No dia 1º de janeiro deste ano, as casas legislativas municipais receberam novos membros: os legisladores municipais. Nos próximos quatro anos, esses agentes políticos terão a atribuição de elaborar as leis municipais e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Essas são as razões que justificam a existência do Poder Legislativo municipal.

O Poder Executivo deve formular as políticas públicas e executar as leis produzidas no âmbito da Casa Legislativa municipal. Já o Poder Judiciário, se provocado pelas partes interessadas, é responsável pela aplicação do ordenamento jurídico municipal. Ou seja, os vereadores são incumbidos de produzirem as normas jurídicas no âmbito local. Essas são as atribuições constitucionais básicas dos poderes que atuam no plano normativo municipal.

Para que a Câmara Municipal exerça com eficiência, probidade e ética as suas funções – legislar e fiscalizar -, é imprescindível que a função legislativa seja exercida com independência em relação aos outros poderes. Não é aceitável no Estado Democrático de Direito que as Câmaras de Vereadores sejam transformadas em mera extensão do Executivo Municipal. A subserviência é uma anomalia que deve ser combatida pelos novos vereadores.

Porém, em parcela considerável de municípios brasileiros, o Poder Legislativo foi submetido a grave e permanente crise: a submissão aos caprichos do Chefe do Poder Executivo. Há evidente captura da função legislativa para evitar, principalmente, o exercício da fiscalização. Nesse caso, a função legislativa é apequenada e achincalhada, causando enormes prejuízos para a boa governança municipal.  

A Câmara Municipal deve ser um espaço público democrático e transparente, para que os grandes debates de interesse público local sejam efetivados pelos vereadores. Por isso, o respeito a sua autonomia é vital para que seja viabilizada a produção de boas leis e exercida a fiscalização da aplicação dos recursos públicos municipais.

Os vereadores não são inimigos do prefeito. Não devem jamais transformar o parlamento municipal em local de polarizações doentias, fundamentadas em ideologias medíocres. Não é o lugar para obtenção de popularidade nas redes sociais, mediante estratagemas de puro populismo. Pelo contrário, é o espaço público suportado pelos recursos financeiros dos contribuintes para que os legisladores municipais atuem com independência e altivez no exercício da função legislativa, justificando, assim, a existência desse importante órgão legislativo.