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A Vara Regional de Garantias da Capital indeferiu o pedido da Polícia Civil para a realização de mandados de busca e apreensão nos endereços de 130 suspeitos de fraude no programa Universidade Gratuita. A decisão, assinada pela juíza Cleni Serly Rauen Vieira, classifica o pedido como “processualmente inadmissível” e aponta graves falhas na condução da investigação, além de alertar para o risco de violação de direitos fundamentais.

A magistrada, responsável pelo inquérito, afirmou que o pedido está incompatível “em todos os aspectos com uma investigação em andamento”. Segundo ela, “acolher o pleito nos termos em que foi formulado significaria expedir um ‘cheque em branco’ para a polícia, endossando uma devassa generalizada e especulativa, o que é incompatível com os princípios de um Estado Democrático de Direito”.

O pedido foi encaminhado pela Delegacia de Defraudações da DEIC, sob a alegação de que “há fortes indícios de inconsistências nas informações prestadas por beneficiários” dos programas estaduais. A investigação se baseia em relatórios da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e do Tribunal de Contas, que apontaram possíveis irregularidades.

Chamou a atenção da magistrada o fato de que, estranhamente, o pedido de busca e apreensão foi feito no mesmo dia da abertura do inquérito, em 6 de julho, sem que qualquer diligência prévia tivesse sido realizada. “A busca e apreensão domiciliar não pode ser a primeira, nem a mais conveniente, ferramenta de investigação. […] A própria narrativa da Autoridade Policial, paradoxalmente, revela a existência de uma série de diligências investigativas menos gravosas que não foram sequer cogitadas”, escreveu a juíza.

Entre os principais argumentos da polícia, estava o de que os documentos estariam nas residências dos beneficiários ou sob guarda das Instituições de Ensino Superior (IES), o que justificaria as buscas. Mas a juíza rejeitou a tese: “Ora, se os documentos que se pretende apreender estão arquivados nas universidades, o caminho investigativo primário, lógico e menos invasivo seria requisitá-los formalmente às IES. Não há nos autos qualquer ofício expedido às universidades solicitando cópia dos dossiês”.

Ela também reforçou que “a busca e apreensão não pode servir para iniciar uma apuração ou para pescar elementos que permitam a construção de uma linha investigativa”, considerando a investigação “ainda em um estágio embrionário e especulativo”.

A decisão também critica o uso de dados genéricos como base para medidas invasivas. O pedido abarcava 130 investigados, sem a individualização das condutas. “A autoridade policial apresenta um panorama geral das fraudes […], ao final, anexa uma lista com 130 nomes, CPFs e endereços, pleiteando a expedição de mandados de busca e apreensão para todos, de forma indistinta e com base em uma fundamentação única e monolítica”, criticou.

A magistrada determinou o envio do caso às corregedorias da Polícia Civil e do Ministério Público para que apurem possíveis falhas. Segundo ela, autorizar medidas restritivas nessas condições seria “temerário, abusivo de poder e irresponsável”. E alertou: “A falta de melhores investigações poderá acarretar no cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência de um cidadão sem nenhum vínculo com uma atividade criminosa”.

Viés político

Nos bastidores, há quem fale em uma suposta motivação política na tentativa de operação policial. Fontes ligadas ao Judiciário apontam que o foco exclusivo em um pequeno grupo de alunos — em detrimento da responsabilização do Governo do Estado e de integrantes das universidades — pode representar uma tentativa de blindagem institucional. “O número de alvos do pedido de busca e apreensão coincide com o que o governo apresentou, tentando reduzir o tamanho do problema e não encarando de frente que as supostas fraudes podem ser muito maiores. Isso mostra uma tendência a fortalecer uma narrativa alinhada ao que o governo defende. E esse não é o papel da Polícia, que é uma entidade de Estado, não de governo. Está havendo uma confusão um pouco atípica em nosso estado”, afirmou uma fonte sob condição de anonimato.

Alertas

Alertas semelhantes foram feitos publicamente pelo conselheiro do Tribunal de Contas, José Nei Ascari, na sessão em que o relator do caso do Universidade Gratuita, conselheiro Gerson Sicca, apresentou seu relatório apontando as possíveis fraudes. Ascari alertou para a limitação da apuração a apenas uma fração dos mais de 18 mil casos suspeitos identificados pelos órgãos de controle. Fontes consultadas pelo SCemPauta classificam o pedido da Polícia Civil como “atípico” e alertam para o risco de ações indenizatórias futuras contra o Estado, caso mandados fossem cumpridos de forma indevida. “Foge de todos os padrões das duas instituições envolvidas na investigação”, observou uma fonte.

Nova solicitação

Apesar do indeferimento, a juíza Cleni Rauen Vieira deixou a possibilidade de nova solicitação, desde que com base sólida: “A presente decisão não obsta a formulação de nova representação, a qual deverá necessariamente suprir as graves lacunas ora apontadas.” O recado é claro: não há espaço para arbitrariedade, nem para investigações com viés político em um Estado Democrático de Direito.

Dobrou a aposta

O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em entrevista ontem ao Poder 360, confirmou que o vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL), será candidato ao Senado aqui em Santa Catarina. “O PL faz pelo menos 20 senadores pelo Brasil. Em Santa Catarina, eu botei o nome lá, meu filho. Carlos Bolsonaro é o cara que trabalha como burro de carga há anos comigo. É responsável por eleger senadores, deputados federais e estaduais pelo Brasil todo. E ele resolveu não vir candidato a federal pelo Rio para que o Ramagem (Alexandre) não perca votos, nem o Hélio Negão, porque os votos deles iriam para o Carlos”, disse. Segundo Bolsonaro, Carlos lhe perguntou: “Pai, e se eu fosse senador, para onde seria?” Ao que ele respondeu: “Santa Catarina. Já tem uma pesquisa aí, um instituto me mostrou, mas não permitiu divulgar o nome. Esse instituto indica que ele está na frente. Até uma pesquisa de um blog de esquerda mostrou que 80% votariam nele.”

Nada contra

O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), disse ainda que não tem nada contra outros candidatos ao Senado por Santa Catarina, destacando que o estado tem bons candidatos e que cada partido lance o seu. “É o melhor estado do Brasil porque o PT nunca governou”, afirmou.

Chapa fechada

A fala do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), é definitiva. Isso quer dizer que a chapa do PL ao Senado está fechada com Caroline de Toni (PL) e Carlos Bolsonaro (PL), sem espaço para outros partidos, a não ser que o governador Jorginho Mello (PL) rife de Toni — algo que ela não espera que aconteça — para abrigar outro partido. A questão que se fala internamente entre os liberais é: “Depois do apoio dado a Caroline, como desfritar o ovo?”, questionou uma liderança do partido. Isso mostra o que já vinha sendo dito nos bastidores de Brasília: Bolsonaro dá muito mais importância à eleição ao Senado do que aos governos estaduais. E isso deve complicar as costuras que Jorginho tem tentado fazer, o que praticamente fecha as portas para o senador Esperidião Amin (Progressistas), por exemplo. Afinal, alguém acha que o governador afrontará a vontade de Bolsonaro? É claro que não! Jorginho não baterá de frente com o motivo (é motivo mesmo, não motivador) de seu mandato.

De fora

Essa decisão do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), praticamente fecha as portas para uma eleição ao Senado para a deputada federal Júlia Zanatta (PL). Apadrinhada da família Bolsonaro, Júlia não irá se insurgir, a menos que ganhe o salvo-conduto para disputar por outro partido.

Afronta

Mesmo com as pessoas se manifestando contra, e até mesmo com um importante posicionamento da Fiesc, contrário a uma candidatura “estrangeira”, a exemplo de Carlos Bolsonaro (PL), que é vereador do Rio de Janeiro, o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), parece não se importar. O sentimento que passa é que Bolsonaro entende que tem o poder de mandar em Santa Catarina, ao ponto de colocar sua família para ocupar espaços, simplesmente para não tirar voto de dois outros nomes que são pouco ou quase nada conhecidos aqui no estado — no caso, os deputados Alexandre Ramagem e Hélio Negão. E, por isso, ele pensa que fará com que você, eleitor, engula calado a imposição da candidatura de seu filho Carlos, igual à que fez com Renan Bolsonaro (PL) em Balneário Camboriú, cuja limitação intelectual é motivo de constrangimento até mesmo entre bolsonaristas de BC.

Resumo

Em suma, você, nós, que votamos em Santa Catarina, teremos um Carlos Bolsonaro (PL) que cairá de paraquedas aqui no estado, sendo imposto pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), só para atender ao seu plano familiar e para não atrapalhar a vida de dois deputados federais do Rio de Janeiro. É mais ou menos assim: o catarinense vai dar uma mãozinha para que Bolsonaro eleja os filhos ao Senado e para a Câmara Federal e, de brinde, o eleitor de Santa Catarina ajudará Alexandre Ramagem e Hélio Negão a se reelegerem no Rio de Janeiro. É o momento de entidades como a Fiesc, Fecomércio, Facisc, FCDL, entre outras, criarem uma campanha contra o voto em candidatos importados. O nosso estado não precisa disso.

Efapi

A Efapi do Brasil, uma das maiores feiras multissetoriais e festival de música do país, que ocorre em Chapecó, será lançada em Florianópolis hoje, às 19h30, no Majestic Palace Hotel. Estarão presentes representantes da Comissão Central Organizadora, o prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), autoridades e imprensa. Esse será o primeiro de uma série de lançamentos regionais, que também vai passar por Criciúma, no próximo dia 23, Blumenau, Joinville, Balneário Camboriú e Lages, em datas a serem anunciadas. A feira será realizada de 10 a 19 de outubro, no Parque de Exposições Dr. Valmor Ernesto Lunardi.

Atrações

De acordo com o prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), a feira terá shows nacionais durante os dez dias, sendo seis dias com acesso gratuito e quatro dias com ingresso pago. Para bancar os shows foram buscados patrocínios, que já passam de R$ 5 milhões. Já o acesso à feira será totalmente gratuito. “Essa é uma feira que mostra o bom momento e o potencial de Chapecó, seu crescimento no setor imobiliário, a força do setor agropecuário, a pujança do comércio, a paixão pelo setor automotivo e o crescimento do setor de tecnologia e inovação. Além, claro, de uma grande festa popular”, destacou o prefeito. A previsão de negócios é de R$ 800 milhões, o que representará 33% a mais do que na edição anterior.

Estadualização

A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), gravou um vídeo para agradecer aos deputados estaduais e citou especialmente o presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), pela aprovação do projeto de lei que autoriza a estadualização do Hospital Ruth Cardoso. Ela também agradeceu ao governador Jorginho Mello (PL) por ter atendido à demanda. Juliana lembra que o hospital sempre atendeu à região, por isso, a estadualização foi a decisão mais justa.

Concorrência é suspensa

O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão da Concorrência Pública da Prefeitura de Araranguá, que previa a concessão dos serviços funerários no município. A medida foi adotada após representação apresentada por uma cidadã, que apontou uma série de irregularidades no edital do certame. A licitação, com previsão de contratação de até quatro empresas funerárias e valor mínimo de outorga de R$ 244.983,68 por empresa, está sob análise do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator do processo. A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, destaca falhas como a ausência de dados técnicos para estimar a demanda pelos serviços, falta de clareza na formação dos preços dos funerais gratuitos para carentes e indigentes, inconsistências na definição do valor da outorga mínima, ausência de critérios objetivos para qualificação técnica das licitantes, entre outros.

Justificativas genéricas

Segundo o conselheiro relator do Tribunal de Contas, Luiz Eduardo Cherem, as justificativas apresentadas pela Prefeitura de Araranguá foram genéricas e não sanaram os pontos críticos apontados. O TCE também verificou que a prefeitura não demonstrou como foram formados os preços do ticket médio dos serviços, nem como definiu os percentuais utilizados nos estudos de viabilidade econômico-financeira. Além disso, não foram apresentados dados que comprovem os custos com despesas administrativas, coleta de resíduos e investimentos iniciais. O prefeito de Araranguá, César Antônio Cesa (MDB), e o secretário de Administração, Volnei da Silva, foram notificados e terão o prazo de 30 dias para apresentar justificativas, adotar medidas corretivas ou anular o edital.

CPI em Blumenau

A audiência realizada ontem, pela CPI do Esgoto da Câmara de Blumenau expôs falhas na execução do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário. O diretor da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir), Paulo Costa, foi questionado pelos vereadores sobre o reajuste de quase 16% na tarifa, autorizado em abril deste ano. Segundo ele, a origem do desequilíbrio financeiro remonta à assinatura do contrato em 2010, quando apenas 4% da rede coletora de esgoto estava implantada, apesar do edital prever 23%. A ausência de obras prometidas pela Prefeitura com recursos federais teria agravado a situação, levando à necessidade de aditivos. Atualmente, apenas 48% dos imóveis da cidade contam com rede de esgoto, índice ainda distante da meta de 90% estabelecida para 2033 pelo novo Marco Legal do Saneamento.

Dúvidas

A utilização de caminhões limpa-fossa para atender boa parte da população de Blumenau foi um dos pontos debatidos na reunião da CPI do Esgoto realizada ontem. O diretor da Agir, Paulo Costa, explicou que o modelo de coleta está previsto no Marco do Saneamento, mas que a exclusividade da BRK Ambiental nesse serviço depende de um decreto municipal que ainda não foi publicado. A indefinição compromete a regularização da atividade, que atende aproximadamente 40% dos imóveis. Além disso, o diretor detalhou os critérios para revisões tarifárias e revelou que desequilíbrios como o de R$ 233 milhões em 2014 exigiram correções. A próxima oitiva da comissão está marcada para 22 de julho, com a presença do ex-diretor do Samae, André Espezim.