Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira (25) a 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria em sessão solene conjunta do Congresso Nacional no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. O documento traz os projetos de lei acompanhados e monitorados pelo setor industrial em temas como tributação, sustentabilidade, política industrial, inovação, comércio exterior e relações do trabalho. Reúne 135 proposições – 90 de interesse geral do setor industrial e 45 que atendem a demandas de setores industriais específicos.

A Agenda, que contou com a participação de 27 federações estaduais das indústrias, nove sindicatos nacionais industriais e 114 associações setoriais, traz uma pauta mínima, com 14 propostas destacadas como prioritárias. Entre os destaques, está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773, que trata da exigência da contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial nos casos de exposição ao agente nocivo ruído sem a avaliação da capacidade de neutralização ou redução do dano pelos equipamentos de proteção individual (EPI). A Federação das Indústrias de SC (Fiesc) teve decisiva participação na inclusão do tema na pauta mínima.

Para o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, a Agenda Legislativa tem contribuído no diálogo entre a indústria, parlamentares, executivo federal e a sociedade. “O objetivo do documento é elencar propostas para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, ampliando a competitividade do país e, assim, promovendo a geração de emprego e renda”, avalia Aguiar.

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