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O Tribunal de Contas do Estado decidiu investigar a renovação de um acordo de parceria entre o Governo do Estado e a empresa OAIS Cloud Ltda, mesmo após ter julgado regular a contratação inicial em 2021. A decisão, assinada pelo conselheiro relator Gerson Sicca, foi publicada no Diário Oficial de ontem. A empresa está sob investigação do Ministério Público, devido a supostas irregularidades envolvendo o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc). As denúncias foram apresentadas pelo deputado estadual Matheus Cadorin (Novo).

O Acordo de Parceria n. 320/2024, firmado pela gestão do governador Jorginho Mello (PL), passou a ser questionado por apresentar lacunas em sua execução e no processo de seleção da empresa parceira, segundo análise técnica do TCE.

Na decisão, o conselheiro Sicca determinou a realização de diligências e fixou o prazo de 15 dias para que o Ciasc apresente explicações sobre a parceria. A área técnica do tribunal apontou que há dúvidas sobre o cumprimento do artigo 28 da Lei n. 13.303/2016, que regula as contratações de empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com a instrução técnica, a análise de documentos vinculados ao processo – incluindo os de números CIASC 00003240/2018, SEA 00000283/2024, SEA 00003363/2024 e CIASC 00000789/2024 – indicou possíveis falhas em aspectos como:

Critérios de seleção da OAIS Cloud Ltda para a parceria; justificativas que embasaram a renovação do contrato; vantagens comerciais oferecidas ao Ciasc e a existência de contratos resultantes do acordo com outros órgãos públicos.

Os técnicos também destacaram pontos relativos a contratos anteriores, como o Acordo de Parceria n. 001/2019 e o Contrato n. 037/2022, que foram apontados como incompletos ou com possíveis indícios de inexecução.

Pedido de medida cautelar

Embora o relatório técnico tenha sugerido a adoção de uma medida cautelar para suspender a execução do contrato, o conselheiro Gerson Sicca optou por postergar a análise dessa solicitação até que o Ciasc apresente os documentos e esclarecimentos exigidos. O relator, no entanto, determinou que o presidente do Ciasc, Diego Holler, comunique o TCE-SC caso haja qualquer intenção de firmar novos contratos baseados no Acordo de Parceria n. 320/2024, objeto da investigação. “É necessário esclarecer os pontos lacunosos e elucidar melhor o quadro fático antes de decidir pela cautelar, para não prejudicar o resultado útil do processo. Porém, o acompanhamento rigoroso é imprescindível”, justificou Sicca.

A renovação do contrato ocorre em um contexto delicado para o governo Jorginho Mello, que desde o final do ano passado, conforme você tem acompanhado no SCemPauta, já enfrenta questionamentos sobre a gestão de contratos na área de tecnologia após inúmeras denúncias. A OAIS Cloud Ltda está entre as empresas investigadas pelo MPSC, em um caso que envolve suspeitas de irregularidades administrativas e financeiras no Ciasc.

O valor original do contrato, segundo documentos apresentados na Notícia de Fato, é de R$ 9,28 milhões, sendo que 79% do montante refere-se à digitalização de documentos, 14% à guarda de documentos e 6,5% a “outros serviços auxiliares de organização, avaliação e classificação”. Até o momento, foram pagos R$ 1,88 milhão, sendo R$ 1,13 milhão em 2022 e R$ 742.625,23 em 2023.

O deputado Matheus Cadorin, autor das denúncias, chegou a criticar a falta de transparência na condução da parceria e cobrou, no final do ano passado, explicações do governo. “É inaceitável que contratos sejam renovados sem critérios claros, especialmente quando há suspeitas graves de irregularidades. A sociedade precisa de respostas”, afirmou.

Procurado, o diretor jurídico da OAIS, Ivo Carminatti, disse que tem conhecimento da decisão, mas que ainda não teve acesso ao teor. Ele afirmou que, assim que tomar conhecimento do conteúdo, irá se pronunciar.