Contrato do Ciasc pode ter sido sobreposto pelo Governo do Estado
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Uma das provas da ineficiência da Ciasc e do Governo do Estado na gestão de tecnologia é o termo de rescisão, publicado na edição do Diário Oficial de terça-feira (18) desta semana, do contrato firmado em 2022 entre a estatal e a Secretaria de Estado da Administração para a gestão da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. A comunicação do Ciasc e do governo foi procurada, mas ainda não se manifestou.
Segundo os dados do contrato (051/2022 – veja o resumo financeiro abaixo) publicados no Portal da Transparência, a Ciasc já recebeu da pasta, até agora, R$ 3,1 milhões, de um total firmado de R$ 4,9 milhões, além do empenho para pagamento em 2025 de R$ 458 mil.
Além da “prestação de serviços continuados de operação e processamento de folha de pagamento, manutenção corretiva da folha”, a descrição dos serviços também traz a “sustentação e suporte do ambiente SIGRH e evolução da folha de pagamento relativos ao Sistema Integrado de Gestão de RH”.
O que chama a atenção é que, em dezembro de 2020, a Secretaria de Administração contratou a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos Ltda para serviços sobre o mesmo sistema de recursos humanos, por um ano, no valor de R$ 570 mil (contrato 166/2020). O objeto da contratação firmado é a “prestação de serviços técnicos na área de tecnologia da informação” e, da mesma forma que no caso com a Ciasc, inclui “a sustentação, evolução, suporte ao usuário e treinamento da solução Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH”. Ou seja, as duas descrições dos serviços indicam que pode ter ocorrido uma sobreposição dos contratos.
Em dezembro do ano passado, o contrato com a Indra, que já vinha sendo executado desde 2020, foi estendido até o final deste ano por meio de um aditivo. Pelos serviços da empresa, o Estado já pagou R$ 32,35 milhões, de um total já empenhado de R$ 43,28 milhões (veja também abaixo o resumo financeiro do contrato).
As perguntas que ficam são: por que a Ciasc vinha executando parte do serviço, considerando que, pelo menos nos últimos quatro anos, o governo pagou para uma empresa privada R$ 5 milhões em 2021 e mais de R$ 8 milhões entre 2022 e 2024, além de, só nestes primeiros meses do ano, mais R$ 1,4 milhão?
A rodagem da folha não estava incluída neste pacote assinado com a empresa privada? Estes valores não incluíam a rodagem da folha de pagamentos? Houve uma sobreposição dos serviços? Dúvidas pertinentes que o cidadão catarinense poderia ter ou precisa questionar, diante dos valores altos envolvidos nos dois contratos.
Mesmo que não tenha havido duplicidade de serviços, a rescisão do contrato revela as falhas que a empresa estatal cometeu ao rodar a folha de pagamentos dos servidores. A razão para a troca do Ciasc pela Indra está registrada na ata de uma reunião da Ciasc, de setembro de 2024, em que um dos diretores informa que o serviço estava sendo transferido para a empresa contratada desde 2020, sem citar o nome da empresa, e que o serviço do Ciasc apresentava falhas e insegurança entre os gestores da Secretaria de Administração, mas que seria aprimorado.
E mais: na ata, é informado que o serviço seria “um produto âncora do Ciasc”. Isso pode indicar que o rompimento do contrato, oficializado nesta semana após a transferência definitiva do conhecimento do sistema para a empresa até outubro de 2024 – como informa o ato oficial e o processo que resultou na anulação do contrato com a Ciasc –, pode prejudicar ainda mais o caixa da estatal.
Vale lembrar que a Ciasc foi alvo de uma série de investigações no final de 2024 por conta de contratos de parceria que firmaria com empresas privadas para atender as Secretarias de Saúde, Educação e o Detran, o que resultou na queda do então presidente Moisés Diersmann.
Edição: 22344 – 02/09/2024
Matéria Nº: 1020142
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – CIASC, REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2024 – ATA nº 008/2024 – CNPJ 83.043.745/0001-65 – NIRE 42.3.0000078-7.
Conselheiro Danilo, resgatando mensagens trocadas no grupo de Conselheiros, colocou sua preocupação com a migração do processamento da folha de pagamento do Estado, operada pelo CIASC para empresa INDRA, já que considera o processamento da folha um produto âncora do CIASC. Foi dada a palavra ao Vice-presidente de Mercado, Tiago, para esclarecimentos. Este pontuou que o CIASC, como uma empresa do setor de tecnologia, passará constantemente por mudanças, uma vez que o setor é bastante dinâmico. Asseverou que a folha de pagamento é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração- SEA, que é o órgão central de governo a quem compete as decisões, que o CIASC, como empresa contratada, executa. De forma objetiva, colocou que a SEA, como cliente e instância legítima de decisão, manifestou sua intenção de trocar de empresa para execução do serviço de processamento, por estar insatisfeita com a incidência de problemas na execução pelo CIASC, entre os quais citou o processamento do E-social, o que gera insegurança aos ordenadores primários do Estado, responsáveis pelas informações para o Governo federal. Salientou que decisão de uma eventual mudança na prestação do serviço é inteiramente da SEA, que está em tratativas com o CIASC para melhorar o processo da folha de pagamento, mas concomitante, assinou no final de 2023 um contrato com empresa privada para transferência deste serviço pela metade do valor cobrado pelo CIASC, o que transfere também o risco do negócio do CIASC para a Secretaria. Ponderou que qualquer mudança depende de alteração de cotas financeiras estabelecidas pela SEA junto a Secretaria da Fazenda em Lei Orçamentária.
Aqui o termo de rescisão publicado na edição do dia 18/03/2025:
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
contrato 051/2022
origem: dl 093/2022
contratante: secretaria de Estado da administração contratada: centro de informática e automação do Estado de sc s/a – ciasc objeto: a contratante resolve rescindir o contrato nº 051/2022 o ato se justifica por razões de interesse público, com base legal no artigo 79, inciso ii, da lei Federal 8.666/93 e, em virtude do processo de migração dos serviços ora contratados terem concluído sua migração para outra empresa. prazo: a finalização da transição de transferência de conhecimento e dos serviços de execução, sustentação e evolução da folha de pagamento, ocorreu em outubro/2024 (31/10/2024)
assinatura: 17 de março de 2025.
pela contratante: Vânio Boing
pela contratada: diego ricardo Holler e Marcos antonio da silva
sEa 2592/2025
Dados dos contrato Ciasc, agora rescindido:
Resumo Financeiro
Empenhado (R$) Liquidado (R$) Valor Pago (R$)
2022 760.776,00 511.497,19 511.497,19
2023 1.195.197,95 1.292.214,84 1.292.214,84
2024 1.404.733,12 1.305.719,34 1.305.719,34
2025 458.084,55 0,00 0,00
TOTAL 3.818.791,62 3.109.431,37 3.109.431,37
Dados do contrato com a Indra, esticado até dezembro deste ano:
Resumo Financeiro
Empenhado (R$) Liquidado (R$) Valor Pago (R$)
2021 6.839.946,00 5.540.776,88 5.540.776,88
2022 7.625.678,79 8.211.758,38 8.211.758,38
2023 8.753.012,75 8.556.436,52 8.556.436,52
2024 9.819.694,64 8.616.263,35 8.616.263,35
2025 10.247.721,95 1.565.319,24 1.432.866,09
TOTAL 43.286.054,13 32.490.554,37 32.358.101,22
E aqui a última renovação do contrato com a Indra:
Edição: 22408 – 03/12/2024
Matéria Nº: 1042868
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 06
Contrato nº 166/2020
Contratante: Secretaria de Estado da Administração
Contratada: Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A.
Objeto: prorrogação por 12 meses – contrato de prestação de serviços e aplicação do reajuste contido em cláusula contratual.
Assinatura: 02/dezembro/2024
Pela Contratante: Vanio Boing
Pela Contratada: Alceu Di Biasi Gonçalves e Luiz Pucci Lourenço Netto
2024S0012763 – SEA 14983/2024
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
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