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A 27ª Promotoria de Justiça da capital vai continuar apurando as “supostas ilegalidades” nas contratações diretas em duas dispensas de licitação da antiga empresa Micromed Informática Ltda., atualmente Smarthealth Analytics Ltda., pela Secretaria de Estado da Saúde em 2023 e, logo após, pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) em 2024. Nos dois casos, os serviços são para a “manutenção corretiva e suporte continuado” de sistemas de gestão hospitalar da Superintendência dos Hospitais Públicos Estaduais. O caso, revelado com exclusividade pelo SCemPauta em 24 de novembro de 2024, foi convertido em inquérito civil público depois da abertura de uma notícia de fato.

A promotoria que investiga as duas contratações não ficou satisfeita com as respostas apresentadas até agora pelo secretário de Saúde Diogo Demarchi, pela empresa, pelo Ciasc e pelo Grupo Gestor do Governo. “Considerando que os elementos informativos até então amealhados na presente Notícia de Fato não são suficientes para aclarar as circunstâncias das duas contratações diretas em análise, não sendo possível descartar, por ora, a ocorrência de improbidade administrativa e sendo imprescindível a continuidade das averiguações”, afirma o promotor Affonso Ghizzo Neto em despacho assinado na segunda-feira (14).

As apurações estão no mesmo pacote das contratações diretas que iriam ser firmadas sem licitação pelo Ciasc em 2024 e foram investigadas no ano passado pelo MPSC e pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. As apurações dos órgãos oficiais, sendo que parte delas foi revelada com exclusividade pelo SCemPauta, resultaram na anulação dos acordos e na saída do então presidente da estatal de tecnologia, Moisés Diersmann.

Como já havia sido revelado pelo SCemPauta em novembro do ano passado, os contratos já custaram R$ 4,7 milhões pagos pela SES e R$ 410.678,12 que estão sendo realizados a cada mês pelo Ciasc, uma superposição de ações que também vem sendo investigada pelo MPSC.

A empresa é um dos alvos da Operação Hemorragia e responde a três ações penais e uma de improbidade administrativa propostas na Justiça Estadual pelo MPSC em 2023, justamente por supostas fraudes em contratos anteriores na pasta da Saúde do Governo do Estado

“Segundo foi apurado até o momento, somente os contratos da empresa MICROMED com a Secretaria de Estado da Saúde resultaram em pagamentos de mais de R$ 76,4 milhões de reais, entre 2009 e 2019, o que deu azo, inclusive, a nomenclatura da operação: ‘Hemorragia’”, resume a denúncia no âmbito cível apresentada pelo MPSC em 7 de dezembro de 2023.

O MPSC pediu novas informações com prazo de dez dias aos órgãos do governo, incluindo o GGG. De acordo com o despacho sobre as respostas já encaminhadas, mas ainda consideradas incompletas, o GGG “sustentou que não tinha conhecimento do envolvimento da empresa Smarthealth (Micromed) nas ações penais mencionadas”.

O Grupo Gestor destacou ainda que “não possui competência legal para decidir sobre a oportunidade e conveniência de atos administrativos praticados por órgãos estaduais”.

A Ciasc informou, segundo o mesmo documento, que a “contratação direta” foi justificada “pela falta de expertise técnica da SES para assegurar o funcionamento do sistema de gestão hospitalar e que a contratação visa atualizar tecnologicamente o sistema e ampliar a competitividade”.

Já a SES disse que embora tivesse conhecimento da divulgação pública da “Operação Hemorragia”, destacou que “não havia sanção administrativa ou judicial contra a empresa Smarthealth (Micromed) que impedisse sua contratação”.

“A respeito da justificativa para não realizar licitação, afirmou que tentou levar a cabo licitações para manutenção do sistema de gestão hospitalar, mas enfrentou problemas técnicos com a empresa contratada anteriormente (Datainfo), razão pela qual a necessidade de uma nova solução tecnológica foi identificada devido à incapacidade técnica da empresa contratada. Alegou que há um processo administrativo (nº 76526/24) em curso para selecionar a solução tecnológica mais adequada. Três opções principais estão sendo avaliadas: adesão à comunidade AGHUSE, locação de um sistema de gestão hospitalar consolidado no mercado, ou modernização do sistema atual“, destaca o documento do MPSC sobre a resposta da SES.

Consultando o processo administrativo citado na resposta, apesar de não estar com a aba de documentos abertas no sistema o que restringe a transparência, o SCemPauta constatou que foi registrado um despacho, no dia 11 de março deste ano, autorizando a abertura de uma nova licitação.

A pasta levou quase um ano para tomar essa decisão, considerando que o processo foi aberto em 4 de abril de 2024. A SES decidiu não aderir, citada na reposta ao MPSC, à comunidade AGHUSE, sistema de gestão gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS) e que foi criado pelo Governo Federal para gestão dos hospitais universitários, mas que está aberto para outras unidades públicas por meio do Aplicativo de Gestão para Hospitais Universitários (AGHU). O último edital de adesão ao sistema foi aberto pelo Ministério da Saúde em março de 2024.

Abaixo a íntegra das justificativas da pasta para abrir nova licitação.

“Considerando toda a documentação apensada no Processo SES 00076526/2024 que visa avaliar solução em sistemas de informação para a SES – Matriz de decisão; Considerando que a Informação n 007/2024, traz a situação apresentada acerca da ferramenta eletrônica que funciona nos hospitais próprios de administração direta, bem como detalha as características necessárias para que a referida solução atenda as necessidades existentes; Considerando que foram realizadas visitas técnicas a hospitais e possíveis fornecedores de soluções, bem como foi realizada escuta ativas das unidades hospitalares e técnicos diretamente envolvidos com a operacionalização do sistema de gestão hospitalar no dia a dia das unidades hospitalares; Considerando a exposição realizada pela SUH e DTIG abordando fatores como a supremacia do interesse público e princípio da continuidade;

Considerando que o Estado de Santa Catarina investiu valores de grande monta na aquisição de um sistema de gestão hospitalar que funciona atualmente nas unidades hospitalares, bem como parte administrativa da SES, conforme restou demonstrado;

Considerando que a curva de aprendizado de uma possível nova solução a ser implementada não conseguiria estabilizar o funcionamento em período anterior a dois anos;

Considerando que a atualização tecnológica da solução atualmente em funcionamento fará com que a Secretaria de Estado da Saúde possa ter condições de garantir a manutenção do sistema de maneira adequada sem a dependência de um nicho restrito de fornecedor, o que não ocorre nos dia atuais devido a tecnologia defasada e complexa”.

Em documento enviado pelos seus advogados ao MPSC, a empresa alega que “tomou as precauções necessárias consultando o corpo jurídico para saber se a dispensa da licitação que sustentava a sua atuação era lícita, bem como sistematicamente direcionou questionamentos à SES para que regularizasse a situação e promovesse o certame público para contratação de empresa especializada na manutenção evolutiva e implantação continuada de uma solução integrada de sistema informatizado para a assistência à saúde e gestão de desempenho”.