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Seguindo a informação exclusiva que a coluna destacou nesta semana sobre a abertura de uma investigação pelo Tribunal de Contas do Estado sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal (FUNDESA), o Governo do Estado ganhou mais seis meses para ampliar os controles e a transparência sobre as renúncias fiscais concedidas em um processo que foi aberto ainda em julho de 2022.

A decisão do Tribunal Pleno, publicada ontem no Diário Oficial, aponta que o governo Jorginho Mello (PL) não conseguiu comprovar que suas ações dão transparência ou apuram se os benefícios concedidos geraram contrapartidas para a sociedade, destacando quatro problemas na Secretaria de Estado da Fazenda e na Controladoria-Geral do Estado sobre o assunto: a necessidade de aprimoramento dos processos e mecanismos de acompanhamento e avaliação dos benefícios fiscais concedidos, que impliquem renúncia de receita, considerando a ação planejada e transparente.

A não demonstração, nos projetos de lei orçamentária de 2022 e 2023, de que as renúncias de receitas foram consideradas na estimativa da receita orçamentária, de modo a não afetar as metas fiscais previstas, ante a ausência de medidas de compensação frente às renúncias concedidas, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, aponta como necessária a contabilização das informações relativas à renúncia de receita com melhor observância do atributo qualitativo do tempo da informação contábil, considerando uma maior transparência na gestão fiscal.

Também foi constatada a não conferência de transparência suficiente às informações das renúncias de receitas, contrariando a ação planejada e transparente e o próprio princípio da transparência, o qual deve ser observado na devida prestação de contas pela utilização e ao abrir mão das receitas públicas.

O relator do processo, conselheiro José Nei Ascari, resumiu assim o que foi constatado pelos auditores neste trecho do seu voto: “O apontamento é obtido a partir da constatação de informações insuficientes no ‘Portal Dados Abertos SC’, mantido pela Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina, bem como à vista das divergências encontradas entre as informações divulgadas nesse portal e no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF). Além disso, não há um acesso facilitado para as informações sobre os benefícios fiscais, fazendo com que o contribuinte tenha que realizar consultas diretamente nas normas tributárias estaduais, a exemplo do Regulamento do ICMS, que possui 1.071 artigos”, afirmou.

Determinações

O conselheiro José Nei Ascari determinou à Secretaria de Estado da Fazenda e ao atual secretário, Cleverson Siewert, que, no prazo de 180 dias, comprove a conclusão da fiscalização referente ao cumprimento das contrapartidas impostas na concessão de benefícios fiscais vigentes, que são condicionantes para manter a utilização dos benefícios, e demonstre a interrupção dos benefícios fiscais concedidos a beneficiários inadimplentes com seus compromissos e contrapartidas, quando for o caso. Que, até 30 de abril, demonstre que os valores renunciados foram estimados na LDO. Que, até 15 de outubro, apresente, em caso de concessão ou prorrogação de benefícios fiscais a vigorar em 2026, que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da LOA ou apresente, até 22 de dezembro, as medidas de compensação na concessão de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita.

Recomendações

Também foram feitas recomendações pelo conselheiro do TCE, José Nei Ascari, para que a secretaria siga aprimorando os processos e mecanismos de acompanhamento e avaliação dos benefícios fiscais concedidos, dos quais decorram renúncia de receita pela Fazenda. Em atendimento ao princípio da transparência, que se empenhem esforços para que os registros da renúncia de receita efetiva do Estado sejam feitos com periodicidade inferior à atualmente realizada, visando incrementar a vantagem de tais registros e maximizar o acompanhamento e o controle da política estadual de benefícios fiscais. E que sejam empreendidos os esforços necessários para a conclusão dos trabalhos relacionados à melhoria da transparência das informações sobre a renúncia de receitas, até que todas as informações sejam divulgadas.

Na manifestação

O governador Jorginho Mello (PL) embarcará para o Rio de Janeiro neste final de semana para participar do ato convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O evento acontecerá no domingo, em Copacabana. O objetivo dos organizadores é pedir anistia aos presos acusados de tentativa de golpe de Estado, além de reunir apoiadores pensando nas eleições do próximo ano. Jorginho quer ir ao evento para fazer imagens ao lado de Bolsonaro, que serão aproveitadas em suas redes sociais.

Lançamento em pauta

Uma reunião realizada ontem pela executiva do PSD de Criciúma, conduzida pelo presidente municipal do partido, o vice-prefeito Salésio Lima, contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia, do prefeito Vagner Espíndola, do ex-prefeito Clésio Salvaro e do ex-secretário Arleu da Silveira. Na pauta, a mobilização partidária para o evento de lançamento da pré-candidatura do prefeito de Chapecó, João Rodrigues, ao Governo do Estado. Participaram da reunião os membros da executiva, que é composta por vereadores e suplentes.

Retaliação em Florianópolis

Ontem foi rejeitado, pela maioria dos votos na Câmara de Vereadores de Florianópolis, o requerimento apresentado pela vereadora Ingrid Sateré Mawé (PSOL) para a realização de uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente para debater a coleta de lixo. Os vereadores Rafinha de Lima (PSD) e Manu Vieira (PL) votaram favoráveis à realização da audiência, mesmo contra a orientação do Executivo. A audiência foi rejeitada por maioria de votos e Lima e Manu já estão sendo retaliados. A mando do prefeito licenciado, Topázio Neto (PSD), Rafinha perdeu um dos cargos que indicou na Prefeitura e Manu também terá um cargo exonerado. Existe a possibilidade, até mesmo, de Topázio perder os dois vereadores.

Colapso na base

O prefeito licenciado de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), tem hoje 16 vereadores na base, contra cinco da oposição. Se Manu Vieira (PL) e Rafinha de Lima (PSD) deixarem a base, o cenário para Topázio se complicará consideravelmente, pois a oposição passará a ter sete cadeiras. Manu e Rafinha não se unirão aos parlamentares de esquerda, mas também votarão contra o governo. Com dois terços da Casa, a oposição terá poder para abrir CPI, convocar secretários, travar votações, convocar audiências públicas, ou seja, a base poderá colapsar. Para piorar a situação do prefeito, Manu é presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Aproximação

O governador Jorginho Mello (PL) agiu rápido para tentar atrair a simpatia do deputado estadual Mauro De Nadal (MDB). Uma das principais lideranças emedebistas, De Nadal era contrário à entrada de seu partido na base do governo. Jorginho prometeu entregar alguns espaços pela aproximação, entre os quais deu a Mauro a oportunidade de indicar o vice-presidente do Detran, que será o coronel da reserva Ricardo Alves da Silva.

Função

O coronel Ricardo Alves da Silva é um dos nomes respeitados na Polícia Militar. Deixou a farda para assumir o cargo de vice-presidente do Detran. Ficará com a parte mais técnica, como o acompanhamento dos credenciamentos e dos Centros de Formação de Condutores, entre outras funções, enquanto o presidente, general Ricardo Aversa, cuidará mais da parte política.

Dívida

Uma circunstância inusitada pode tirar o deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) da condição de pré-candidato à presidência do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina. Acontece que o parlamentar não pagou regularmente as contribuições partidárias. Em resolução enviada aos filiados, o diretório nacional do partido destacou que, para votar e ser votado para assumir a sigla, os filiados precisam quitar todas as contribuições até o fim do próximo mês. Isso também serve para quem quer fazer parte de uma chapa. Segundo fontes, Baldissera estaria devendo atualmente cerca de R$ 7 mil, mas o valor já foi maior.

Ampliação de hospital

O Hospital São Vicente de Paulo, no município de Mafra, ganhará mais uma torre para ampliar a capacidade de atendimento a pacientes de 13 municípios do Planalto Norte. A obra, que conta com um aporte do Governo do Estado de R$ 79 milhões, viabilizará a ampliação de 140 leitos para internação, sendo 120 clínicos e cirúrgicos e 20 de UTI geral adulto, o que duplicará a capacidade do Centro Cirúrgico, com mais 12 salas e 16 leitos de recuperação. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, a obra permitirá a realização de mais de 15 mil cirurgias eletivas e de urgência e emergência de média e alta complexidade por ano.

Praia de Nudismo

A Assembleia Legislativa aprovou, por meio da Comissão de Direitos Humanos e da Família, uma audiência pública proposta pelo deputado estadual Alex Brasil (PL) para debater alguns acontecimentos na Praia da Galheta, em Florianópolis. “Há anos esse local tem sido palco de práticas que ferem a moral e colocam em risco a segurança de famílias, turistas e moradores. A ideia, a princípio, é ouvir todos os lados para chegarmos a um plano de ação. Estamos aqui para proteger os catarinenses e garantir que esse ambiente volte a ser um lugar seguro e respeitável”, declarou Brasil. A audiência pública será realizada no próximo dia 20, às 14h.