O Tribunal de Contas do Estado suspendeu a adesão de uma ata de preços do Estado de Goiás para a compra de uniformes escolares pela Secretaria de Estado da Educação, destinados aos alunos de Santa Catarina. A tentativa de compra nesse formato foi revelada com exclusividade pelo SCemPauta em 28 de janeiro deste ano.

Auditores da corte de contas afirmam que os preços “estão substancialmente superiores” aos registrados para o mesmo tipo de aquisição, encontrados na pesquisa realizada por meio do sistema do tribunal e também na comparação de valores pagos por outros órgãos públicos para os mesmos itens, em notas fiscais já contendo o valor do ICMS — o que aumenta ainda mais a diferença de preços, pois na ata goiana não constava a previsão de incidência do imposto.

Os dados apurados pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) do TCE, após a pasta não responder às informações solicitadas pelos auditores, demonstram que o Estado pagaria entre R$ 21,3 milhões e R$ 19 milhões a mais, caso adotasse a ata goiana. Veja o quadro abaixo, publicado no despacho da relatora do processo, conselheira Sabrina Iocken, divulgado no Diário Oficial de hoje.

“Os valores demonstrados consideram os valores unitários para as quantidades pretendidas para cada kit (296.658), considerando a incidência de ICMS. A diferença a maior no caso da ARP-GO representa R$ 21.362.342,58 quando se compara às notas fiscais e R$ 19.024.677,54 se comparado ao Farol”, informa a decisão sobre as compras dos kits:

Como o governo não apresentou resposta no prazo e poderia aderir a ata ou efetivar a compra da empresa EBN Comércio, Importação e Exportação, que como também mostrou o SC em Pauta é cercada de outras suspeitas, foi decidido a medida cautelar que ainda deve ser referendada na próxima reunião do pleno do TCE-SC:

“Portanto, conclui-se que o processo de orçamentação conduzido pela SED/SC contém substanciais lacunas, deixando de considerar questões tributárias, pesquisas de preços no estado e outras contratações estaduais similares. Além disso, demonstra-se potencial economicidade se um processo competitivo for conduzido adequadamente, conforme restou demonstrado nas contratações avaliadas. Assim, o prosseguimento do processo de adesão à ARP poderá constituir dano ao erário, o que ensejaria a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.

No caso em tela, verifica-se que há graves indícios que apontam para a “não vantajosidade” e para a possível existência de sobrepreço na aquisição dos uniformes escolares via adesão à ARP de Goiás, o que determina a retomada da análise relativa à concessão, de ofício, de medida cautelar para a suspensão do procedimento de adesão Ata de Registro de Preços (ARP) do Estado de Goiás (PE 29/2023/SEDUC/GO), consubstanciado no Processo n. SED 00186175/2024, a qual havia sido diferida na Decisão Singular n. GCS/SNI – 182/2025, a fim de se confirmar se estão presentes os requisitos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora)”.

Outro caso

O Governo do Estado também suspendeu compra de kits de material escolar por R$ 48 milhões somente depois de abertura de investigação no TCE-SC.

Depois dos apontamentos contra a disputa com indícios de direcionamento, a Secretaria de Estado da Educação usou o argumento que a compra do material não era obrigatória e havia a “oportunidade” de ser fazer outra licitação, mas desde abril de 2024, quando o certame foi revogado, não foi aberta novo processo de compra. Não é a primeira vez que ações não explicadas pelo governo Jorginho Mello (PL) prejudica os alunos e professores da rede estadual de educação.

Além das compras questionáveis por valores mais altos do que os padrões do mercado de uniformes escolares, o atual governo também deixou de entregar kits de material para as escolas públicas estaduais em despesa orçada em R$ 48 milhões ainda em 2022.

Não existe novo registro sobre licitações sobre o mesmo tipo de material desde abril do ano passado ou de outras informações públicas que possam ter sido tomadas para atender os alunos neste quesito.

A polêmica, as suspeitas e o descaso teve seu último lance marcado até agora marcado no dia 17 de abril de 2024. Neste dia, o diário oficial do Executivo encerrou uma licitação aberta ainda em outubro de 2022 e revogou a compra dos materiais que poderiam ajudar os estudantes no aprendizado do ano letivo ainda no primeiro ano de gestão de Jorginho Mello.

Antes deste ato, em 23 de junho de 2023, após a abertura de uma investigação no TCE-SC, a pasta decidiu suspender o certame. Mas na alegação de abril do ano passado, o próprio secretário avalia que a falta de obrigação para a entrega deveria pautar a revogação e não a irregularidades apontadas após denúncia feita por uma das empresas do setor:

“CONSIDERANDO a não obrigatoriedade da entrega do material por kits e a oportunidade de deflagração de um novo processo licitatório de pregão eletrônico para Registro de Preços por item, justifica-se a solicitação tendo em vista que o binômio conveniência/oportunidade o qual enseja o Termo de Revogação, traduz-se na vontade da Administração ao se deparar com fato superveniente da necessidade desta entrega individualizada, atendendo novo planejamento da gestão, conforme demanda, o que poderá gerar economia para Administração Pública e solução celere, pontual e objetiva da entrega dos materiais escolares”, afirma Aristides Cimadon no ato de 12 de abril de 2024.

Ou seja, o estado criou uma expectativa de entrega dos materiais e depois de mais de um ano usou a justificativa de que a compra não é obrigatória. Mas o que a pasta esconde no ato oficial, são as investigações do TCE-SC sobre o certame iniciado ainda no governo anterior e que seria mantido neste.

No dia 11 de maio de 2023, o TCE-SC decidiu investigar licitação da Secretaria de Educação para compra de kits escolares para o ano letivo de 2023. Uma das empresas que concorreu ao edital de registro de preço que foi aberto no final de abril de 2023 alegava que não existia parâmetros para pesquisa de preços dos materiais, além de uma exigência de altura mínima para a compra de compasso, o que poderia restringir a competição.

Na época, o relator do processo não acatou pedido de suspensão do licitação, mas determinou diligência sobre o caso na Secretaria de Educação na compra estimada em R$ 48 milhões.

O processo no TCE-SC foi encerrado e arquivado em 27 de junho de 2024 (dados abrir da páginas 3 do diário oficial da corte de contas, considerando que a licitação já tinha sido revogada em definitivo pelo governo em abril do mesmo ano.