Entrou em funcionamento no Portal de Serviços do Governo do Estado um novo sistema  para credenciamento de órgãos arbitrais do âmbito da Administração Pública estadual. A iniciativa tem como base a Resolução nº 3/2024 do Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), publicada em novembro do ano passado, e tem como objetivo incentivar a adoção de métodos alternativos de solução de litígios que tenham via distinta à do Judiciário. 

A Resolução criou o Cadastro Referencial de órgãos arbitrais institucionais no âmbito do Estado de Santa Catarina. As entidades credenciadas poderão ser indicadas em eventuais convenções de arbitragem no âmbito de contratos firmados com a administração pública estadual, muito embora o cadastramento não lhes garanta a indicação, contratação ou gere vínculo contratual com o Poder Público.

Podem participar do credenciamento órgãos nacionais ou internacionais que, dentre outros requisitos, possuam experiência mínima de cinco anos, incluindo processos arbitrais que envolvam a Administração Pública, e tenham administrado pelo menos uma causa com valor superior a R$ 10 milhões nos últimos 12 meses. Além disso, as entidades devem possuir espaço e estrutura adequados para a realização de audiências presenciais e virtuais.

Os pedidos e a documentação enviados pelas interessadas serão analisados pela Comissão de Cadastramento, composta pela coordenadora da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc), pelo procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso (Procont) e pelo procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis). 

De acordo com a procuradora do Estado Adriana Cravinhos, coordenadora da Casc, esse é um importante passo dado pela PGE/SC em direção a um dos principais objetivos da instituição – a desjudicialização. “A arbitragem retira o conflito do Judiciário, é um método alternativo de resolução de litigâncias que dá mais agilidade, principalmente em conflitos mais complexos”, explica ela, ao destacar a importância da iniciativa para redução de litígios no Estado. “No caso de contratos públicos, por exemplo, que exigem resolução rápida, teremos como acionar um órgão arbitral credenciado e solucionar pela via da arbitragem, evitando o ajuizamento de ações junto à Justiça”.

Segundo a procuradora, o cadastramento de órgãos arbitrais está alinhado à política de desjudicialização e eficiência na gestão pública que tem sido promovida pela PGE/SC, em especial nos últimos anos.

Serviço digital da Casc facilita pedidos de indenização por danos veiculares

Também foi disponibilizado um serviço digital que facilita pedidos de ressarcimento decorrentes de danos em veículos ocasionados pela falta do Estado na manutenção e sinalização das rodovias estaduais, como também por acidentes ocasionados por viaturas estaduais com culpa do servidor motorista. O link para os pedidos de ressarcimento está disponível na página da Casc dentro site da PGE/SC.

Podem realizar a solicitação, proprietários ou condutores de veículos danificados. Para solicitar o ressarcimento, é necessário apresentar documentação e fotos que comprovem as avarias, o local do acidente, vício no serviço público estadual  e  circunstâncias em que ocorreram os danos.