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Desde 2017, o Ministério Público do Estado tenta verificar a eficácia do sistema de videomonitoramento das ruas de Florianópolis, mas enfrenta dificuldades devido à falta de transparência da prefeitura. A principal preocupação das autoridades é que as câmeras inoperantes prejudicam o trabalho da Polícia Militar no combate à criminalidade.

Nos últimos sete anos, o MPSC enviou diversas solicitações de informações sobre a situação do sistema e os contratos firmados com a empresa Kronos, responsável pela manutenção e ampliação das câmeras. No entanto, a prefeitura não respondeu aos pedidos, mesmo após múltiplas tentativas de contato. O último requerimento, expedido em 2 de setembro de 2024, segue sem retorno.

Os problemas começaram em maio de 2017, quando integrantes do 4º Batalhão da Polícia Militar relataram à 40ª Promotoria de Justiça da Capital que o sistema de câmeras da cidade estava sucateado e sem manutenção adequada. Na época, os PMs alertaram que a ausência de reparos e a falta de reposição de equipamentos inoperantes dificultavam o trabalho da corporação no policiamento preventivo e repressivo. “O cenário de falta de controle do sistema dificultava demasiadamente o trabalho da Polícia Militar, que, comumente, utiliza de tais recursos tecnológicos para prevenir e combater a criminalidade nas ruas”, informaram os policiais ao MPSC.

Mesmo com novos contratos assinados nos anos seguintes, a situação não melhorou. O MPSC vem tentando, desde então, obter esclarecimentos sobre os serviços contratados e os valores pagos à empresa responsável pelo videomonitoramento. A falta de resposta levou o promotor Jádel da Silva Júnior a emitir um novo despacho no início do ano, em 9 de janeiro, concedendo mais 15 dias de prazo para que a Prefeitura de Florianópolis, sob a gestão de Topázio Neto (PSD), se manifeste. “Solicitou-se à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública esclarecimentos acerca do descumprimento contratual e dos valores pagos à empresa. No entanto, apesar de reiteradas tentativas, esta Secretaria permaneceu silente”, afirma o promotor.

Suspeitas nos contratos

Além da ineficiência das câmeras, o MPSC identificou indícios de irregularidades nos contratos firmados com a empresa Kronos. Em razão disso, a 40ª Promotoria de Justiça declinou parte da investigação para a 31ª Promotoria de Justiça, que atua na área da moralidade administrativa e tem competência para investigar os atos da Prefeitura. “Passou-se a formar a percepção de que o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Florianópolis e a empresa Kronos não correspondia ao acordado originalmente”, destacou a promotoria em despacho.

Diante disso, no dia 10 de fevereiro deste ano, a 31ª Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil para aprofundar a apuração do caso. O procedimento foi aberto após a prefeitura não comparecer a uma reunião agendada em novembro de 2024 para esclarecer a situação.

A empresa Kronos, ao ser questionada pelo MPSC, afirmou que a cobrança ao Município foi proporcional ao número de câmeras instaladas e que ainda existem pendências técnicas para a implementação do sistema completo.

No entanto, os números não correspondem ao que foi contratado. De acordo com o Portal da Transparência, no contrato mais recente, assinado em janeiro de 2023 (66/SMOP/2023), a empresa deveria instalar 1.916 câmeras em 479 postes, com prazo de um ano de vigência e um custo total de R$ 2,3 milhões. Entretanto, a Kronos informou ao MPSC que até o momento instalou apenas 76 câmeras em 19 pontos da cidade.

Além disso, segundo os dados do portal, a Prefeitura já pagou R$ 272.866,48 à empresa. A grande questão que permanece sem resposta é: se a empresa só instalou 76 câmeras, por que a demora para cumprir o contrato na totalidade?

Impacto na segurança pública

A falta de eficiência do videomonitoramento já impacta diretamente a segurança da cidade. Caso o sistema estivesse operante, a PM poderia atuar de forma mais eficiente em eventos de grande porte, como o Carnaval de 2025. Durante a festa, a Guarda Municipal foi acusada de abuso de autoridade após dispersar foliões com gás de pimenta, alegando a necessidade de manter a ordem devido ao toque de recolher das 2h, imposto pela prefeitura com a justificativa de que crimes mais graves ocorrem na cidade após esse horário.

O uso de câmeras operacionais poderia ter auxiliado na contenção de tumultos e na fiscalização do cumprimento da medida, evitando confrontos e garantindo maior transparência nas ações das forças de segurança.

Próximos passos

A investigação do MPSC segue em curso e deve contar com novos desdobramentos nos próximos dias. A 31ª Promotoria de Justiça, conduzida pela promotora Juliana Padrão Serra de Araújo, deverá aprofundar a apuração sobre os contratos e possíveis irregularidades na execução do serviço.

Se confirmadas falhas na execução do contrato ou indícios de má gestão dos recursos públicos, a prefeitura poderá enfrentar sanções administrativas e jurídicas.