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O Tribunal de Contas do Estado suspendeu uma licitação da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social para contratação de serviços de saneamento em unidades prisionais. Com estimativa de contratação de R$ 3,2 milhões durante um ano, o edital foi suspenso por decisão cautelar publicada na terça-feira (15), após representação da ISD Engenharia Ltda.

O relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, avaliou, com base nas análises dos auditores, que a disputa tem uma “evidência de irregularidade consistente em orçamento básico inapropriadamente avaliado”. A abertura da sessão pública estava marcada para hoje.

“Embora o Item 6 do Termo de Referência (fls. 101 a 106) detalhe as obrigações da contratada quanto à operação, manutenção, fornecimento de materiais, mão de obra e demais responsabilidades técnicas relacionadas às Estações de Tratamento de Água (ETAs), o Item 8, que trata dos critérios de medição e pagamento (fls. 108 a 110), não apresenta correspondência direta entre essas obrigações e os respectivos custos unitários dos serviços. O Termo de Referência limita-se a indicar o valor global do contrato (R$ 3.230.173,20 para 12 meses) e os custos mensais estimados por lote (R$ 137.133,28 para o Lote 1 e R$ 132.047,82 para o Lote 2, fl. 110), sem apresentar planilhas analíticas que discriminem os quantitativos e valores unitários das atividades especificadas. Essa lacuna compromete a transparência, dificulta a verificação da economicidade e da razoabilidade dos preços e prejudica o planejamento da fiscalização ao decorrer da execução contratual”, destaca o despacho do relator sobre os problemas no processo.

No processo aberto para a contratação, em maio de 2024, a pasta não tinha acatado o pedido de impugnação da ISD e de outra concorrente no certame, em despacho referendado pela secretaria. A nova contratação, que atenderia às estações de tratamento de água das unidades prisionais de Chapecó e São Pedro de Alcântara, tenta substituir um contrato firmado ainda em 2019 pelo governo e que teve uma prorrogação no valor de R$ 1,5 milhão até setembro deste ano, ou quando essa licitação for finalizada, assinada em 16 de outubro de 2024. O novo termo aditivo com a Atlantis Saneamento Ltda foi esticado por prorrogação excepcional, considerando que os serviços não poderiam ser interrompidos e que o contrato teria sua vigência finalizada em outubro de 2024.

Empresa em recuperação

Vale destacar que a empresa que teve o contrato aditivado com o setor penitenciário, no caso, a Atlantis, e mais duas empresas do grupo, ATL Serviços Administrativos e Sanitary Serviços de Conservação e Limpeza, entraram com pedido de recuperação judicial. As dívidas estão estimadas em R$ 20,1 milhões, porém o valor total deve passar dos R$ 50 milhões.

Investimentos

O governador Jorginho Mello (PL) anunciou um investimento de R$ 1,4 bilhão no sistema penitenciário estadual. De acordo com Mello, a ideia é construir nove mil vagas para todas as regiões do estado, além de convocar 790 policiais penais. Dos recursos, R$ 1 bilhão serão destinados exclusivamente a obras de construção e ampliação, e outros R$ 400 milhões serão investidos na contratação e formação de novos servidores. Jorginho autorizou as nomeações dos policiais no próximo dia 1º de maio e de 455 servidores administrativos.

Puxão de orelha

O Governo do Estado faz o anúncio após tomar um puxão de orelhas do Judiciário em relação à unidade prisional de São Bento do Sul. Além de a obra ter sido entregue com problemas estruturais, o governo não conseguiu transferir presos para a nova unidade por falta de policiais penais.

Reajuste travado

Alguma coisa está acontecendo na base do governo Jorginho Mello (PL) na Assembleia Legislativa. Ontem, o governo teve que pedir a retirada de pauta do projeto que concede 21,5% de reajuste para os servidores da segurança pública. O governo quer pagar em três parcelas, com a última prevista para abril do próximo ano. Policial militar da reserva, o deputado estadual Sargento Lima (PL), ligado ao governador, conseguiu aprovar uma emenda estabelecendo que o último pagamento seja antecipado para dezembro, o que contrariou o Centro Administrativo. A proposta foi aprovada na Comissão de Segurança, também com os votos dos deputados Jessé Lopes (PL) e Tiago Zilli (MDB). Com a emenda, o projeto voltou para a CCJ e, a partir daí, iniciou-se uma série de conversas que não tiveram resultado, o que levou à retirada da proposta.

Mobilização

O Governo do Estado está trabalhando para convencer o deputado estadual Sargento Lima (PL) a recuar na proposta de mudar o calendário de pagamento. A preocupação demonstrada pelo chefe da Casa Civil, Kennedy Nunes, é que, se a Alesc não aprovar hoje, em plenário, a primeira parcela do aumento não será concedida como anunciado em 1º de maio. Fontes consultadas no parlamento afirmam que a emenda é inconstitucional, porque não tem a previsão do impacto financeiro nas contas do Estado. Há uma informação de que o governo ficou até tarde fazendo contas. Tem quem defenda que seja revisto o planejamento para que todos os pagamentos sejam feitos ainda este ano, o que deve ser difícil de acontecer.

Reacendeu

“A gente sabe que o governo está bem financeiramente, não faz sentido não aceitar que esse aumento ocorra todo em 2025 e assim contemplar a categoria que garante os melhores números de segurança do Brasil”, destacou o presidente da Aprasc, Clailton Oliveira. O fato é que o impasse reacendeu a inconformidade dos servidores da segurança pública com o aumento que será concedido pelo governo Jorginho Mello (PL).

Inspeção

Frigoríficos catarinenses estão na lista das plantas que serão inspecionadas pelo Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar, ligado ao Departamento de Agricultura dos EUA (FSIS). Aurora e JBS receberão os auditores entre 5 e 16 de maio. Em outros estados, a Marfrig, Minerva e Frisa também serão inspecionadas. A ideia é avaliar se os padrões sanitários exigidos pelos americanos estão sendo cumpridos. Vale destacar que as inspeções são normais a cada dois anos, porém, em meio à guerra tarifária estabelecida pelo presidente Donald Trump, o setor receberá os auditores com uma maior preocupação sobre as reais intenções da nova visita. Vale destacar que Aurora e JBS, assim como os demais frigoríficos que atuam em SC, têm uma produção reconhecida pela excelência.

Fé e gestão?

O governador Jorginho Mello (PL) quer erguer uma imagem de Santa Catarina de Alexandria com mais de 30 metros de altura no terreno onde fica a penitenciária da Agronômica, em Florianópolis. A ideia é criar um ponto turístico religioso, valorizando a padroeira que dá nome ao estado. Acontece que a proposta não foi bem digerida por lideranças evangélicas, que se manifestaram em grupos de WhatsApp. Resta saber se Jorginho, que sempre foi católico e devoto de Nossa Senhora Aparecida, vai recuar para atender os pastores, ou se bancará a ideia.

Reclamação

Em um grupo só de pastores circulou a seguinte mensagem: “Quando Jorginho Mello foi pedir votos nas igrejas evangélicas, ele falou que ia construir uma estátua pagã de 30 metros (30 metros!) no coração da Ilha?” Outro emendou: “Idolatria é idolatria… Não foi à toa que Israel ficou 40 anos no deserto. Estão querendo transformar a Ilha da Magia na ilha da idolatria, das romarias, da estátua da santa… depois não digam que não avisamos.” Evangélicos de outras regiões também se manifestaram. Para alguns pastores, a construção da imagem não é apenas um equívoco de gestão, mas um gesto de rompimento com os valores defendidos pelos pentecostais que ajudaram Jorginho a se eleger.

Lamentável

O presidente interino da Câmara de Vereadores de Florianópolis, João Bericó (PL), fez uma fala, no mínimo, lamentável em relação aos animais. Se por um lado é importante a preocupação do vereador com as zoonoses, por outro, a forma como falou, criticando as pessoas que fazem o que o poder público tem a obrigação constitucional de fazer, não ajuda em nada e demonstra falta de conhecimento sobre o tema. Ao invés de criticar quem alimenta e tenta dar o mínimo de dignidade aos animais que estão nas ruas, Bericó tem que aproveitar a importância de seu cargo para cobrar quem deve resolver essa situação, que é o prefeito Topázio Neto (PSD) e os órgãos municipais que são responsáveis.

100 dias

O prefeito de São José, Orvino de Ávila (PSD), apresentou ontem um balanço dos 100 primeiros dias da gestão 2025-2028. “Estamos cumprindo o compromisso de entregar uma cidade mais organizada, moderna e preparada para o futuro. Os primeiros 100 dias foram de muito trabalho, com foco na melhoria da infraestrutura, ampliação de serviços e acolhimento ao cidadão”, destacou Ávila. Durante a solenidade, o prefeito falou do novo Plano Diretor, que permite empreendimentos de grande porte em São José, com prédios de até 25 andares. Enfatizou a importância das obras que viabilizem a mobilidade urbana, como a construção do anel viário interno, citando a inauguração da avenida que interliga os loteamentos Nova São José, Portal da Colina e o Distrito Industrial de Lisboa, nos limites dos bairros Sertão do Maruim e Forquilhas. Outra avenida prevista é a Beira-Mar de Barreiros, que conta com financiamento internacional assegurado e Licença Ambiental Prévia (LAP).

Outras ações

Durante a apresentação, o prefeito de São José, Orvino de Ávila (PSD), também lembrou da iniciativa de buscar parceria pública com as Propostas de Manifestação de Interesse (PMIs), que preveem a criação de uma marina, uma área gastronômica e a concessão do Centro Multiuso na Beira-Mar de São José. Na apresentação foram citados os investimentos na Educação, na habitação, na regularização fundiária e também na área da Saúde.

Contraponto

A assessoria da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) entrou em contato em resposta à menção à entidade feita pela coluna de ontem. De acordo com a assessoria, o reitor Cesar Lunkes é o atual presidente. Também aproveitou para rebater as críticas ao reitor Leandro Sorgatto, afirmando que, se não fosse a relação que ele tem com o governo, muitos encaminhamentos não teriam sido feitos. “A situação estaria bem pior”, afirmou. “Se não fosse a Ampesc, o Cesar, muito o Sorgatto, que tem essa questão forte de não ter medo de falar, o Fumdesc não existiria. Ninguém sabia quem era a Ampesc, quem estava na Ampesc, nem que tantos estudantes ficariam fora do programa estadual que só enxergava a Acafe”, destacou.

Combustível

A maioria dos combustíveis apresentou uma ligeira queda de preço nos postos de Itajaí, conforme a última pesquisa do Procon municipal. Os fiscais do órgão percorreram 44 postos da cidade. A maior queda foi do Diesel Comum, em média, R$ 0,08, o que representa uma redução de 1,24% em comparação com março. Já a gasolina comum teve uma redução média de R$ 0,04, o que representa 0,61% abaixo dos valores praticados no mês passado. Por outro lado, o Gás Natural Veicular (GNV) foi o único combustível a registrar aumento, com acréscimo médio de R$ 0,10, ou 1,90%, aponta a pesquisa, que revelou uma ampla variação de preços entre os postos. No caso da gasolina comum, por exemplo, o litro pode ser encontrado de R$ 6,35 até R$ 6,79 — uma diferença de R$ 0,44 por litro, dependendo do estabelecimento e da forma de pagamento.