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Relatório de inspeção na Secretaria de Estado da Fazenda revela uma suposta apropriação bilionária, indevida da arrecadação de dois fundos, incluindo fonte que paga bolsas de universitários em instituições privadas de ensino, incluindo excedentes que abastecem o caixa do Universidade Gratuita.

Entre janeiro de 2019 e fevereiro do ano passado, o Governo do Estado deixou, segundo relatório técnico do Tribunal de Contas, de repartir e repassar com todas as prefeituras catarinenses, demais poderes e órgãos públicos, mais de R$ 1,5 bilhão. Desde julho de 2023, o TCE investiga a prática considerada ilegal de apropriação das receitas do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social) e do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes). O foco da auditoria são os últimos cinco anos, mas a prática segue inalterada na atual gestão.

Os dois fundos são abastecidos pelo recolhimento obrigatório de empresas que recebem benefício fiscal, financeiro ou nos contratos de pesquisas firmados com órgãos ou entidades da administração pública estadual direta, autárquica ou fundacional. No caso do Fumdes, cuja lei foi alterada por iniciativa do governo em janeiro deste ano, o recolhimento previsto no artigo 2º é de 1% dos valores dos contratos e 2% dos beneficiários de incentivos fiscais.

Caso esses valores não sejam recolhidos pelas empresas, o descumprimento implica no cancelamento automático do incentivo financeiro, fiscal ou do contrato de pesquisa concedidos ou firmados. É justamente por conta dessa obrigação que os técnicos do TCE afirmam que os valores não podem deixar de ser receita tributária e, por isso, devem ser divididos com as cidades e os poderes, não podendo estar sendo classificados na chamada “desnaturação das receitas”, expressão usada pelo jargão técnico dos auditores. “É como se o governador usasse parte dos recursos que deveriam ser aplicados nos municípios em saúde e educação para bancar seu desejo de campanha e, além disso, de maneira irregular e indevidamente”, afirma uma fonte.

“Na inspeção, apurou-se o valor de R$ 4.000.269.271,57 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), arrecadado mediante ‘contribuições’ compulsórias vinculadas a benefícios fiscais e/ou creditícios, no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2024, em favor dos fundos analisados e, consequentemente, o valor não repartido com os municípios foi de R$ 1.000.067.317,89 (um bilhão, sessenta e sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), ao passo que o valor não repassado aos poderes e aos órgãos foi de R$ 529.419.277,73 (quinhentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezenove mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). Portanto, o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina apropriou-se indevidamente do montante de R$ 1.529.486.595,62 (um bilhão, quinhentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) de receitas de impostos, em desconformidade com as regras de repartições constitucionais e legais”, afirma o relatório.

Inserido no processo aberto há quase dois anos, o documento sugere que sejam determinados os repasses que não estão sendo realizados, além de serem corrigidos monetariamente os valores devidos aos municípios, poderes e órgãos públicos “até o efetivo ressarcimento”. No caso do Fumdes, os valores arrecadados beneficiam estudantes de graduação em 44 instituições privadas de ensino superior com fins lucrativos. O aluno recebe um valor percentual, que varia de acordo com a condição de carência, para auxiliar no pagamento das mensalidades até o final da graduação. Na alteração da lei que regulamenta o mesmo fundo, em janeiro deste ano, proposta de iniciativa do governo, ficou determinado que os excedentes (artigo 4º § 3º) do Fumdesc deverão ser destinados para complementar o Programa Universidade Gratuita.

Tanto o Fumdes como o Universidade Gratuita, vitrine da atual gestão, estão no foco de outra investigação da mesma corte de contas, por supostas irregularidades na concessão dos benefícios para alunos que não são carentes e não atendem aos critérios de seleção. O caso será levado ao pleno do TCE pelo relator do processo, conselheiro Gerson Sicca, na tarde de hoje.

Contestações

Auditores do Tribunal de Contas contestam todas as alegações do Governo do Estado. Ao longo das 34 páginas, os auditores rebatem todos os argumentos de que o Tribunal de Justiça do Estado já decidiu a favor do seu entendimento e citam vários processos, mas o argumento é contestado pelo relatório assinado por quatro auditores, incluindo Cláudia Vieira da Silva, Diretora de Contas de Gestão. “Não se trata de entendimento isolado desta equipe técnica; trata-se de entendimento sedimentado no Tribunal de Contas de Santa Catarina, com pareceres da Diretoria de Recursos e Revisões (DRR), pareceres do Ministério Público de Contas (MPC) e decisões plenárias em sentido contrário à Secretaria da Fazenda. Entendimento este devidamente suportado por decisões judiciais do tribunal catarinense e do Supremo Tribunal Federal, conforme será amplamente demonstrado ao longo deste relatório”, resume o documento.

Competência

O Governo do Estado também afirma que o Tribunal de Contas não tem competência para determinar como deve ser feito o uso dos fundos e a divisão dos valores arrecadados com os municípios, demais poderes e órgãos. Na avaliação dos auditores do TCE, o modelo atual, aberto por uma lei estadual em 2017 (17.427/2017) e uma emenda na Constituição do Estado em 2021 (EC 81/2021), fere a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN) e a própria Constituição do Estado de Santa Catarina. Os técnicos afirmam que a chamada declaração de inaplicabilidade incidental das leis pode ser declarada pelo TCE-SC e outros tribunais de contas, direito garantido em decisão do STF, em agosto de 2023, pela Súmula 347. O uso do Fundo Social e a falta de transferência para municípios também foram usados em outro processo julgado pelo tribunal.

Manobra fiscal

Não é a primeira vez que o Fundo Social, cuja aplicação dos recursos no governo Jorginho Mello (PL) será investigada em outro processo, por determinação do relator do caso, é usado em manobras fiscais. Em junho de 2016, foi revelado que valores foram manejados em forma de doações ao Fundo Social, solicitadas por ofício pelo Governo do Estado, que, em contrapartida, ofereceu um desconto em quantias similares no ICMS da Celesc. Fontes ouvidas pela coluna afirmam que se trata de “apropriação de um fundo, novamente de maneira errada e inconstitucional”.

Sem contestação

Os auditores do Tribunal de Contas pedem que a irregularidade seja comunicada às associações de municípios e à Fecam, entidades que representam as prefeituras que ficaram sem os repasses dos dois fundos. Também determinam a comunicação à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público. Por enquanto, o Governo do Estado não fez nenhuma menção aos valores retidos durante a instrução do processo: “Não houve qualquer contestação na resposta apresentada pelo Secretário de Estado da Fazenda em relação aos valores apurados pela equipe técnica da Diretoria de Contas de Gestão quanto à não repartição da receita de impostos com municípios, ao não repasse aos poderes e aos órgãos e à não inclusão da receita no cálculo da Receita Resultante de Impostos (RRI) para fins do cálculo de aplicação mínima em saúde e educação”, diz o relatório.

Sem controle

O documento do TCE também pede que a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE) “adote ações, controles e fiscalizações adequados no âmbito da receita pública do Estado de Santa Catarina”. Ouvida pelos auditores na inspeção, a CGE informou que dispõe de um número reduzido de auditores e que, por isso, não teria competência nesta área para fiscalizar o governo. O relatório de inspeção ainda deve ser analisado pelo relator do caso, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que deve propor seu voto depois de ouvir o Ministério Público de Contas.

Pode faltar

Há um entendimento no Tribunal de Contas do Estado de que, se o Governo do Estado for obrigado a dividir o dinheiro com os municípios e os poderes, poderá não ter recursos para atender o Universidade Gratuita e as bolsas via Fumdes. “O tribunal alertou bem antes desses programas, quando a Educação tinha outras prioridades, como os indicadores de qualidade que não condizem com a riqueza de Santa Catarina, e que as melhoras nesses índices vêm das prefeituras. Então, não faz sentido o governo estadual deixar de repartir o ICMS se não está fazendo sua parte na educação, desviando dinheiro para o ensino superior, que não é sua obrigação”, afirmou uma fonte da área técnica do TCE, adiantando que há esse entendimento na corte de contas.

Investigação

O governador Jorginho Mello (PL) deve informar hoje que ele mesmo já fez, ou fará, uma representação na Polícia Civil para que investigue as supostas irregularidades no Universidade Gratuita. Ao fazer esse anúncio, o governo desrespeita a polícia, que não precisa de autorização do governador para investigar um caso que se tornou público. Aliás, a Polícia Civil sempre atuou com grande qualidade, sendo independente do Poder Executivo.

Juntos

A política catarinense ganha um novo capítulo com a filiação do ex-governador Carlos Moisés da Silva ao Podemos, partido da base do governador Jorginho Mello (PL). Após anos de rivalidade, os dois devem dividir o mesmo palanque nas eleições de 2026. A aliança entre Jorginho e Moisés surpreende e contrasta com outra composição relevante: o prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), que contará com o apoio de dois ex-candidatos ao governo — Gean Loureiro (UB) e Odair Tramontin (Novo), além de outros ex-governadores como Jorge Bornhausen (PSD), Eduardo Pinho Moreira (MDB) e Raimundo Colombo (PSD). A disputa estadual de 2026 promete ser marcada por alianças improváveis e reconfigurações políticas que movimentam os bastidores desde já.

Estupro

O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José, Rui Cesar Peiter, condenou o ex-vereador de São Pedro de Alcântara, Amarildo Stahelin (PL), a 25 anos de prisão em regime fechado pelo crime de estupro de vulnerável. A decisão foi proferida com base em abusos cometidos entre os anos de 2008 e 2011 contra duas parentes, ambas menores de 14 anos à época. Segundo a sentença, os abusos ocorreram na residência do ex-vereador, localizada no bairro Colônia Santana. De acordo com a acusação, o réu se aproveitava da confiança e da convivência familiar para, de forma reiterada, praticar atos libidinosos contra as meninas, como toques em partes íntimas, exposição da genitália e tentativas de forçá-las a tocá-lo. Ele também espiava as vítimas durante o banho e trocas de roupa.

Anos em silêncio

Os relatos das meninas, segundo a sentença do juiz Rui Cesar Peiter, só vieram à tona em 2018, quando uma das vítimas, já maior de idade, se sentiu segura para procurar a polícia. Em depoimento, contou que permaneceu em silêncio durante anos por medo e por acreditar que não seria ouvida. Ao conversar com sua prima, descobriu que ela também havia sido abusada. Ambas decidiram relatar o caso a uma parente. Durante o processo, Stahelin negou todas as acusações e tentou atribuir as denúncias a um suposto complô familiar envolvendo sua ex-esposa e a filha. Alegou ainda que o avô das vítimas teria sido o autor dos abusos, tese considerada inconsistente pela Justiça. O juiz responsável pela sentença destacou a coerência dos relatos das vítimas, corroborados inclusive por depoimentos da filha do réu, que confirmou ter ouvido a confissão do pai em 2011.

A pena

A pena do ex-vereador de São Pedro de Alcântara, Amarildo Stahelin, deverá ser cumprida em regime fechado, mas ele poderá recorrer em liberdade. A Justiça destacou que os crimes foram cometidos por diversas vezes, ao longo de anos, causando profundos danos psicológicos às vítimas, que ainda hoje enfrentam consequências emocionais.

Vereadores

No dia 9 de julho, vereadores e lideranças municipais participarão do Encontro SEAC – Mandato em Ação, Comunicação Estratégica e Eficiente, que será realizado na Assembleia Legislativa, das 9h às 17h30, com conteúdo voltado à comunicação pública de qualidade. A iniciativa da Secretaria de Apoio às Câmaras Municipais tem como destaque oficinas sobre oratória, redes sociais e imprensa, com foco em mandatos mais preparados. As inscrições são gratuitas pelo Sympla, e as vagas são limitadas. A proposta da secretária-geral da Alesc, Marlene Fengler, é oferecer aos vereadores ferramentas práticas para melhorar sua comunicação com o eleitor.

Univali se manifesta

A Universidade do Vale do Itajaí enviou nota em resposta a informação divulgada ontem pela coluna, sobre uma filha de um prefeito filiado ao PL, que teve acesso ao Universidade Gratuita para custear a graduação em medicina. Segue a nota:

“Sobre a suposta irregularidade no benefício de bolsa do Programa Universidade Gratuita da aluna, filha de prefeito da região, a Univali informa que o benefício foi concedido dentro do rigor da legislação do Programa.

Para ilustrar, demonstramos o histórico da situação específica:

No segundo semestre de 2024, quando pleiteou a bolsa, a acadêmica foi contemplada ao apresentar toda a documentação, com renda familiar de R$ 15.700,00 e três membros do grupo familiar. Vale ressaltar que, à época, o pai não era prefeito.

No primeiro semestre de 2025, já apresentou nova renda do grupo familiar, de R$ 37.808,23. Conforme determina a legislação, a apresentação de novos documentos para renovação da bolsa ocorre a cada 12 meses de recebimento do benefício. Desta forma, neste semestre ela apenas atualizou o cadastro e no segundo semestre de 2025, deverá apresentar a documentação.

Ainda assim, por se tratar de uma renovação, com esta nova renda ela permanecerá com o benefício, pois atende os critérios determinados em Lei para o curso de medicina (até 8 salários mínimos por integrante do grupo familiar, ou seja, até R$ 12.144,00 por pessoa).

A Univali reitera sem compromisso com a lisura de seus processos de concessão de bolsas e respeito ao dinheiro público. Portanto, sempre busca trabalhar embasada nas legislações vigentes, como é o caso do Programa Universidade Gratuita, que já beneficia mais de 5 mil alunos desta Universidade, e mais e 40 mil estudantes em todo o Estado” – Assessoria de Comunicação da Univali