Permitir o processo de transferência de propriedade a veículos que estejam com parcelas pendentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 122/2025, que na manhã desta terça-feira (13) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na justificativa que acompanha a matéria, o autor, deputado Matheus Cadorin (Novo), argumenta que o objetivo é “simplificar e desburocratizar” o processo de transferência de veículos no estado.

Durante a votação os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes, pela constitucionalidade e pelo interesse social do projeto. Na ocasião, Bernardes argumentou que  a medida não representa renúncia de receita, mas sim um “estímulo ao movimento comercial e econômico”, a exemplo do que já é realizado no estado de São Paulo.

Na sequência, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Férias escolares de inverno
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 419/2024, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que dispõe sobre a alteração do período das férias escolares de inverno nas instituições de ensino, da rede pública e privada, localizadas nos municípios da Serra Catarinense.

Pelo projeto, as férias escolares de inverno na região serão de quatro semanas, concentradas no mês de julho. Como forma de compensação do calendário do ano letivo estabelecido em lei, o período de férias de verão nas instituições terá duas semanas a menos.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que a  transferência de parte das férias de verão para o mês de julho busca “garantir a segurança e o bem-estar dos alunos”, tendo em vista as baixas temperaturas comumente registradas na região durante o período do inverno.

No parecer aprovado, apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), foi considerado que a medida prevista está em consonância com o princípio constitucional da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente e respeita a competência concorrente dos estados em legislar sobre educação.

O projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Educação e Cultura.

Doação de excedentes de merenda
Também de autoria de Marcius Machado e sob a relatoria de Fabiano da Luz, foi aprovado o PL 575/2024,  que permite a doação, pelos estabelecimentos escolares, de excedentes da merenda escolar.

Pela proposta, os estabelecimentos escolares participantes do programa de merenda escolar poderão doar o excedente para a população em geral, incluindo produtos in natura, produtos industrializados, bem como as refeições prontas, desde que ainda próprias para o consumo humano.

Os beneficiários da doação de que trata o projeto devem ser pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou em risco alimentar ou nutricional.

A doação deverá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.

O parecer foi de que o estado pode legislar sobre o tema, tendo em vista não haver norma geral federal conflitante. A medida também estaria alinhada aos parâmetros da Lei Federal 14.016/2020, que trata do combate aos desperdícios de alimentos.

Com a decisão, o texto segue em análise nas comissões de Finanças; Trabalho; Educação e Cultura.

Disponibilização diária de boletim médico
Foi aprovado o PL 406/2023, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que determina que as instituições hospitalares de Santa Catarina disponibilizem, diariamente, boletim médico sobre o estado de saúde dos pacientes internados, durante o período que durar a internação.

Ainda conforme o projeto, o informe será divulgado mediante prévia autorização do paciente, ou seu responsável legal, para as pessoas por este indicadas.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Fabiano da Luz, também está na pauta das comissões de Trabalho; de Direitos Humanos e Família; e de Saúde.

Apoio ao desassoreamento de rios
A CCJ votou favoravelmente ao PL 247/2024, de autoria do deputado Altair Silva (PL), que cria a Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais.

O objetivo é prevenir e minimizar os efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no território catarinense. Para isso, o texto prevê reconhecer a atividade de desassoreamento de corpos hídricos como de relevante interesse social do estado.

O encaminhamento seguiu o voto favorável do relator, deputado Volnei Weber (MDB), que na reunião esteve representado pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB).

O parecer incluiu emendas supressivas a trechos considerados inconstitucionais porque violam competências exclusivas do Poder Executivo, como a criação de atribuições a órgãos da Administração Pública, bem como prever benefícios fiscais sem apresentar estimativa de impacto orçamentário. Além disso, alguns dispositivos também invadiriam a gestão administrativa e o processo de licenciamento ambiental.

O texto aprovado segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Turismo; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.

Certificação social para bingos
Também sob a relatoria de Weber, foi aprovado o PL 379/2024, que institui a certificação social para a realização de bingos comunitários e de cunho beneficente organizados em caráter eventual por entidades sem fins lucrativos.

Conforme o autor, deputado Lunelli (MDB), a certificação descrita no projeto funcionará como forma de conhecimento público para a realização dos eventos e será emitida apenas em caso de necessidade. Nestas situações, será feita junto à autoridade policial civil do respectivo município onde será realizado o evento beneficente.

A argumentação para a aprovação do projeto é de que este é “formalmente adequado e conta com respaldo da legislação federal vigente”, em especial a Lei 5.768/2001, que permite a realização de sorteios e promoções por entidades da sociedade civil, desde que autorizadas e regulamentadas.

O texto também recebeu emenda para adequação à técnica legislativa, tornando-o apto a seguir tramitando nas comissões de Trabalho; e de Segurança Pública.

Alterações na estrutura do TJSC
A CCJ votou pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que altera o plano de carreira, cargos e vencimentos do pessoal do Poder Judiciário.

O objetivo é reestruturar a tabela de vencimentos dos servidores, adicionando mais 20 referências para cada grupo ocupacional.

Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, a reestruturação permitirá aos servidores no final da carreira continuar aumentando a sua remuneração; e aos novos servidores contarem com maior perspectiva de progressão salarial.

Outro ponto do projeto é instituir um adicional de qualificação, no montante de até 20% o vencimento correspondente ao padrão ANS-5/J da tabela de vencimentos, para servidores que possuam graduação e pós-graduação em áreas de interesse institucional. Nesse caso, a ação buscaria incentivar o aprimoramento acadêmico e profissional do quadro de servidores do TJSC.

As despesas decorrentes da aplicação das medidas ficarão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.

Em seu parecer, o deputado Pepê Collaço (PP), argumentou pela constitucionalidade e legalidade da matéria, que antes de ser votada em plenário ainda será analisada pelas comissões de Finanças; e de Trabalho.

Decoro parlamentar
Já ao que se refere ao Poder Legislativo, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 4/2025, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para estabelecer a obrigatoriedade do uso de traje passeio completo aos participantes das sessões realizadas no plenário da Casa. A medida abrange deputados, servidores da Casa designados para assessorar a Mesa Diretora e jornalistas credenciados.

Na justificativa que acompanha o projeto, a autora argumenta que “o decoro do parlamentar em seu traje nas sessões da Assembleia Legislativa está relacionado com a importância, à austeridade e à seriedade que o cargo de deputado exige, bem como os servidores que os auxiliam.”

A aprovação teve por base o relatório favorável do deputado Alex Brasil (PL) e recebeu votos contrários dos deputados Fabiano da Luz e Dr. Vicente Caropreso que argumentaram que o regimento da Alesc já prevê a medida constante no projeto.

Desta forma, o PRS 4/2025 segue para votação em plenário.

Outros projetos aprovados
PL 109/2025, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que assegura o direito à leitura da Bíblia em espaços públicos das instituições de ensino no estado, proibindo qualquer tipo de represália, sob pena de configurar discriminação. Segue para as comissões de Educação e Cultura; e de Direitos Humanos e Família.

PL 82/2025, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que institui a campanha “Novembro Verde” com o objetivo de promover a conscientização e sensibilização sobre a ostomia. O relator, deputado Matheus Cadorin, apresentou emendas supressiva e modificativa que retiram do texto a determinação de prédios púbicos sejam iluminados de verde durante o mês de novembro, e de durante o período projetos de leis que tratem do tema sejam obrigatoriamente votados na Assembleia Legislativa. O texto resultante segue para a Comissão de Saúde.

PL 57/2025, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que declara o “Tiro dos Reis” integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina. Segue para a Comissão de Esportes e Lazer.

PL 53/2025, de autoria do deputado Fabiano da Luz, que institui o Dia Estadual da Trancista Afro, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de junho.

O relator, deputado Rodrigo Minotto (PDT), apresentou emenda para retirar a atribuição de obrigações ao Poder Executivo. O projeto segue para a Comissão de Educação e Cultura.

Emenda
Por fim, foi acatada uma emenda ao PL 331/2023,  que já havia sido aprovado pela CCJ. O projeto, de autoria do deputado Sérgio Motta,  dispõe sobre o atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos concursos públicos e vestibulares realizados no estado.

Já a emenda foi apresentada pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e insere as pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários do projeto, que agora está apto para votação em plenário.