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Está em andamento uma investigação do Tribunal de Contas, iniciada em abril de 2024, sobre um suposto desvio de R$ 5,8 milhões no serviço de merenda das escolas públicas estaduais. A suspeita, publicada no Diário Oficial do órgão, faz parte de um levantamento iniciado em 2022 e aponta para a falta de ressarcimento de valores gastos com compras obrigatórias da agricultura familiar, que deveriam ser devolvidos pelas empresas fornecedoras da alimentação escolar.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Gerson Sicca, a Secretaria de Estado da Educação desembolsou R$ 20,65 milhões com gêneros alimentícios da agricultura familiar entre janeiro de 2022, no então governo de Carlos Moisés da Silva (sem partido), e dezembro de 2023, no governo de Jorginho Mello (PL), mas recebeu apenas R$ 14,82 milhões de ressarcimento por parte das empresas contratadas. A diferença de R$ 5,82 milhões pode caracterizar dano ao erário. A pergunta que fica é: onde está esse dinheiro? O governo cobrou o ressarcimento dos valores? De que forma? É possível comprovar?

Em um trecho do relatório do TCE, o conselheiro aponta: “Ao cotejar os gastos realizados pela SED com gêneros alimentícios de agricultura familiar e as notas fiscais emitidas entre janeiro de 2022 e dezembro de 2023, tem-se que a Unidade Gestora desembolsou mais de R$ 20,6 milhões, mas teve descontos no valor de aproximadamente R$ 14,8 milhões, ocasionando uma diferença superior a R$ 5,8 milhões, o que pode indicar a ocorrência de dano ao erário”, destacou Sicca.

Diante disso, o relator determinou a abertura de processos específicos de inspeção e audiência com os responsáveis para apurar as diferenças nos sete contratos assinados em 2023, na atual gestão, identificados sob os números 115, 133, 134, 135, 217, 370 e 371. “A fiscalização se faz necessária para garantir que os valores devidos ao Estado sejam devidamente restituídos e que os contratos sejam cumpridos de maneira transparente”, acrescentou o conselheiro.

Histórico de irregularidades

O TCE-SC já havia tratado do tema anteriormente. Em 4 de julho de 2022, o tribunal condenou o ex-secretário da Educação Eduardo Deschamps ao pagamento de R$ 13,1 milhões por irregularidades em contratos de alimentação escolar. O processo envolvia empresas como Risotolândia e Nutriplus.

Com base na auditoria realizada, o Ministério Público apresentou, em dezembro de 2023, uma ação judicial pedindo o ressarcimento ao erário de R$ 13,80 milhões. O MPSC também denunciou, em novembro de 2023, um possível direcionamento de contratos e sobrepreço nas contratações, o que teria causado um prejuízo de R$ 38,56 milhões ao Estado.

Em janeiro deste ano, novas denúncias foram protocoladas, incluindo uma ação de improbidade administrativa e uma ação penal, ambas relacionadas à gestão da alimentação escolar.

Ligações com a atual gestão

As investigações apontam que, na atual gestão do governador Jorginho Mello, contratos com a Risotolândia foram mantidos. Um dos destaques é o contrato 217/2023, assinado em julho de 2023 e encerrado em dezembro do mesmo ano. O TCE-SC investiga se houve irregularidades no ressarcimento indevido de compras da agricultura familiar.

Pelo contrato citado acima, entre os demais apurados na investigação em andamento na corte de contas e destinado às escolas do Vale do Itajaí, a Risotolândia recebeu R$ 24,45 milhões por seis meses de serviço, por meio de dispensa de licitação. Nos últimos dois anos, a empresa já recebeu R$ 223,3 milhões em contratos firmados com o Governo do Estado, sendo dois por dispensa de licitação e três vencidos em pregão.

Despacho do relator

O relator Gerson Sicca determinou que a Secretaria de Estado da Educação, sob o comando de Aristides Cimadon, adote medidas para garantir que os valores sejam integralmente ressarcidos pelas empresas contratadas. Também foi instaurado um processo de inspeção para apurar a falta de ressarcimento e convocados responsáveis para prestar esclarecimentos ao TCE-SC.

No despacho, Sicca também orientou a secretaria sobre a necessidade de adotar medidas que garantam a efetividade dos ressarcimentos futuros. “É imprescindível que a Secretaria de Educação estabeleça mecanismos rigorosos de controle e fiscalização para assegurar que as empresas contratadas cumpram integralmente suas obrigações financeiras com o Estado”, ressaltou o conselheiro.

O despacho ainda determina a audiência de diversas pessoas ligadas ao processo para que apresentem justificativas em um prazo de 30 dias. “A ausência de ressarcimento no valor de R$ 5,82 milhões afronta os princípios da eficiência, economicidade e legitimidade previstos na Constituição Federal e pode resultar na aplicação de multas e/ou imputação de débito”, enfatizou Sicca.

Além disso, Sicca reforçou a importância de que medidas preventivas sejam adotadas para evitar novas falhas no sistema de contratação e ressarcimento. “É essencial que haja uma reavaliação nos contratos e nos mecanismos de controle para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos”, concluiu o conselheiro.

A investigação segue em andamento e, desde abril de 2024, não houve novos despachos públicos sobre o caso. A expectativa é que o TCE-SC intensifique as apurações para identificar possíveis responsabilidades e definir as sanções cabíveis.

A Secretaria de Estado da Educação foi procurada e informou que irá se manifestar. O espaço também permanece aberto para as empresas citadas.