Além das propostas do Poder Executivo, a Assembleia aprovou nesta quarta-feira (16) cinco projetos de origem parlamentar. Entre as propostas, destaca-se a criação de um Cadastro Estadual para Pessoas em Situação de Rua. Os projetos seguem para análise do governador.

De autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado por maioria o Projeto de Lei (PL) 227/2025, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. A esse projeto, foi apensada proposta semelhante encaminhada recentemente pelo Poder Executivo.

O texto foi aprovado na forma de emenda substitutiva global apresentada pelos relatores nas comissões. O cadastro tem como finalidades subsidiar a formulação, a execução e o monitoramento de políticas públicas voltadas a esse público, além de apoiar ações de atendimento, acolhimento, encaminhamento e reinserção social dessas pessoas. Ele será operacionalizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) e deverá ser integrado, sempre que possível, ao CadÚnico, do governo federal.

Entre os dados que serão coletados, estão fotos, imagens e dados biométricos, com vistas ao uso de recursos de reconhecimento facial e georreferenciamento. O projeto também abre a possibilidade do cadastro ser implantando nos municípios, mediante termo de adesão, pelo qual o Estado prestará apoio técnico e financeiro.

O PL 227/2025 recebeu o voto contrário do deputado Marquito (Psol).