia de Santa Catarina, além do Hospital Santa Teresa, em São Pedro de Alcântara.

A suspensão determinada pela Justiça em fevereiro atendeu a pedido da empresa Laboratório Diagnóstico de Análises Clínicas Ltda., que ingressou com mandado de segurança. Um dos principais argumentos da empresa, que agora também será analisado pelo TCE, é o prazo considerado “impraticável” para entrega dos resultados: 30 minutos para exames de emergência e uma hora para exames de urgência.

“A fixação de prazos incompatíveis com parâmetros técnicos pode comprometer a confiabilidade dos resultados laboratoriais, acarretando diagnósticos imprecisos e tratamentos inadequados, com risco à saúde dos pacientes”, escreveu a desembargadora Maria do Rocio em despacho favorável ao pedido da empresa, assinado em 10 de fevereiro. Segundo ela, a ausência de justificativa técnica para esses prazos pode configurar violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A representação do laboratório também aponta que os prazos restritivos podem limitar a competitividade da licitação. A área técnica do TCE acatou a preocupação, citando que editais similares publicados em 2023 e 2024 para outros hospitais estaduais — como Joana de Gusmão, Nereu Ramos, Governador Celso Ramos e Maternidade Carmela Dutra — estipularam prazos maiores: até uma hora para exames de urgência e até duas horas para emergência.

Apesar disso, os auditores destacam que há processos semelhantes no país com prazos ainda mais curtos, o que exigirá análise mais detalhada antes de uma eventual nova suspensão da disputa, que está marcada para o dia 18 de agosto — mais de quatro anos após a abertura do processo.

Essa não é a primeira vez que o TCE aponta problemas na gestão dos serviços laboratoriais do Estado. Em 2022, uma representação do Ministério Público de Contas denunciou falhas na prestação de serviços na Grande Florianópolis, como desídia na gestão contratual, risco de descontinuidade nos atendimentos e pagamentos realizados sem cobertura contratual. Entre 2014 e 2022, foram gastos R$ 122 milhões por meio de dispensas de licitação e pagamentos administrativos considerados irregulares.

Naquele processo, o TCE determinou ao Governo do Estado que, se necessário, iniciasse novos processos licitatórios com tempo hábil para garantir a continuidade dos serviços. A nova auditoria da corte de contas, portanto, deve se debruçar sobre as possíveis restrições do edital atual, que podem comprometer não só a concorrência, mas também a regularidade e segurança dos serviços prestados à população.

SC perde força

Depois de um início de ano embalado, a economia catarinense começa a perder tração. Em maio, a atividade econômica recuou 0,3%, segundo o Banco Central. Foi a segunda queda seguida — em abril, a retração já havia sido de 1,3%. Ainda assim, o estado mantém desempenho positivo no acumulado do ano. De janeiro a maio, a alta foi de 6,1% em relação ao mesmo período de 2024. Parte disso se deve à base fraca de comparação e ao bom momento do agronegócio, que ajudou a sustentar os números. “A recuperação no primeiro semestre do ano passado criou uma base mais baixa. O crescimento atual também reflete o peso do agro, que segue forte”, aponta a economista Camila Morais, do Observatório da Fiesc.

Dados recentes

Segundo dados do Observatório da Fiesc, o problema na economia catarinense está nos dados mais recentes. Em maio, os três principais setores da economia estadual tiveram retração. O comércio ampliado caiu 2,1%. Os serviços recuaram 0,9%. E a indústria, 0,2%. Apesar do freio, o acumulado de 2025 ainda é positivo. A indústria cresceu 4,8%, com destaque para a produção de metais (19,3%), móveis (10,3%) e materiais não metálicos (9,4%). O varejo ampliado avançou 5,1%, puxado por artigos de uso pessoal e doméstico (15,5%), materiais de construção (8,8%) e supermercados (8,1%). Nos serviços, o avanço foi de 5%. Os destaques ficam com os serviços prestados às famílias, que subiram 10,9%, e o turismo, com crescimento de 9,7%.

Caso Bocelli

O ex-prefeito de Florianópolis, Dário Berger (PSDB), foi absolvido pela Justiça na ação que investigava a contratação sem licitação da empresa Beyondpar para um show do tenor Andrea Bocelli, que seria realizado no Natal de 2009, mas nunca aconteceu. A decisão também beneficiou outros sete réus no processo. Segundo a denúncia do Ministério Público, a empresa recebeu R$ 2,5 milhões — de um contrato de R$ 3 milhões — sem comprovar exclusividade para representar o artista, o que teria causado prejuízo aos cofres públicos. Mas, para a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, apesar de irregularidades na contratação, não houve má-fé nem intenção de causar dano. Cabe recurso.

Nova lei

A juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini se baseou na nova Lei de Improbidade Administrativa na absolvição do caso Andrea Bocelli, que exige a comprovação de dolo específico — ou seja, vontade clara de lesar o erário ou obter vantagem indevida. “Não é crível que os requeridos tivessem a obrigação de saber que a contratação era errônea, até porque foi precedida de parecer jurídico favorável”, afirmou na sentença. A Justiça também atendeu parcialmente um pedido da Prefeitura de Florianópolis para reaver parte do valor pago. A Beyondpar foi condenada a devolver os recursos não utilizados na organização do evento, com exceção de custos já aplicados, como o cachê do artista. O valor exato será definido na fase de liquidação. Foram ainda absolvidos os ex-servidores Mario Roberto Cavallazzi, Aloysio Machado Filho e Daniela Gomes Silva Santos Secco. A decisão reconheceu que o cancelamento do show partiu da própria Prefeitura.

Pronampe SC

O Badesc reiniciou, ontem, a operacionalização do Pronampe SC, linha de crédito voltada exclusivamente para micro e pequenas empresas de diferentes setores da economia. A operacionalização da linha ocorre exclusivamente por meio de cooperativas de crédito parceiras do Badesc e Acate. O valor por operação varia entre R$ 20 mil e R$ 150 mil por beneficiário ou grupo econômico, com prazo total de até 48 meses, sendo 12 meses de carência e 36 meses para amortização.

Carência

Durante o período de carência do Pronampe SC, os empreendedores deverão pagar, a cada três meses, os juros não subsidiados. A taxa de juros é fixa em 1,66% ao mês ao longo de todo o contrato, mas o Governo do Estado irá subsidiar 40% desse valor, reduzindo a taxa efetiva para 0,99% ao mês. Para manter esse benefício, é obrigatório que os pagamentos estejam em dia.

Crimes sexuais

O deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) apresentou um projeto de lei para proibir a contratação, por órgãos estaduais, de pessoas condenadas por crimes sexuais, inclusive em meio digital, contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos. A proposta busca ampliar o rol de vedações legais já existentes e reforçar os mecanismos de controle para impedir que condenados pela prática de crimes possam desempenhar funções no setor público estadual. Para isso, a matéria também propõe o fortalecimento do processo de verificação que antecede as nomeações. O deputado explica que um dos objetivos é exigir a apresentação da certidão negativa criminal como requisito para efetivar a contratação.

Todos os órgãos

“É inadmissível que pessoas com histórico de crimes sexuais, sobretudo contra públicos vulneráveis, possam ocupar cargos públicos. Recentemente, tivemos o caso absurdo do professor de uma creche de Florianópolis que acabou preso por armazenar milhares de imagens de pornografia infantil. Temos que fechar o cerco a situações como essa. O Estado deve ser exemplo de retidão e responsabilidade, zelando por um ambiente seguro e ético para todos”, defende o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD). De acordo com ele, caso seja aprovada, a medida valerá para todos os órgãos da administração estadual, incluindo autarquias e fundações.

Disputa em Blumenau

Corre nos bastidores da política de Blumenau que o vereador Egídio Beckhauser (Republicanos) tem se aproximado do presidente da Câmara de Vereadores, Ailton de Souza, o Ito (PL). Beckhauser, que é pré-candidato a deputado federal, quer ocupar espaços para enfraquecer o projeto de João Paulo Kleinubing (PL), que deseja disputar uma vaga à Câmara dos Deputados. Dessa forma, me contou uma fonte, o vereador do Republicanos conseguirá dar mais musculatura ao seu projeto. Resta saber se Ito vai aderir, sendo que Kleinubing é de seu partido.

De olho na Alesc

O delegado-geral Ulisses Gabriel não esconde mais que deseja disputar uma vaga na Assembleia Legislativa. Ele já tem feito movimentos para obter apoios, tanto dentro da Polícia Civil quanto no meio político do Sul do estado. Os movimentos dos últimos dias deixam mais clara sua forte atuação política nas redes sociais nos últimos meses e, principalmente, seu total alinhamento ao governador Jorginho Mello (PL), a quem sempre cita quando fala dos trabalhos da PC. Por ser policial, ele não precisa se filiar agora, mas o destino deve ser o Partido Liberal ou o Republicanos, que também está sob o domínio de Jorginho.

Suspensão

O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão cautelar de uma Concorrência Pública da Prefeitura de Timbó Grande, destinada à aquisição de um britador móvel sobre esteiras, com valor estimado em R$ 4,5 milhões. A decisão foi assinada pelo conselheiro Wilson Wan-Dall após representação feita pela empresa Lippel Engenharia e Equipamentos Ltda., que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Entre os principais problemas destacados estão a insuficiente pesquisa de preços, que teria sido baseada em apenas uma proposta, e a ausência de competição efetiva na fase de lances, já que apenas uma empresa permaneceu habilitada. A Diretoria de Licitações e Contratações do TCE constatou elevado risco de sobrepreço e possível superfaturamento na contratação, além de desrespeito ao princípio da competitividade.

Exigências

Também foi considerada irregular, no caso de Timbó Grande, pelo conselheiro do Tribunal de Contas, Wilson Wan-Dall, a exigência de protocolo presencial de impugnações ao edital, vedando o envio eletrônico e restringindo o direito de petição. Outro ponto questionado foi a desclassificação da própria Lippel Engenharia antes da fase de lances, sem que fosse realizada diligência para esclarecimento de pontos técnicos, o que, segundo a diretoria técnica, comprometeu a competitividade do certame. Ainda segundo a decisão, a Comissão de Contratação teria utilizado fundamentos baseados em legislação revogada, contrariando a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Artigo

Morte de dentista sob custódia policial expõe falhas estruturais graves na segurança pública de Santa Catarina

A trágica morte de um dentista dentro de uma cela da Polícia Civil em Santa Catarina, após ter sido detido pela Polícia Militar sob a acusação de embriaguez ao volante, expõe uma série de falhas estruturais, institucionais e humanas que não podem mais ser ignoradas. Segundo familiares e amigos da vítima, ele não possuía qualquer histórico de consumo de bebida alcoólica — o que reforça a tese de que não se tratava de um caso de embriaguez, mas sim de um infarto, ignorado durante horas de custódia, sem qualquer tipo de atendimento médico adequado.

É inadmissível que, em pleno 2025, a avaliação de um possível estado de saúde crítico ainda dependa da interpretação subjetiva de um laudo de sinais físicos preenchido por policial militar, profissional que, embora essencial na linha de frente da segurança pública, não possui formação médica nem competência técnica para diagnosticar quadros clínicos graves. A ausência de médicos, de protocolos de triagem eficazes e de um delegado de polícia de plantão apenas agravou a negligência. O custodiado foi colocado em uma cela, sozinho, sem assistência, onde esperou — e morreu.

Essa tragédia poderia ter sido evitada se o Estado cumprisse minimamente o seu papel. Por que não havia um delegado presente na unidade? Como é possível que uma prisão em flagrante — ato jurídico gravíssimo — seja mantida sem o crivo presencial da autoridade policial competente? Quantos outros casos semelhantes ainda passarão despercebidos até que algo mude?

É urgente que se questione: os policiais militares envolvidos estavam utilizando câmeras corporais durante a abordagem e a condução? A delegacia onde o homem foi custodiado possui câmeras de monitoramento que registram as condições do custodiado desde a chegada até o momento do óbito? Aliás, todas as unidades da PM e da Polícia Civil em Santa Catarina contam com esse tipo de estrutura? Ou estamos falando, mais uma vez, de um Estado que prende, mas não garante?

A morte sob custódia é, acima de tudo, uma morte sob responsabilidade do Estado. Não basta responsabilizar apenas o policial da ponta, sobrecarregado e mal treinado para exercer funções que não lhe cabem. É preciso responsabilizar também a ausência do delegado, a omissão do ente público, a falência do sistema de plantão, a falta de estrutura mínima para preservar a dignidade e a vida daqueles que estão sob custódia estatal.

Que o caso do dentista não seja apenas mais uma estatística. Que ele provoque uma reavaliação profunda da forma como se prende, como se julga e como se negligencia vidas em nome de uma legalidade aparente. O Estado que prende tem o dever inegociável de garantir — a presença, o cuidado, a vida. Tudo o que foi negado àquele homem, em uma cela solitária, na madrugada da omissão” – Elisângela Schappo Muniz – Presidente da Aacrimesc, presidente do Conselho da Comunidade de Florianópolis e vice-presidente da Apacsc