A Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), conta com cinco novas leis sancionadas de autoria parlamentar no último mês.

De autoria do deputado Marcius Machado (PL), a Lei 19.294/2025 altera o Código Estadual Ambiental para incluir a proibição da disposição ambientalmente inadequada de resíduos sólidos em rodovias, ruas, praças, praias, parques e demais logradouros públicos no território catarinense. A normativa também estabelece multa de R$ 500 para quem for flagrado jogando lixo nas vias públicas.

O objetivo, conforme o autor, é conscientizar a população sobre os prejuízos causados pelo despejo irregular de resíduos. “Em outros países, há multa e até prisão para quem joga lixo na rua, mas infelizmente aqui não temos essa previsão. O lixo, com a chuva, vai para lugares inadequados, entope bueiros e causa uma série de problemas para a população.”

Restrição a atletas de outros estados
Por sua vez, a Lei 19.295/2025, do deputado Mauro De Nadal (MDB), proíbe a participação de atletas de fora do estado nos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc) na modalidade de vôlei de praia.

A matéria altera a Lei 13.622/2005, que regulamenta a participação de atletas nas competições intermunicipais promovidas pela Fundação Catarinense de Desporto (Fesporte), para incluir a proibição na modalidade específica. Na regra atual do Jasc, em todas as modalidades, 50% das equipes podem ser compostas por atletas de fora do estado.

No caso do vôlei de praia, isso significa que uma pessoa da dupla pode ser registrada por federações esportivas nacionais ou internacionais de fora de Santa Catarina. De acordo com a justificativa, a regra atual torna a competição desigual, pois o nível de treinamento dos atletas de fora é muito superior à média dos competidores que treinam no estado.

Tiro desportivo
Também fica regulamentado em Santa Catarina o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo. A medida está consolidada na Lei 19.309/2025, de autoria do ex-deputado Paulo Egídio (PL), e, conforme o autor, busca impedir que haja restrições de dia e horário ao funcionamento desses estabelecimentos, bem como proibir o estabelecimento de distância mínima entre os clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que não haja comprometimento da segurança pública.

Emendas para infraestrutura de programa habitacional
Foi transformada na Lei 19.310/2025 a iniciativa do deputado Marcius Machado que permite o uso de emendas parlamentares para obras de infraestrutura em comunidades contempladas pelo programa Nova Casa.

Conforme o parlamentar, a medida vai possibilitar a destinação de recursos de emendas para a construção de áreas recreativas, de lazer e de saúde em áreas já beneficiadas pelo programa habitacional realizado pelo governo do Estado.

Data comemorativa para contadores do serviço público
Por fim, a deputada Paulinha contou com a sanção da Lei 19.308/2025, de sua autoria, que institui o Dia Estadual do Contador do Serviço Público, a ser celebrado, anualmente, em 8 de novembro.