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Um dos alvos da Operação “Control C” do Ministério Público, por meio do Grupo Especial Anticorrupção (Geac) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), realizada na manhã de hoje, a Celk Sistemas Ltda assumiu o controle do sistema de gestão da saúde de Florianópolis por meio de um contrato assinado em 13 de novembro de 2018, com execução iniciada no começo de 2019. O contrato previa a execução por um ano, no valor de R$ 780 mil. Depois disso, ocorreram sucessivas prorrogações e aumentos de valores por meio de dispensas ou inexigibilidade de licitação, chegando ao valor mais alto de R$ 2,76 milhões em julho do ano passado, já dentro do período eleitoral.

Nos dados do processo disponíveis no portal da transparência — e que resultou no novo contrato —, no item “justificativa de preço”, não há uma explicação para o aumento. O que consta é um documento que narra os problemas do contrato e de um acordo judicial — e não uma decisão judicial, como afirma a gestão do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), em nota oficial à imprensa:

“O contrato de número 495/SMA/DSLC/2018 encerrou-se em 12/11/2022. Devido a atrasos no processo licitatório subsequente, o Município de Florianópolis se viu obrigado a judicializar a questão, buscando assegurar a continuidade da prestação de serviços pela empresa CELK Sistemas LTDA. Através de decisão liminar deferida nos autos do processo nº 5117692-51.2022.8.24.0023, o tribunal determinou a prorrogação dos serviços por 180 dias ou até a conclusão do novo procedimento licitatório. Em estrita observância ao despacho judicial mencionado, foi executado o Termo de Dispensa de Licitação nº 283/SMLCP/SULIC/2023, resultando na formalização do contrato nº 494/FMS/2023.

Após a formalização do contrato nº 494/FMS/2023, este foi prorrogado por mais 180 dias, com término previsto para 09 de julho de 2023, devido aos atrasos no procedimento licitatório necessário para a conclusão do Pregão Eletrônico nº 058/SMLCP/SULIC/2024. No entanto, em 19 de abril de 2024, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu o referido procedimento licitatório. Essa decisão colocou o município de Florianópolis em uma situação de risco iminente de interrupção dos serviços essenciais prestados pela empresa CELK Sistemas LTDA, que englobam o fornecimento e a sustentação do prontuário eletrônico, além do sistema de vigilância sanitária, regulação em saúde, entre outros.”

O Ministério Público ainda não divulgou quais são as irregularidades no contrato, mas a decisão da corte de contas de anular a licitação mostra que, mesmo com os problemas já acumulados com a Celk, a gestão de Topázio elaborou uma disputa cercada de supostas ilegalidades — o que, no fim, favoreceu a empresa agora investigada pelo Gaeco.

Em decisão pública de 22 de abril de 2024, o TCE encontrou seis irregularidades e suspendeu o pregão eletrônico da Prefeitura de Florianópolis, no valor de R$ 5,5 milhões, para a compra de software destinado à gestão da saúde pública. O relator do processo acolheu os achados da área técnica, que pediu medida cautelar para paralisar a disputa. Entre as irregularidades estão: a vedação à participação de consórcios; a exigência de integração da plataforma com o WhatsApp, sem justificativas, o que teria restringido a competição; o termo de referência sem as quantidades de unidades de saúde e seus endereços; a obrigação da contratada realizar o serviço de migração, sem previsão da quantidade; e a aglutinação de serviços diferentes no mesmo lote e item, sem justificativas, dificultando o pagamento das despesas.

Foram cumpridos 46 mandados de busca e apreensão em endereços de pessoas físicas e jurídicas ou órgãos públicos em 17 municípios catarinenses: Florianópolis, Jaguaruna, Tubarão, Balneário Arroio do Silva, Araranguá, Palhoça, Pescaria Brava, Balneário Piçarras, Cocal do Sul, São Ludgero, Penha, Garopaba, Capivari de Baixo, São José, Laguna, Blumenau e Criciúma. As ordens judiciais foram expedidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por envolver pessoas com foro por prerrogativa de função. 

Contraponto

A Celk Sistemas enviou nota à imprensa informando que não teve acesso aos autos da investigação, que está sob segredo de justiça. “Reitera-se o compromisso da empresa com a legalidade, a ética e a transparência, e que está à total disposição das autoridades competentes para colaborar com o esclarecimento dos fatos no tempo e forma devidos”, diz parte da nota.