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O Governo do Estado terá que começar a planejar mais uma reforma da previdência. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, o regime próprio apresentou um déficit de R$ 6,22 bilhões no ano passado.

Apesar da mudança estrutural e da obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária neste ano, o resultado representa um aumento de 8,52% em relação ao ano anterior, que teve um déficit de R$ 5,69 bilhões, o que mostra que a tendência é de que o déficit avance nos próximos anos.

O relatório da análise das contas do governo de 2024 aponta que o déficit equivale a 13,35% da receita corrente líquida do Estado. Já o passivo atuarial total alcança R$ 132,56 bilhões, o que, segundo o TCE, evidencia a manutenção de uma dívida estrutural relevante e que continuará a exigir aportes do Tesouro do Estado para cobrir o rombo. O aporte bilionário ao Regime Próprio de Previdência se deu porque, enquanto as receitas previdenciárias foram de R$ 3,65 bilhões, os benefícios pagos no exercício custaram R$ 9,86 bilhões, incluindo pessoal, civil e militar. O TCE recomenda a adoção de medidas para o reequilíbrio das contas, o que deverá provocar mais uma reforma.

Em 2024, os maiores gastos do governo foram com Previdência Social, no valor de R$ 10,18 bilhões. Depois, vem o custeio com a Educação, com R$ 8,37 bilhões; Saúde, R$ 8,05 bilhões; Função Judiciária, R$ 4,02 bilhões; e Segurança Pública, R$ 3,82 bilhões.

Aprovação

O Tribunal de Contas do Estado apresentou parecer prévio favorável às contas do Governo do Estado relativas ao exercício do ano passado. Houve duas ressalvas e 16 recomendações. De acordo com o relatório do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o ano foi marcado pelo cumprimento dos limites constitucionais e fiscais, com superávit financeiro, elevada disponibilidade de caixa e investimentos na Saúde. O procurador-geral adjunto do Ministério Público junto ao TCE, Diogo Ringenberg, ressaltou o cumprimento dos requisitos constitucionais e observou pontos de atenção, como distorções nos balanços, que configuram fatos que atentam diretamente contra a aferição da análise das contas, e a questão do déficit previdenciário.

Falta de controle

Mesmo com parecer favorável, o Tribunal de Contas do Estado apontou duas ressalvas nas contas do Governo do Estado. A primeira foi quanto ao controle interno. Em auditoria nas demonstrações contábeis consolidadas do Estado, referentes ao exercício de 2024, a Diretoria de Contas de Governo do TCE identificou a existência de acúmulo de prestações de contas não analisadas, em valores expressivos, causando distorções contábeis, o que indica ausência de efetividade dos mecanismos de controle do Estado. A outra anotação se refere ao Sistema de Proteção Social dos Militares e Projeções Atuariais (SPSM). De acordo com o relatório, a dívida do Estado está subestimada, ou seja, menor do que realmente é, em R$ 38,11 bilhões. Isso ocorre porque não foram corretamente registradas ou demonstradas as chamadas “provisões matemáticas previdenciárias” do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM).

Mais transparência

Quanto às transferências especiais aos municípios, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), o relatório do Tribunal de Contas aponta a necessidade de melhorias e ajustes para aumentar a transparência, o registro e o controle dos repasses realizados. Em suma, há uma falha no processo de repasses aos municípios. Outro ponto que precisa de mudança diz respeito às despesas sem o prévio empenho. A proposta é que o Governo do Estado modifique essa prática, o que ampliará o planejamento nos controles internos dos órgãos e entidades do Executivo.

Arquivou

O Ministério Público arquivou a Notícia de Fato que apurou possíveis irregularidades no acordo de parceria firmado entre o CIASC e a empresa OAIS Cloud Ltda. O procedimento foi instaurado a partir de denúncia apresentada pelo deputado estadual Matheus Cadorin (Novo), que, em dezembro do ano passado, questionou a parceria firmada sem licitação, o que foi noticiado pela coluna. Quem também denunciou foi a empresa Acervo, também questionando a legalidade do contrato para o desenvolvimento de um Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq). Após as manifestações das partes envolvidas, o promotor Raul Rogério Rabello concluiu que o acordo está amparado pela Lei das Estatais, que permite a dispensa de licitação em casos de parcerias estratégicas com justificativa técnica e econômica.

Sem prejuízo

Para o promotor de Justiça Raul Rogério Rabello, no processo de contratação da OAIS Cloud Ltda., através do CIASC, não houve cerceamento à concorrência, prejuízo ao erário ou qualquer indício de ato doloso de improbidade administrativa. Além disso, ele constatou que as divergências relacionadas ao contrato entre CIASC e a Secretaria de Estado da Administração foram resolvidas por meio de termo aditivo. Por isso, determinou o arquivamento.

Encontro em Criciúma

O PSD realiza hoje, a partir das 18h55, no AM Master Hall, em Criciúma, um encontro estadual. De acordo com a organização, a ideia é reunir lideranças de todas as regiões e representantes de outros partidos. Além disso, uma fonte adiantou que o ponto alto será a exibição de uma fala do ex-governador Jorge Bornhausen, que é o presidente de honra do partido. O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, que é pré-candidato ao Governo do Estado, também está confirmado. O presidente nacional, Gilberto Kassab, também é esperado. Segurança pública, infraestrutura viária e ações voltadas à população em situação de rua devem ser a tônica dos discursos.

Mobilização

“Esse encontro vai além do PSD. É uma mobilização de pessoas que convergem com um projeto para o futuro de Santa Catarina, independentemente de partido. Nosso objetivo é construir uma proposta ampla, baseada em resultados concretos e no que os catarinenses realmente esperam”, destacou o prefeito de Chapecó, João Rodrigues. Também estão confirmadas as presenças do presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia, do presidente estadual do PSD, Eron Giordani, e de outras lideranças, como o ex-prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro.

Compensação

Os vereadores de São José aprovaram uma Moção de Apelo reivindicando medidas de compensação socioambiental à Casan, ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa, em razão dos impactos gerados pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Potecas. A iniciativa, apresentada pelo vereador Romeu Neto e respaldada pelo presidente Matson Cé (PL), propõe que o terreno atualmente ocupado pelas lagoas de estabilização — cuja desativação foi determinada pela Justiça até 2024 — seja convertido em um espaço público de lazer, como forma de reconhecer os prejuízos históricos enfrentados pela comunidade local.

Perda da aposentadoria

Neuseli Junckes Costa, ex-servidora da Secretaria de Estado da Fazenda, foi apontada pelo Ministério Público como a principal responsável por um esquema que desviou mais de R$ 6 milhões do Fundo Social, destinados a entidades, especialmente no sul do estado. Presa em junho de 2016, ela já era alvo de 16 ações penais. Em 2017, o Tribunal de Contas determinou a devolução de quase R$ 4 milhões aos cofres públicos, além da aplicação de multas que somam R$ 8 milhões. Ao todo, foram julgados 111 processos relacionados a 196 repasses financeiros de subvenções sociais realizados em 2009. Em um dos processos por improbidade administrativa, Neuseli foi condenada à perda da função pública e à quebra de vínculo com o Estado. A sentença foi proferida em 13 de junho de 2023.

Atraso

Apenas quase dois anos depois da decisão judicial em relação a Neuseli Junckes Costa, o governador Jorginho Mello (PL) determinou, por meio de ato publicado no Diário Oficial da terça-feira desta semana, a perda da aposentadoria da ex-servidora, cujo valor líquido em maio deste ano foi de R$ 12.656,43. O ato assinado pelo governador cita o “cumprimento do trânsito em julgado” da sentença, conforme determinação do mesmo juiz em decisão de 22 de outubro de 2024 — ou seja, com pelo menos sete meses de diferença em relação à decisão original.

Desassoreamento

O presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, João Cobalchini (MDB), recebeu a confirmação de que o processo de desassoreamento do canal da Barra da Lagoa avançará para as próximas etapas. A informação foi dada pelo secretário municipal de Meio Ambiente, Alexandre Waltrick Rates, durante reunião realizada na sede da Floram. O acúmulo de sedimentos tem dificultado o tráfego de embarcações, prejudicando diretamente pescadores, moradores e atividades econômicas da região.

Audiência

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a prestação de contas do Programa Universidade Gratuita. A iniciativa será realizada em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, em data e horário ainda a serem definidos. Segundo o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), a legislação que criou o programa determina o envio de relatórios semestrais à Alesc sobre a aplicação dos recursos destinados às bolsas de estudo. No entanto, até o momento, nenhum relatório foi encaminhado à comissão.

Não contemplados

O deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) sugeriu que a audiência pública também aborde a situação de estudantes que, mesmo atendendo aos critérios do programa, não foram contemplados com a bolsa. “Muitos se matricularam e pagaram mensalidades com a expectativa de receber a bolsa, mas isso não ocorreu. Agora, estão endividados, com nome negativado. Temos que ver como ficará a situação desses alunos que acreditaram no programa”, afirmou.