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O transporte intermunicipal continua sem licitação em Santa Catarina, enquanto o Governo do Estado descumpre acordo com o Ministério Público desde fevereiro de 2024. Dois editais simplificados para contratação do serviço de sete linhas, abertos pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, foram suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado, que encontrou cerca de onze irregularidades nos processos, como a falta da exigência do limite de até 20% da frota dos ônibus com menos de 10 anos de circulação.

Em 2021, o MP fechou um acordo com o governo para que fosse finalmente realizada uma licitação para o transporte intermunicipal em Santa Catarina. O prazo final estabelecido para a publicação de um edital de concessão foi fixado em fevereiro de 2024. Mas, como destaca um despacho do conselheiro Wilson Wan-Dall, publicado ontem no Diário Oficial do TCE, o governo segue fazendo editais de contratações simplificadas e sem os critérios que uma licitação poderia proporcionar em qualidade e segurança aos usuários do serviço em todo o estado.

Wan-Dall suspendeu, em medida cautelar, os editais 0006/2025 e 0007/2025, com sete linhas em trechos que passam por cidades como Blumenau e Araranguá (veja todas as linhas afetadas abaixo).

“Assim, considero questionável a utilização do referido Termo de Acordo Judicial para fundamentar, em 2025, nova seleção simplificada para linhas que já deveriam ter sido objeto de licitação em 2024, conforme o já citado cronograma. Ressalto que não há, nos autos, documento que comprove a alteração dos prazos previstos, nos termos determinados pela Cláusula Décima Nona do Termo de Acordo Judicial”, destaca o relator conselheiro.

Não é a primeira vez que o governo Jorginho Mello se depara com denúncias de irregularidades nos processos de seleção simplificada. Ainda dentro do prazo firmado com o MPSC, um mandado de segurança suspendeu editais parecidos, em ação impetrada pela Auto Viação Catarinense em dezembro de 2023.

A Justiça acatou pedido da empresa, que alegava uma série de irregularidades na disputa formulada pela Infraestrutura, mas teve como motivo principal da decisão a falta de exigência de “documentos que possibilitassem avaliar efetivamente a qualificação técnica e econômico-financeira dos interessados”.

Linhas afetadas

Edital de Seleção Simplificada 0006/2025

Linhas:

• Blumenau/Ibirama, com rotas para Presidente Getúlio, Salto Weissbach, Indaial, Timbó, Rodeio, Ascurra, Apiúna e Ponte Subida;

• Doutor Pedrinho/Blumenau, com rotas para Alto Benedito, Benedito Novo, Timbó, Indaial e Salto Weissbach;

• Doutor Pedrinho/Timbó, com rotas para Alto Benedito;

• Presidente Getúlio/Rio do Sul, com rotas para Ibirama e Lontras;

• Timbó/Blumenau, com rotas para Salto Weissbach e Indaial;

• Timbó/Presidente Getúlio, com rotas para Rodeio, Ascurra, Apiúna e Presidente Getúlio.

Edital 0007/2025

Linha – Araranguá, Meleiro e Sapiranga.

Julgamento

O processo em que é pedida a cassação do mandato do senador Jorge Seif Júnior (PL), por abuso do poder econômico no pleito eleitoral, poderá ser julgado entre os próximos dias 27 e 29. Já houve a remessa para a assessoria do plenário para inclusão na pauta do Tribunal Superior Eleitoral.

Aumento aos servidores

O Governo do Estado quer conceder um reajuste salarial de 9% aos servidores da Saúde. O último reajuste foi dado em julho de 2022, aprovado em 2021, ainda no governo de Carlos Moisés da Silva. O governo de Jorginho Mello (PL) pretende dividir o reajuste em duas parcelas: a primeira, ainda em maio, e a segunda parcela em dezembro. A proposta já está na Assembleia Legislativa.

Situação de rua

O aumento do número de pessoas em situação de rua em Joinville fez com que os vereadores sugerissem a implementação de um programa inspirado no que está sendo feito em Chapecó, que reduziu significativamente o número de pessoas nessa situação. Os vereadores destacaram as ações implementadas pelo prefeito João Rodrigues (PSD), a exemplo das internações assistidas, reinserção socioeconômica, entre outras. Eles querem que o mesmo modelo seja realizado, com adaptações para a realidade local.

Inaugurações

A Câmara de Vereadores de Blumenau promulgou uma lei, de autoria do vereador Diego Nasato (Novo), que proíbe solenidades de inauguração de obras públicas inacabadas ou que não estejam em funcionamento. A norma impede que a administração direta, autárquica e fundações utilizem obras como palanque político antes que estejam efetivamente prontas para atender à população. A nova lei permite que estruturas parcialmente funcionais, com uso imediato, sejam utilizadas, mas veta qualquer tipo de ato solene de inauguração. Além disso, exige que haja a garantia de que a obra está concluída e segura para funcionamento.

Insatisfação

O clima não está bom para o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), na Câmara de Vereadores. Embora ainda tenha a maioria, tem perdido apoio e sido alvo de críticas na tribuna. Além disso, há projetos do Executivo que estão há mais de 40 dias na Procuradoria da Câmara, esperando um parecer. Isso mostra que o presidente João Cobalchini (MDB) não anda contente com Topázio.

De olho na Alesc

No embalo do bom resultado da Bigfest, que contou com shows nacionais e atraiu cerca de 130 mil pessoas nas comemorações dos 192 anos de emancipação política de Biguaçu, o prefeito Salmir da Silva (MDB) parece ter se animado a disputar a eleição para deputado estadual. Silva tem sido incentivado pelos seus eleitores e também por lideranças políticas da região. Ele foi reeleito com 70% dos votos.

Emprego

Santa Catarina possui a menor taxa de desemprego do país, com apenas 3%, conforme dados do IBGE divulgados na última sexta-feira. O percentual catarinense se consolida bem abaixo da média nacional, que está em 7%. Além disso, o estado tem os melhores índices de formalidade no mercado de trabalho, bem como se destaca na contratação de estrangeiros e de jovens aprendizes.

Controle na Defesa

O Tribunal de Contas identificou baixa execução orçamentária nas ações voltadas à operação, manutenção, construção e reforma de barragens do Programa 730 – Gestão de Riscos, coordenado pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil. De acordo com relatório técnico da Diretoria de Contas de Gestão, apenas 1,13% dos recursos destinados a essas ações foram efetivamente utilizados até abril. O acompanhamento diz respeito ao 1º quadrimestre deste ano e foi realizado com base em dados do Portal da Transparência. O programa é financiado com recursos da Secretaria e do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, com previsão total de R$ 219 milhões para o exercício. Diante dos números, o relator do processo, conselheiro José Nei Ascari, determinou a continuidade do monitoramento e o envio das informações à Assembleia Legislativa.

Avanço e falha

O relatório do Tribunal de Contas do Estado revelou que, no primeiro quadrimestre de 2025, a Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil não aplicou nenhum recurso nas ações de educação continuada e no programa Defesa Civil na Escola. As duas iniciativas integram o Programa 730 – Gestão de Riscos, criado para fortalecer ações preventivas frente a desastres naturais. Apesar da falha, houve avanço significativo na modernização da rede de monitoramento e alerta, que atingiu 33,24% de execução – resultado superior a todo o investimento feito em 2024.

Blumenau

A direção do Samae de Blumenau está preocupada com a forma como a BRK Ambiental tem conduzido alterações no contrato de concessão do esgoto. O Tribunal de Contas reconheceu os indícios de irregularidade e decidiu abrir uma fiscalização especial, com base no interesse público, na transparência e na proteção do erário.