Faça parte do grupo do SCemPauta no WhatsApp. Não será aberto aos debates; será apenas para o envio das informações que divulgamos. Clique no link para acessar! Qualquer problema, favor entrar em contato via WhatsApp: 49985048148

Em quase sete páginas publicadas no Diário Oficial de hoje do Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro Gerson Sica detalha como os gestores do setor de Assistência Social da Prefeitura de Florianópolis teriam supostamente permitido que as entidades sociais contratadas pelo município fraudassem o serviço de lavação de roupas, em pagamentos de R$ 329 mil.

A roupa suja das ações da Passarela da Cidadania chegou a custar 200% a mais que o preço de mercado e tem conexão direta com a Operação Pecados Capitais, da Polícia Civil, deflagrada em 4 de dezembro do ano passado.

Ainda em 25 de janeiro de 2024, a corte de contas já havia decidido avançar nas investigações sobre irregularidades nos serviços de atendimento a pessoas em situação de rua realizados pela Prefeitura de Florianópolis. Naquele dia, Sica, que é o relator do processo, acatou representação do Ministério Público de Contas para que fossem auditados os repasses realizados pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social. O serviço teve parceria celebrada com a Associação Braços Abertos (ABA), segundo o Termo de Colaboração nº 061/PMF/SEMAS/2019, e atualmente é realizado pelo Núcleo de Recuperação e Reabilitação de Vidas (NURREVI), de acordo com o Termo de Colaboração nº 213/PMF/SEMAS/2020, alvo da operação da Polícia Civil.

Segundo a denúncia do MP de Contas, corroborada pela diretoria técnica do TCE-SC, foi verificado a “ausência de condições básicas de higiene e permanência digna às pessoas em situação de rua, bem como as impropriedades na prestação de contas dos recursos repassados para o atendimento dessas pessoas nas dependências da Passarela Nego Quirido”.

De acordo com o despacho, numa reunião entre a Defensoria Pública Estadual e o Ministério Público de Contas foi fechada a elaboração de um plano de solução pela Prefeitura para regularização das condições, mas Sicca informa no seu despacho inicial do começo do ano passado que “verificou-se a continuidade das falhas nas prestações dos serviços, tanto das questões relativas à possível violação de direitos humanos como das irregularidades dos valores repassados ao mencionado projeto de assistência social”.

O relator também destacou no começo da auditoria a necessidade de investigação considerando que os serviços são feitos mediante a transferência para a entidade de R$ 17,5 milhões e que “mesmo com o referido aporte, há graves queixas da qualidade dos serviços prestados, representando uma preocupação relevante quanto à aplicação dos recursos públicos”.

A Prefeitura, pela decisão cautelar do relator de hoje (7), que será submetida numa das primeiras reuniões do pleno no dia 24 deste mês, só poderá manter os contratos com as entidades se for “absolutamente imprescindível à continuidade dos serviços e em prazo não superior a 180 dias, contados da publicação da decisão de hoje (7) “em virtude de graves irregularidades na aplicação dos recursos públicos, inclusive com a constatação, pela Controladoria Geral do Município, de fraude nas despesas com lavanderia (item 2.3.3.2 do Relatório nº 750/2024)”.

O atual secretário, Anibal Julian Curti Gonzalez, e os outros três que o antecederam na função são responsabilizados pela omissão diante da suposta fraude que foi apurada pela CGM e agora confirmada em mais detalhes pelo Tribunal de Contas. Estão sendo apuradas as responsabilidades de Edenice da Cruz Fraga, Leandro Antônio Soares Lima e Maria Claudia Goulart da Silva.

Sady Beck Júnior, secretário Municipal de Transparência, Auditoria e Controle entre janeiro de 2021 e março de 2023, também figura como um dos supostos envolvidos na auditoria por que teria supostamente beneficiado a entidade com parcelamentos sobre o valor do rombo “diante dos cálculos apresentados nos Termos de Confissão de Dívida e quanto à divergência de índices utilizados para as correções monetárias das tomadas de contas processadas no âmbito do Município de Florianópolis”.

Segue um resumo do que foi apurado pela CGM e auditores do TCE-SC e nada foi feito pelos gestores citados acima:

“As notas fiscais que compõem o valor glosado foram emitidas pela empresa Schiessl Lavanderia (Zuleide Wagner Schiessl – CNPJ nº 39.822.404/0001-04). Segundo a DGE, o endereço que consta das notas fiscais corresponde a uma residência, que não deteria as “(…) mínimas condições de suportar a demanda descrita na nota fiscal (…)” (fl. 3049).

A DGE narrou, em consonância ao parecer elaborado pela CGM, que os valores praticados por peça pela lavanderia seriam 200% maiores do que os de mercado na época. Além disso, a quantidade de peças, na parcela 6 da prestação de contas, estaria “totalmente fora da realidade da O.S.C, haja vista que foram cobradas 2.300 lavações de lençóis e 2.300 lavações de toalhas”.

Já na parcela 14, teriam sido cobradas 5.931 lavações de lençóis e 358 lavações de toalhas de banho (fl. 3048-3049). Destacou a CGM que, na parcela 4, seriam aceitáveis 360 lavações, pois apenas as roupas de cama e banho dos idosos deveriam ser levadas à lavanderia. Os demais residentes assumiriam a responsabilidade e lavariam seus lençóis e toalhas no próprio ambiente, com maquinário e material existente (fls. 3049-3050). Após a detecção pela CGM, na parcela 17 da prestação de contas, “(…) além de os serviços passarem a ser realizados por outra lavanderia (Lavanderia Kobrasol), os valores referentes aos dispêndios com lavanderia caíram drasticamente, sendo gastos R$ 4.165,31 na 16ª parcela (abril/22), R$ 2.225,50 na 17ª parcela (maio/22) e R$ 2.998,50 na 18ª parcela (junho/22)” (fl. 3051).

Os valores a maior não foram contestados pela NURREVI, que assinou Termos de Confissão de Dívida que incluíram, além de outros considerados indevidos, os valores despendidos com os serviços de lavanderia referidos (fl. 3052). O primeiro Termo de Confissão de Dívida foi quitado em 25.04.2022 (fls. 2831-2835; 3055). Já o segundo Termo, de número 005/2022 (fls. 2798- 2802), inicialmente firmado no valor de R$ 972.221,76 (novecentos e setenta e dois mil, duzentos e vinte um reais e setenta e seis centavos), a ser pago em trinta parcelas, contou com solicitação de novos parcelamentos e compensações pela NURREVI.

Na sequência, alegando dificuldades financeiras e incapacidade de adimplir a parcela de 09/2023 do segundo Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, a entidade solicitou novo parcelamento do saldo devedor de R$ 670.462,52 (fls. 2789- 2797), conforme cronograma de fl. 2791. Deferido pelo então Secretário Municipal de Assistência Social, Sr. Leandro Antônio Soares Lima, conforme anuência à fl. 2792, apesar de não constar a autorização do Prefeito, a entidade, a partir de outubro de 2023, passou a realizar pagamentos de acordo com a solicitação (fl. 2791), sendo o último em abril de 2024…”

A suposta fraude, narra o relator, tem conexão direta com a operação “Pecados Capitais”, que investiga desvio de recursos públicos por entidades parceiras da Semas, bem como participação de servidores da Semas em esquema de corrupção.

“Parcela das investigações lida com o objeto do Termo de Colaboração nº 213/PMF/SEMAS/2020, o Programa Passarela da Cidadania. O dirigente da Nurrevi teve sua prisão preventiva decretada no início de dezembro do corrente ano, assim como houve busca e apreensão de seus bens”, diz o relator e conselheiro Sicca.

Além disso, aponta o relator, a qualidade dos serviços, “é objeto de acompanhamento pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e de medidas administrativas e judiciais. A auditoria apontou que houve “fragilidades e omissões no acompanhamento in loco e na formulação os relatórios pela Administração. No mesmo ensejo, por dois anos a Administração afirmou que preparava novo chamamento público”.

Contraponto

Todos os citados estão sendo procurados para se manifestar. A prefeitura se manifestou através da seguinte nota:

“A Prefeitura Municipal identificou a possível irregularidade em 2022, através da Controladoria-Geral, e imediatamente tomou todas as providências para ressarcimento e reconhecimento da dívida pela Organização. A Controladoria segue com auditoria em andamento nos projetos assistenciais que ocorrem na Passarela Nego Quirido e colaborando com informações para os órgãos competentes” – Assessoria de Comunicação