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Uma auditoria aberta no ano passado pelo Tribunal de Contas do Estado revelou que a distribuidora de energia Celesc Distribuição S.A. está operando abaixo dos padrões regulatórios definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O levantamento, que avaliou indicadores de desempenho e a gestão econômico-financeira da estatal, evidencia desafios que vão desde a eficiência operacional até a sustentabilidade financeira da empresa.

O estudo técnico concentrou-se na análise dos índices de continuidade do fornecimento, medidos pelo “Duração Equivalente de Interrupção por Consumidor” (DEC) e pela “Frequência Equivalente de Interrupção por Consumidor” (FEC). Os resultados colocaram a Celesc na 24ª posição no ranking global de continuidade da ANEEL, demonstrando uma regressão em comparação aos dados de 2022. “Em resumo, a Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) exarou o Relatório DEC n. 230/2024, no qual concluiu que os indicadores de desempenho da Celesc Distribuição S.A. estão abaixo dos limites regulatórios estabelecidos pela ANEEL, e a empresa ocupa apenas a 24ª posição no ranking de continuidade da ANEEL”, afirma o despacho publicado no último dia 18.

No mesmo cenário, outras grandes distribuidoras também sofreram quedas, como a CELPE, de Pernambuco, que recuou quatro posições, e empresas como a CEMIG, de Minas Gerais, e a COPEL, do Paraná. A própria Celesc caiu três degraus no ranking.

Os problemas apontados pela auditoria não se limitam a números em planilhas. Em Garopaba, no litoral sul de Santa Catarina, as falhas no serviço da Celesc já resultaram em consequências judiciais. Em janeiro deste ano, o Ministério Público obteve uma sentença que obriga a distribuidora a indenizar consumidores e pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos, confirmando, por meio de critérios técnicos, que os indicadores DEC e FEC ficaram acima dos limites permitidos entre 2015 e 2021.

No relatório do TCE-SC, o relator Adircélio de Moraes Ferreira Júnior destacou que os indicadores de desempenho e de gestão econômica precisam de “melhorias significativas”. Entre as principais recomendações estão:

Elaboração de um Plano de Ação: A Celesc deverá, em até 180 dias, apresentar um plano estratégico com ações de curto, médio e longo prazo, visando reduzir a frequência e a duração das interrupções, conforme os parâmetros estabelecidos na Resolução ANEEL n.º 10.397/2021.

Acompanhamento rigoroso dos indicadores: O plano deverá incluir ações prioritárias, definição de resultados esperados, responsáveis por área e um cronograma de execução para garantir o cumprimento das metas.

Modernização e controle operacional: O relatório aponta a necessidade de intensificar o monitoramento e a modernização da rede elétrica, bem como aprimorar os controles internos para evitar que a empresa extrapole os limites regulatórios e, consequentemente, gere novos riscos financeiros e regulatórios.

Despacho

O relator Adircélio de Moraes Ferreira Júnior também estabeleceu um conjunto de medidas específicas para que a Celesc tome ações urgentes no prazo de 180 dias. Conforme o despacho, a distribuidora deverá elaborar e apresentar um Plano de Ação abrangente, que inclua:

Ações prioritárias: O plano deve definir atividades específicas para cada objetivo identificado, com foco na melhoria dos indicadores DEC e FEC, além da relação Dívida Líquida / (EBITDA – QRR).

Resultados esperados: O plano deve estabelecer metas objetivas e concretas de desempenho, com impactos definidos para cada ação.

Responsáveis por área: Identificação das áreas específicas responsáveis por cada ação a ser tomada.

Cronograma de execução: Um cronograma detalhado para cada ação, facilitando o monitoramento e a avaliação dos progressos.

O relator determinou também a instauração de um Processo de Acompanhamento (ACO), com o objetivo de monitorar as ações e os impactos nos indicadores técnicos, bem como verificar os passos dados pela Celesc em relação à sua gestão econômico-financeira, especialmente no que diz respeito ao impacto do endividamento da estatal sobre sua capacidade de pagamento de dívidas e de realização de investimentos.

Além disso, o despacho autoriza o levantamento do sigilo do procedimento, garantindo que os gestores da Celesc tenham acesso ao relatório técnico elaborado no processo. O TCE exigiu ainda que o Relatório DEC 230/2024 e as decisões vinculadas sejam encaminhados ao órgão de Controle Interno da Celesc Distribuição S.A. e ao seu diretor-presidente, Tarcísio Rosa, para que tenham ciência e acompanhem a implementação das medidas.

Embora a Celesc já tenha iniciado medidas de correção e monitoramento próximo dos indicadores, o despacho do TCE ressalta que os desafios persistem, especialmente em períodos de alta demanda, como a temporada de verão nas cidades da Grande Florianópolis. A expectativa é de que as ações propostas não apenas melhorem a posição da distribuidora no ranking da ANEEL, mas também contribuam para a segurança e a confiabilidade do fornecimento de energia aos consumidores.

O levantamento e as medidas indicadas pelo TCE-SC marcam um momento crucial para a Celesc, que precisará equilibrar a modernização de sua infraestrutura e a reestruturação de seus controles internos com os desafios do cenário econômico e regulatório. Os órgãos de controle acompanharão atentamente a implementação das ações, que poderão influenciar tanto a imagem quanto a sustentabilidade financeira da estatal nos próximos anos.

Contraponto

A Celesc informou através de nota que recebeu a notificação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e que responderá dentro do prazo estipulado. A companhia afirma que vem realizando investimentos sem precedentes no setor, com um plano robusto de R$ 4,5 bilhões. “Deste total, R$ 2,2 bilhões já foram executados, fortalecendo ainda mais o atendimento à população”, informou.

Além disso, a Celesc destaca que recentemente foram lançados mais 500 quilômetros de rede trifásica, ampliando o suporte ao agronegócio. “Essa nova fase se soma aos primeiros 500 quilômetros já entregues. A Celesc também segue avançando na modernização do sistema elétrico, como a instalação de medidores inteligentes em Florianópolis.

No que diz respeito à saúde financeira, a empresa destaca que os resultados de 2024 são excelentes, mantendo o mesmo nível positivo alcançado em 2023”, destacou.

A Celesc reafirma ainda através da nota que não há qualquer risco de desequilíbrio que possa comprometer a concessão. Explica que os resultados do balanço financeiro refletem essa solidez, garantindo segurança operacional e estabilidade no fornecimento de energia. “Os esforços contínuos para aprimorar a qualidade do serviço resultaram em uma significativa redução das interrupções em 2024, conforme demonstram os principais indicadores. Os níveis de DEC (Duração das Interrupções) e FEC (Frequência das Interrupções) são históricos e melhores que os exigidos pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)”, afirmou a companhia, sem detalhar os índices alcançados.

“Os números demonstram o compromisso da Celesc em garantir um fornecimento de energia cada vez mais confiável, eficiente e seguro para toda a população”, destaca a nota.