A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta quarta-feira (16) sete proposições elaboradas pelo governo do Estado. Entre as matérias, destacam-se o reajuste da Segurança Pública e a isonomia salarial para servidores de várias secretarias e órgãos do Executivo estadual. Todas as propostas seguem para sanção do governador Jorginho Melo (PL).

Segurança Pública
Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, que trata do reajuste do subsídio dos servidores civis e militares das forças de segurança. A matéria foi aprovada na forma do texto original encaminhado pelo governo.

Serão 21,5% de reajuste, divididos em três parcelas: 7,5%, a partir de 1º de maio deste ano; 7%, a contar de 1º de dezembro deste ano; e 7%, que serão aplicados em 1º de abril do ano que vem. A medida beneficia 36.915 servidores públicos civis e militares ativos e inativos, além dos temporários (ACTs) e do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp), Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Científica e Polícia Penal.

A votação do projeto foi possível após a retirada da emenda aprovada na Comissão de Segurança Pública da Alesc, que antecipava o pagamento das parcelas. Os deputados Jessé Lopes, Jeferson Cardozo e Sargento Lima, ambos do PL, destacaram a importância do reajuste, porém Jessé ponderou que os percentuais deveriam ser diferentes para aqueles que detêm os maiores salários, como os coronéis. “Voto a favor com dificuldade. Devemos mudar a forma como essa reposição é feita”, disse.

Isonomia
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 170/2025, que trata da isonomia salarial para servidores de várias secretarias e órgãos do Executivo estadual. A matéria altera a Lei 16.465/2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, para ampliar o pagamento dessas retribuições aos servidores (veja lista):

• Fundação Catarinense de Cultura (FCC);
• Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte);
• Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc);
• Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) e a Secretaria Executiva de Aquicultura e Pesca (SAQ);
• Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS);
• Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (Sicos);
• Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae);
• Secretaria de Estado do Turismo (Setur);
• Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (Sudesc);
• Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC),
• Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC)
• Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), exceto aos militares estaduais;
• Secretaria de Estado da Educação (SED)
• Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), exceto aos servidores regidos pela Lei 6.844/1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de SC.

A votação foi acompanhada presencialmente por servidores que foram beneficiados com a proposta. O pagamento da contribuição acontecerá em duas etapas: 60%, a contar de 1º de maio de 2025 e a integralização a partir de 1º de abril de 2026, com incidência de adicional de tempo de serviço já na primeira parcela. A proposta prevê, ainda, a incidência do adicional por tempo de serviço aos servidores que já recebem a retribuição financeira, somente por ocasião da integralização do pagamento, em abril de 2026.

Empréstimo de US$ 119 milhões
O Plenário aprovou também o PL 90/2025, que autoriza o governo estadual contratar um empréstimo de US$ 119,2 milhões (aproximadamente R$ 700 milhões) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos serão destinados para o Programa para Aumento da Resiliência Climática e Redução de Risco de Desastres em
Santa Catarina, principalmente para obras de infraestrutura para mitigação de inundações; reconhecimento, avaliação e monitoramento de riscos climáticos, entre outras ações.

A operação prevê uma contrapartida de US$ 29,8 milhões (quase R$ 175 milhões) do governo estadual. O empréstimo será pago a partir de 2030, em 20 anos.

Outros projetos
Já o PL 70/2025 foi aprovado na forma de emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Volnei Weber. A matéria altera a Lei 13.516/2005, que trata da exploração e da comercialização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e às federais delegadas ao Estado.

O texto aprovado aponta que as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas que poderão ser incluídas em perímetro urbano ficam dispensadas de respeitar faixa de reserva de 15 metros de cada lado da via. A medida abrange as edificações construídas até o dia 25 de novembro de 2019, data de promulgação da Lei federal 13.913/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

Os deputados aprovaram, ainda, três PLs referentes a imóveis do Estado. A relação completa pode ser conferida no site da Alesc.

Veto derrubado
Houve também a rejeição ao veto parcial do PL 164/2024, de autoria do deputado Marquito (Psol), que instituiu o Dia Estadual da Abertura da Safra da Tainha, comemorado em 1º de maio. O Executivo vetou as ações, atividades e campanhas previstas para a data e que estavam previstas no PL. Tanto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto o líder do Governo, deputado Ivan Naatz, recomendaram a rejeição do veto.

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