O Brasil vive um momento difícil no campo da segurança pública, principalmente, nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Bahia, conforme revelam diariamente os meios de comunicação de repercussão nacional. Vivemos num país violento e perigoso, porém, em SC, felizmente, a realidade é distinta: temos uma boa segurança pública. E isso é decorrente do trabalho competente, eficiente e eficaz executado há anos pelasnossas forças de segurança.

A insegurança pública experimentada pela Federação brasileira provoca grave deterioração noambiente de negócios, uma vez que a falta daquela implica destruição de riqueza, aumento de despesas (gastos com seguro e segurança privada), encarecimento dos investimentos etc. 

No Brasil, são várias as manifestações de anomalias econômicas provocadas pelas facções criminosas: apropriação clandestina de serviços públicos;a invasão de grupos criminosos em vários setores da economia, como bebidas, combustíveis, cigarros, transporte coletivo etc, causando grave desequilíbrios econômicos; as constantes ameaças e extorsões levadas a termo contra consumidores e empresários, obrigando-lhes a realizar o pagamento de pedágios. Essa insegurança pública, provocada pela perda de controle da ordem pública, implica graves prejuízos para a atividade econômica lícita, prejudicando os investimentos e o desenvolvimento econômico do País.

No âmbito nacional, infelizmente, não há liderança por parte do Poder Executivo federal para o enfrentamento rigoroso e eficiente ao crime organizado. E também não há projetos ou ações estruturais para esse urgente combate. O Governo Federal, após quase três anos de mandato, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pífia, desprezível, sem valor, para tratar da segurança pública. Nessa PEC são tratados temas como o sistema único de segurança pública, defesa social e o sistema previdenciário, a criação da polícia viária federal e das guardas municipais. Lamentavelmente, não há nada nessa proposição legislativa que possa levar à melhoria da segurança pública nacional, conforme é reclamado pela sociedade civil organizada.

Nessa PEC fica nítida que a vontade do Poder Executivo federal é manter o controle e o direcionamento das ações de segurança pública dos Estados, fixando condições e diretrizes duvidosas para a realização de transferências voluntárias. Por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou Fundo Previdenciário Nacional – objeto de regulação pela PEC -, a União poderá condicionar o repasse de verbas federais aos Estados à adoção de diretrizes e comandos nacionais, muitas vezes marcados por percepções equivocadas sobre a temática.

Portanto, o Brasil precisa urgentemente colocar o combate às facções criminosas como prioridade absoluta, sob pena de aprofundarmos ainda mais as perdas econômicas (fuga de investimentos privados), bem como o aumento de vidas humanas ceifadas diariamente. Nessa matéria, as forças de segurança de Santa Catarina têm muito a ensinar ao País. Aqui não há empresário ou consumidor extorquido por criminosos; a Polícia Militar e Civil acessam todo o território catarinense; os criminosos são investigados, denunciados, julgados e presos. Vivemos numa outra Federação.