A ausência de qualquer tipo de controle por parte do Governo do Estado ficou comprovada pelas sugestões do conselheiro relator do Tribunal de Contas do Estado, Gerson Sicca, que aponta para a necessidade de uma série de melhorias no programa Universidade Gratuita e no Fumdes.

Entre as sugestões iniciais, ainda antes do aprofundamento das investigações em outros dois processos abertos no ano passado pela corte de contas, a partir dos indícios de irregularidades no programa, está a exigência de que o governo tenha um sistema capaz de consolidar os dados e permitir cruzamentos com outras bases de dados públicos. “Ainda que a execução seja descentralizada para as universidades, o Poder Executivo deveria ter a disponibilidade dos dados em base estruturada e auxiliar as instituições universitárias no processo de seleção e fiscalização”, ressaltou Sicca.

O programa foi criado pelo governo com previsão, neste ano, de repasses na ordem de R$ 908 milhões, já empenhados, mas não criou um novo mecanismo de controle para garantir que pessoas em dificuldade financeira fossem beneficiadas, terceirizando a seleção para as universidades. “Ou seja, no momento em que é criado um programa, o governo precisa ter um sistema que dê suporte de dados para isso e conseguir acompanhar essa seleção que ocorre lá na ponta”, reforçou o relator.

Ainda durante a leitura do seu voto, Gerson Sicca também informou que alguns candidatos contemplados informaram renda de apenas R$ 1,00 e, dentro deste universo de informações que seriam falsas, outros 307 alunos declararam renda inferior a R$ 500,00, ou seja, rendas menores que as registradas por beneficiários de programas sociais do governo. Para ele, esse tipo de inconsistência deveria ser facilmente detectado se o governo controlasse os cadastros.

Patrimônio milionário

O relatório da área técnica do TCE também apontou que foram identificados bolsistas do programa que têm patrimônio milionário em três faixas: 832 alunos com até R$ 1 milhão; 648 na faixa entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões; e outros 616 entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões, ou seja, não estão enquadrados nos critérios de concessão.

O conselheiro José Nei Ascari também destacou a responsabilidade do governo e das universidades nas supostas fraudes, durante sua intervenção na sessão. “Me parece que os indícios de irregularidades não são creditados apenas aos alunos que eventualmente fraudaram o processo de concessão e de busca das bolsas ou falsificaram esses documentos, o que é extremamente grave, mas há — e me parece que fica claro — indicativos de falhas no processo de concessão e de fiscalização atribuídas tanto às instituições educacionais como às próprias estruturas, evidentemente, do governo”, afirmou o vice-presidente do TCE.

Números

Ao todo, 18.383 alunos do Universidade Gratuita e do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc) estão matriculados sob algum indício de irregularidade. Esse número deve movimentar cerca de R$ 324 milhões.

Os dados levantados pela equipe técnica do TCE apresentam 4.430 casos de renda incompatível com as exigências dos programas de concessão de bolsas e mais 15.281 divergências em relação ao patrimônio declarado. Há ainda 1.681 casos de vínculos empregatícios não comprovados e 235 casos de pessoas que não são nascidas em Santa Catarina ou que não moram no Estado.