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Conforme divulgado com exclusividade pelo SCemPauta na quarta-feira (11), um Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas aponta que o Governo do Estado reteve, ilegalmente, mais de R$ 1,5 bilhão, valor que deveria ter sido repassado aos municípios, demais poderes e órgãos públicos. De acordo com o TCE, isso ocorre desde 2019, primeiro ano do governo de Carlos Moisés da Silva, até fevereiro do ano passado, já na gestão Jorginho Mello (PL). A coluna ainda não tem os valores atualizados até o dia de ontem.

O relatório aponta que os valores arrecadados compulsoriamente por meio de dois fundos — o Fundo Social e o Fumdes — foram classificados irregularmente para evitar o repasse, que é obrigatório de acordo com a Constituição. Os dois fundos são abastecidos pelo recolhimento obrigatório de empresas que recebem benefício fiscal, financeiro ou nos contratos de pesquisas firmados com órgãos ou entidades da administração pública estadual direta, autárquica ou fundacional.

Vale destacar que a manobra permite ao Governo do Estado utilizar os recursos retidos para abastecer o Universidade Gratuita. De acordo com tributaristas, o que está ocorrendo aqui no Estado pode ser caracterizado tecnicamente como uma “pedalada de arrecadação”, que é uma forma específica de “pedalada contábil” e que, por consequência, se insere no conceito mais amplo de “pedalada fiscal”.

“Na inspeção, apurou-se o valor de R$ 4.000.269.271,57 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), arrecadado mediante ‘contribuições’ compulsórias vinculadas a benefícios fiscais e/ou creditícios, no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2024, em favor dos fundos analisados e, consequentemente, o valor não repartido com os municípios foi de R$ 1.000.067.317,89 (um bilhão, sessenta e sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), ao passo que o valor não repassado aos poderes e aos órgãos foi de R$ 529.419.277,73 (quinhentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezenove mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). Portanto, o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina apropriou-se indevidamente do montante de R$ 1.529.486.595,62 (um bilhão, quinhentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) de receitas de impostos, em desconformidade com as regras de repartições constitucionais e legais”, afirma o relatório do TCE.

Conforme já publicado pela coluna, há um entendimento entre técnicos do Tribunal de Contas de que, se o Governo do Estado for obrigado a dividir o dinheiro com os municípios e os poderes, poderá não ter recursos para atender o Universidade Gratuita e as bolsas via Fumdes.

Pedalada

Os especialistas no sistema tributário ouvidos pela coluna destacam que o que está sendo realizado pelo Governo do Estado, ao reter R$ 1,5 bilhão que deveria ter sido repassado aos municípios, demais poderes e órgãos, se aproxima da pedalada contábil, que ocorre quando há uma manipulação nos registros para distorcer os resultados fiscais. Segundo as fontes, o que está ocorrendo em Santa Catarina se configura como uma “pedalada de arrecadação”, que é quando o governo reclassifica receitas obrigatórias de natureza tributária como se fossem contribuições desvinculadas. “O objetivo é evitar a repartição constitucional com os municípios e poderes”, relatou uma das fontes.

Possíveis punições

Especialistas não quiseram falar em punições usando diretamente o caso do Governo do Estado, porém, disseram que, nos casos da chamada “pedalada de arrecadação”, quando confirmada, é possível que ocorra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspensão de repasses voluntários da União ao Estado e, em casos extremos — o que, segundo eles, não se enquadra para Santa Catarina —, intervenção federal. Penalidades administrativas, como multa, inabilitação e cassação de mandato; civis, com o ressarcimento ao erário e multa; e políticas, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Uvesc se manifesta

A Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), baseada na informação divulgada pelo SCemPauta, encaminhou ofício ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas solicitando informações sobre possíveis irregularidades na repartição de receitas tributárias, especialmente relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A entidade busca esclarecimentos sobre as informações que apontam a retenção de cerca de R$ 1,5 bilhão, que deveriam ter sido destinados aos municípios e aos demais poderes estaduais. Segundo a entidade, se confirmada a retenção, se configura numa violação dos direitos constitucionais dos municípios, previstos no artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, que determina o repasse de 25% da arrecadação do ICMS às prefeituras. “A Uvesc também citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 572.762/SC), que reforça a inconstitucionalidade da apropriação unilateral desses recursos por parte do Executivo estadual”, diz a entidade através de nota.

Questionamentos

O ofício enviado pela Uvesc questiona se os recursos foram, de fato, retidos pelo Governo do Estado, em qual montante e por qual período. A entidade também solicita o embasamento jurídico, caso o Estado tenha optado por reter os valores, e se há relação com programas de incentivos fiscais e renúncia de receita. Outra preocupação levantada é quanto ao impacto dessa possível retenção nos orçamentos municipais, especialmente em áreas sensíveis como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, a Uvesc questiona se o Governo do Estado possui um plano de regularização ou um cronograma de repasses aos municípios.

Defesa dos municípios

Para a presidente da Uvesc, a vereadora de Chapecó, Marcilei Vignatti (UB), a entidade cumpre seu papel institucional ao buscar transparência e garantir que os municípios recebam os recursos que lhes são de direito, fortalecendo a autonomia local e o pacto federativo. Marcilei reforça que o objetivo é estabelecer diálogo institucional e cooperativo com o Governo do Estado e os órgãos de controle. “Sempre em defesa do municipalismo e do interesse público”, afirmou a presidente.

Silêncio

A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam) foi procurada. Através de sua assessoria, informou: “A Fecam não irá se manifestar sobre um assunto que está em discussão no Tribunal de Contas”. Vale lembrar que a entidade é presidida pelo prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), que é alinhado ao governador Jorginho Mello (PL). Alinhamentos que são legítimos; à parte, Topázio não pode deixar de defender o interesse dos municípios por uma questão de posicionamento político.

Moisés nega

O ex-governador Carlos Moisés da Silva entrou em contato para informar que não decidiu em qual partido se filiará. Ele nega que tenha acertado a ida para o Podemos. “Eu acredito que há muitas coisas para acontecer até a eleição. A fotografia que temos hoje não será a de amanhã. E eu prefiro não relacionar a escolha a situação e oposição nesse momento”, escreveu Moisés. Quando questionado se poderá se filiar ao Podemos, partido que está na base do governador Jorginho Mello (PL), que é seu desafeto na política, Moisés se recusou a responder.

Jorginho elogia

Ontem, em Curitiba, o governador Jorginho Mello (PL) participou da abertura da 1ª edição do Construa Sul 2025, promovido pela CBIC e Sinduscon‑PR, voltado a empresários e autoridades do setor de construção civil. O evento reuniu também os governadores do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD). Durante sua fala, Jorginho classificou ambos como “presidenciáveis”: “Aqui tem dois presidenciáveis. Tem mais, depois tem o segundo turno, vai afunilando. Não percam as esperanças, vocês dois (Ratinho e Leite). São dois meninos jovens, preparados, inteligentes, comprometidos… Eu quero dizer que aqui tem dois homens que podem ser uma grande transformação para o Brasil. Energia, competência, qualidade e bons exemplos”, afirmou.

Realinhamento?

A declaração do governador Jorginho Mello (PL) causou desconforto entre bolsonaristas, que esperam dele lealdade irrestrita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que, mesmo inelegível, se coloca como pré-candidato à Presidência da República para 2026. O elogio a lideranças externas, filiadas ao PSD, foi interpretado como uma guinada estratégica de Jorginho — eleito com respaldo bolsonarista —, buscando aproximação com a centro-direita nacional, ainda que isso possa desgastar sua relação com o núcleo mais fiel do PL.

Governo interino

Hoje, às 10h, o desembargador Francisco Oliveira Neto, presidente do Tribunal de Justiça, assume o cargo de governador. A posse ocorre na Casa d’Agronômica, em Florianópolis. Neto substitui o governador Jorginho Mello (PL), que se licencia para cumprir agenda oficial no Japão e na China. O mandato do desembargador como governador em exercício se estende até o próximo dia 25. Nesse período, o desembargador Cid Goulart Júnior presidirá o TJ.

Pré-candidato

Um dia após ter sido empossado no cargo de secretário de Estado do Planejamento, o ex-prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PL), participou de um jantar onde anunciou que ele e o vereador Renan Bolsonaro (PL) são pré-candidatos a deputado. No caso de Renan, conforme o previsto, usou a eleição a vereador como trampolim para disputar uma vaga na Câmara Federal por Santa Catarina. Já Fabrício falou em pré-candidatura a deputado, sem especificar se é a estadual ou federal. Após os anúncios, voltaram a correr nos bastidores o assunto da investigação movida pelo Ministério Público Eleitoral, que o acusa de abuso de poder político e de autoridade durante as eleições municipais do ano passado.

Acusações

Segundo o Ministério Público Eleitoral, o secretário de Estado do Planejamento, Fabrício Oliveira, teria abandonado suas funções de prefeito de Balneário Camboriú para atuar como verdadeiro cabo eleitoral de seus aliados Peeter Lee Grando (PL), que foi candidato a prefeito, e David Fernandes “LaBarrica”, candidato a vice. As provas, conforme o documento, incluem publicações diárias em redes sociais, aparições constantes em eventos de campanha e até pesquisa irregular, com direito a multa e remoção do conteúdo. A promotoria descreve o comportamento como “uma sobreposição dos interesses pessoais aos públicos” e ressalta o uso indevido de sua visibilidade digital — mais de 230 mil seguidores — como uma ferramenta para influenciar o pleito, em uma cidade com pouco mais de 100 mil eleitores. Para o MP, isso representa uma quebra do princípio da igualdade eleitoral.

Paralisação em Porto Belo

O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão do Pregão Eletrônico da Prefeitura de Porto Belo, que previa o fornecimento e instalação de portas e janelas em vidro temperado. A medida cautelar foi motivada por suposta desclassificação indevida da empresa que apresentou o menor preço. O conselheiro Luiz Eduardo Cherem identificou indícios de irregularidades e apontou risco de prejuízo aos cofres públicos. A Prefeitura deverá paralisar o certame até nova deliberação do TCE.

Falha em licitação

A pregoeira da Prefeitura de Porto Belo, Isabel Cristina Monteiro, foi notificada pelo Tribunal de Contas para apresentar justificativas em um prazo de 30 dias. O motivo é a possível desclassificação irregular de uma empresa durante o Pregão Eletrônico, o que teria contrariado princípios da nova Lei de Licitações. O processo continua em análise e pode resultar em sanções, caso a irregularidade seja confirmada.

Portos

Os portos de Santa Catarina lideram a movimentação de contêineres entre os Estados do Sul do Brasil. A participação catarinense no mercado nacional é de 20%, ou seja, um em cada cinco contêineres movimentados no Brasil passa pelo Estado, seguido pelo Paraná com 10,1% e Rio Grande do Sul com 6,21%. Na movimentação total de cargas, o crescimento no primeiro quadrimestre de 2025 também foi o maior, com 7,93% a mais do que o mesmo período de 2024, superando o índice nacional, que teve queda de 1,1%. Os dados foram apurados pela Gerência de Portos, da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias, comandada por Beto Martins.

Movimentação

O primeiro quadrimestre também registrou uma movimentação total de cargas nos portos de Santa Catarina de 21,8 milhões de toneladas. O Porto de São Francisco do Sul registrou o movimento de 5,7 milhões de toneladas, seguido pelo Porto Itapoá com 5,4 milhões de toneladas, Terminal Aquaviário de São Francisco do Sul com 3,4 milhões de toneladas, Portonave com 3,3 milhões de toneladas, Imbituba com 2,3 milhões de toneladas, Porto de Itajaí com 858,3 mil toneladas e mais 178,6 mil toneladas pelos demais Terminais Portuários Privados (TUPs).