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Os riscos para alunos, servidores e comunidade universitária, pela falta de projetos executivos completos contendo os preventivos contra incêndio e de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), são revelados pela rescisão de contrato entre a Udesc e a Confianza Engenharia Eireli – ME.

Depois de mais de dois anos — considerando que o contrato foi assinado em fevereiro de 2023 —, a empresa deixou de entregar a maior parte dos projetos ou não conseguiu finalizá-los, incluindo a aprovação pelo Corpo de Bombeiros dos blocos da Biblioteca Universitária, Centro de Ciências da Saúde e do Esporte (CEFID) e Centro de Artes, Design e Moda (CEART).

Essa é a segunda empresa contratada pela Udesc desde que um processo administrativo, relatando os perigos nos prédios do campus de Florianópolis, foi aberto em 13 de setembro de 2019, inclusive com um pedido de interdição dos galpões de madeira do CEART.

A rescisão do primeiro contrato, assinado em 2021 com a NTS Projetos e Gerenciamento Ltda EPP, aconteceu em agosto de 2022, também por descumprimento do contratado e vencimento da garantia contratual.

O processo que resultou na dispensa de licitação e no contrato mais recente, no valor de R$ 46,66 mil, também narra que a universidade já foi notificada pelo Corpo de Bombeiros por irregularidades nas normas de segurança e de incêndio, nos casos da Biblioteca Universitária e do CEFID, localizado no bairro de Coqueiros, na capital.

Segundo uma comunicação da Coordenadoria de Engenharia, Projetos e Obras (CEPO), do dia 6 de março deste ano, a única edificação entregue que atende ao contrato é a do Restaurante Universitário.

“De todo o escopo do contrato, a única edificação entregue que atende ao contrato é o Restaurante Universitário. Para a Biblioteca Universitária, o projeto básico aprovado foi entregue, porém sem o projeto executivo com as adequações necessárias, sem o caderno de especificações técnicas, nem o orçamento completo e cronograma físico-financeiro. Os blocos CEFID e CEART foram protocolados no Corpo de Bombeiros Militar para análise. O órgão pediu migração de sistema dos projetos e várias alterações, sendo que a etapa de aprovação não foi concluída, e nem as demais peças foram entregues. Além disso, o protocolo está em aberto no sistema, com os prazos correndo e, inclusive, o protocolo de retorno da contratada está vencido, ficando passível de aplicação de multa”, relatam as engenheiras Dayane Junges de Abreu e Elisiane Geanne Melo.

“De tal maneira, ainda que ciente de todos os fatos aqui narrados, vislumbra-se a reiterada conduta da empresa em descumprir os compromissos assumidos contratualmente, o que vem comprometendo as atividades de um setor-chave desta universidade pública, qual seja, a Coordenadoria de Engenharia, Projetos e Obras (CEPO), e que, nesse caso, se trata da elaboração de projetos executivos preventivos de incêndio e SPDA de edificações, que objetivam a regularização e a segurança do Campus I e de toda a comunidade acadêmica que utiliza as dependências da universidade”, afirma o pró-reitor de Administração, Pedro Girardello da Costa, no documento que formaliza o rompimento do contrato e a aplicação de multa de 10% sobre o valor do contrato.

Aviso de Rescisão Contratual e Penalidade

A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), inscrita no CNPJ sob o nº 83.891.283/0001-36, neste ato representada pelo seu magnífico reitor, professor José Fernando Fragalli, resolve aplicar à empresa Confianza Engenharia Eireli – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.036.676/0001-09, a seguinte penalidade:

Rescisão Unilateral: Fica rescindido unilateralmente, pela administração da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, o contrato nº 2163/2022, a partir desta data, tendo em vista a inexecução de cláusulas contratuais, conforme documentos probatórios constantes do processo administrativo SGPE 16263/2024.

Fundamento Legal: A rescisão é celebrada com fundamento na cláusula quinta e nona do contrato nº 2163/2022, da dispensa de licitação nº 979/2022, e nos arts. 77 a 79 da Lei 8.666/93.

Multa: Multa de 10% sobre o valor inadimplente do contrato nº 2163/2022, com fundamento no edital, cláusula décima terceira, e conforme previsto no art. 87 da Lei 8.666/93. Dessa forma, a multa fica estabelecida em R$ 2.747,64 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Assinado em: 15/04/2025.

José Fernando Fragalli – Reitor da Udesc.

Contraponto

A Udesc enviou a seguinte manifestação:

A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) esclarece, a pedido, questionamentos a respeito do andamento dos projetos de adequação de segurança em suas edificações, com foco nos atendimentos relacionados ao Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI) e aos Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA).

O processo administrativo nº 00023327/2019 teve como objetivo a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos técnicos visando a regularização das edificações da universidade. Inicialmente, foi firmado o contrato nº 987/2021 com a empresa NTS Projetos e Gerenciamento Ltda EPP, cuja Ordem de Serviço foi emitida em outubro de 2021.

Em abril de 2022, houve aditivo de valor para inclusão de projetos da Biblioteca Universitária. Contudo, em maio de 2022, a equipe de engenharia da Udesc identificou incompatibilidades e insuficiências nos projetos apresentados. Diante da constatação, a universidade notificou a empresa e, após regular tramitação, aplicou penalidades, incluindo multa e impedimento de licitar, além de rescindir unilateralmente o contrato em agosto de 2022.

Para garantir a continuidade dos trabalhos, a segunda colocada no certame, empresa Confianza, foi convocada e assumiu o contrato em novembro de 2022, com emissão de nova Ordem de Serviço em fevereiro de 2023. No entanto, também houve atrasos e dificuldades na execução dos projetos. Em setembro de 2023, a Confianza foi notificada pela não entrega conforme cronograma. Em resposta, foi concedido aditivo de prazo de 120 dias. Apesar disso, os projetos elaborados para o Centro de Ciências da Saúde e do Esporte (Cefid), Centro de Artes, Design e Moda (Ceart) e Biblioteca Universitária foram indeferidos pelo Corpo de Bombeiros em janeiro e março de 2024, indicando a necessidade de ajustes técnicos.

Em março de 2024, diante da complexidade das adequações necessárias, a empresa solicitou novo aditivo de prazo, estendendo a vigência contratual até abril de 2025. Posteriormente, em fevereiro de 2025, a empresa registrou os serviços entregues e solicitou rescisão contratual. Em abril de 2025, a Udesc rescindiu unilateralmente o contrato por inexecução parcial e aplicou nova multa.
Resultados alcançados e providências em andamento.

Apesar dos entraves enfrentados, a Udesc conseguiu a aprovação do projeto do Restaurante Universitário, cuja execução já está em processo licitatório, com abertura prevista para maio de 2025. O projeto contempla adequações do sistema preventivo de incêndios e
reforma geral da edificação, demonstrando o compromisso da universidade em assegurar a segurança da comunidade acadêmica.

Com relação aos demais projetos (Biblioteca Universitária, Cefid e Ceart), embora parte das etapas tenha sido cumprida, novas licitações serão promovidas para viabilizar a conclusão dos trabalhos, corrigindo os pontos apontados pelo Corpo de Bombeiros.

Sobre os antigos barracões de madeira localizados no campus, a universidade esclarece que se encontram em desuso ou utilização limitada, e serão demolidos tão logo sejam concluídos os novos projetos em elaboração para substituição das estruturas.

Compromisso com a segurança e modernização

A Udesc reforça que todas as novas edificações já são projetadas conforme as normativas vigentes de segurança, abrangendo integralmente os requisitos de PPCI e SPDA. As edificações antigas, por sua vez, estão sendo objeto de análise técnica e de contratações específicas para adequação às normas de segurança, respeitando os trâmites legais e administrativos.

No Campus I (Itacorubi), além dos projetos já citados, outras unidades como o Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag) e a Reitoria também contam com projetos de regularização e reformas, dando continuidade ao processo de atualização da infraestrutura física da universidade.

A atual gestão da Udesc, que assumiu em abril de 2024, reafirma o compromisso com a responsabilidade administrativa, a segurança de seus alunos, servidores e visitantes, e a busca constante pela melhoria dos seus espaços, atuando com transparência e rigor técnico na solução dos desafios herdados.

Reestruturação do setor de obras

Consciente dos desafios impostos pelo grande volume de obras e reformas necessárias em vários campi, bem como da limitação de pessoal técnico especializado, a Udesc vem trabalhando para reestruturar seu setor de obras. A universidade tem buscado alternativas de gestão, reorganização interna e novas estratégias de contratação e acompanhamento de projetos, de modo a fortalecer sua capacidade de execução e fiscalização de obras, garantindo maior eficiência, agilidade e qualidade nos empreendimentos.

Reconhecimento nacional em meio aos desafios

Apesar das limitações de recursos humanos e dos desafios operacionais enfrentados, a Udesc obteve reconhecimento nacional por sua excelência acadêmica. Em 2023, a universidade alcançou nota máxima (conceito 5) no Índice Geral de Cursos (IGC) do Ministério da Educação (MEC), posicionando-se entre as 66 instituições de ensino superior brasileiras que conquistaram esse patamar de excelência, em um universo de 2.101 avaliadas. Em Santa Catarina, apenas a Udesc e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) atingiram esse nível de desempenho, evidenciando o compromisso da instituição com a qualidade do ensino superior no estado.

Reitoria da Udesc