Na última quinta-feira (20/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário n. 608.588, com repercussão geral (Tema 656), interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que julgou inconstitucional parte da Lei Municipal n. 13.866/2004, que conferia à Guarda Municipal Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário para proteger bens, serviços e instalações municipais e fazer prisões em flagrante por qualquer delito. 

Julgado o recurso extraordinário, foi fixada a seguinte tese com repercussão geral: “É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal. Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional”.

Infelizmente, mais uma vez, o STF cedeu ao populismo judicial, julgando de forma manifestamente contrária à Constituição Federal, uma vez que o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública são atividades reservadas às Polícias Militares dos Estados da Federação (art. 144, §5º da CF/88), e não às distintas Guardas Municipais. Pelo texto constitucional, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, ficando vedada a execução de policiamento ostensivo e comunitário àquela corporação municipal. 

A decisão do STF, ao permitir que as guardas municipais, no âmbito dos municípios, executem ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, provoca enorme insegurança jurídica na atuação das instituições de segurança pública, principalmente as Polícias Militares Estaduais – instituições seculares – que terão que gerir essa anomalia criada em função da equivocada decisão. Infelizmente, a Corte Constitucional, ao invadir a competência legislativa do Congresso Nacional para disciplinar as atribuições dos órgãos criados pelo art. 144 da CF/88, escreveu mais um capítulo da suprema insegurança jurídica que prevalece e atrapalha o desenvolvimento do País.