Nos últimos anos, o avanço acelerado das plataformas digitais transformou a forma como candidatos e partidos se comunicam com o eleitorado. Essa mudança, embora traga maior alcance e agilidade, também impõe novos desafios ao direito eleitoral, que precisa se adaptar para garantir a transparência, a veracidade das informações e a integridade do processo democrático.

Regulamentação e legislação atual

A legislação brasileira, por meio da Lei nº 9.504/1997, que regula as eleições, já prevê regras específicas para a propaganda eleitoral, incluindo a obrigatoriedade de identificação do responsável pela publicidade. No entanto, com o crescimento das redes sociais e plataformas digitais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem atualizado suas orientações para abarcar esse novo cenário.

Em 2020, o TSE publicou a Resolução nº 23.610, que dispõe sobre a propaganda, a conduta e a fiscalização nas eleições. Essa norma reforça a necessidade de transparência na publicidade digital, determinando que toda comunicação patrocinada por candidatos ou partidos deve indicar claramente quem a financiou, além de proibir conteúdos que possam disseminar informações falsas ou enganosas.

Jurisprudência e exemplos práticos

A jurisprudência do TSE tem consolidado o entendimento de que a disseminação de fake news e a publicidade não identificada configuram infrações eleitorais passíveis de sanções. Por exemplo, na campanha de 2018, o Tribunal condenou candidatos por veiculação de anúncios falsos nas redes sociais, reforçando a responsabilidade dos responsáveis pela publicidade digital.

Um caso emblemático ocorreu em 2020, quando uma campanha utilizou um vídeo nas redes sociais prometendo benefícios sociais que, na prática, não existiam. O Ministério Público Eleitoral entrou com ação, e o TSE determinou a retirada do conteúdo e aplicou multa ao responsável, destacando a importância de garantir que toda informação veiculada seja verdadeira e devidamente identificada.

Impacto na democracia e na proteção do eleitor

Essas medidas visam criar um ambiente digital mais ético e responsável, onde a circulação de informações seja confiável e transparente. Assim, o eleitor pode votar com base em dados verídicos, fortalecendo a democracia e evitando que notícias falsas influenciem indevidamente o resultado das eleições.

O direito eleitoral está em constante evolução para acompanhar as inovações tecnológicas, buscando equilibrar liberdade de expressão e proteção do processo democrático. A regulamentação da publicidade online, respaldada por leis e jurisprudência, é uma ferramenta essencial para garantir eleições justas, transparentes e confiáveis em um mundo cada vez mais digital.