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A 7ª Promotoria de Justiça, por meio do promotor Rafael de Moraes Lima, instaurou uma Notícia de Fato para apurar denúncias relacionadas ao contrato entre o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) e a empresa OAIS Cloud Ltda.

O objetivo do Ministério Público é investigar possíveis irregularidades no acordo de parceria para serviços técnicos de guarda e digitalização de documentos e microfilmes. A denúncia foi apresentada pelo deputado estadual Matheus Cadorin (Novo), que, conforme noticiado em primeira mão pelo SCemPauta, entregou uma série de documentos ao promotor.

Vale destacar que o processo de contratação realizado pelo Ciasc teve início no governo de Carlos Moisés da Silva, mas o contrato foi assinado somente na gestão de Jorginho Mello (PL), quando os pagamentos foram efetivados. A empresa foi a única participante do chamamento público.

O valor original do contrato, segundo documentos apresentados na Notícia de Fato, é de R$ 9,28 milhões, sendo que 79% do montante refere-se à digitalização de documentos, 14% à guarda de documentos e 6,5% a “outros serviços auxiliares de organização, avaliação e classificação”. Até o momento, foram pagos R$ 1,88 milhão, sendo R$ 1,13 milhão em 2022 e R$ 742.625,23 em 2023.

A realização de pagamentos dentro de um dos contratos do Ciasc, alvo de denúncia, desmonta o principal argumento de defesa da bancada governista na Assembleia Legislativa e do próprio governador, de que não haviam sido realizados pagamentos nos processos de contratação denunciados até então. A comprovação contraria essa defesa e evidencia ainda o empenho de valores diversos para pagamentos futuros.

É importante ressaltar que, mesmo com inúmeros questionamentos feitos pela Comissão de Fiscalização da Secretaria de Estado da Administração, o Ciasc manteve o contrato o máximo de tempo possível. Atualmente, está em tramitação o Processo Ciasc 789/2024, firmado em agosto deste ano, que trata do estabelecimento de um novo acordo de “parceria estratégica” com a empresa OAIS.