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Mais um contrato do Governo do Estado, via o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (Ciasc), está sob suspeita e se torna alvo de denúncia. O deputado estadual Matheus Cadorin (Novo) protocolou, agora à tarde, uma Notícia de Fato junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, apontando possíveis irregularidades em contratos firmados pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC).

O parlamentar denuncia indícios de improbidade administrativa e violações a princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os contratos questionados remontam à gestão do ex-governador Carlos Moisés da Silva e estão sendo mantidos em vigor no governo de Jorginho Mello (PL).

O foco principal da Notícia de Fato é o Acordo de Parceria Estratégica 001/2019, firmado entre o CIASC e a empresa Oais Cloud Ltda., anteriormente PIQL Brasil Preservação Digital Ltda. O acordo, que foi resultado do Processo de Manifestação de Interesse (PMI) 005/2019, estabelece uma solução de repositório arquivístico digital confiável (RDC-ARQ Eternal), certificada pela norma ISO 16.363:2012. Contudo, a empresa foi a única participante do chamamento público, o que, segundo a denúncia, levanta questionamentos sobre a competitividade e a vantajosidade do processo para o Estado.

Além disso, tanto os modelos de negócios quanto os contratos derivados do acordo estão sob sigilo, dificultando a transparência. Conforme a cláusula quinta do acordo, os pagamentos à empresa parceira são realizados após faturamento pelo CIASC junto a seus clientes, com valores determinados no modelo de negócios.

Milhões em pagamentos

A investigação preliminar identificou pagamentos relevantes e possíveis problemas nos seguintes contratos:

Contrato CIASC X IMETRO (2024CT000858): R$ 63.349,00.

Contrato CIASC X SEF (2024CT000740): R$ 654.612,20 (ainda sem dispêndio).

Contrato CIASC X SEF (2024CT010550): R$ 2.744.683,85 (ainda sem dispêndio).

Contrato CIASC X FEPMA (2021CT005127): R$ 96.343,36.

Contrato CIASC X FDR (2024CT008527): R$ 976.855,27.

Contrato CIASC X IPREV (2020CT003997): R$ 15.224.358,20.

Contrato CIASC X FMPIO (2022CT002596): R$ 9.280.898,00.

Contrato CIASC X SEA (2023CT000346): R$ 9.280.898,00.

Somente os dois últimos contratos resultaram em pagamentos já realizados, somando R$ 1,88 milhão, entre 2022 e 2023, já na gestão atual. Ambos estão vinculados ao contrato 037/2022, assinado para serviços de guarda e digitalização de documentos.

Ainda segundo a Notícia de Fato, o contrato 037/2022 apresenta dez irregularidades, como subcontratação não autorizada, divergências entre itens contratados e os serviços faturados, descumprimento de prazos e de normas arquivísticas, local de guarda dos documentos incompatível com o previsto no contrato, protelação de respostas e esclarecimentos, além da apresentação de relatórios incompletos ou ausentes para validação de pagamentos. A fiscalização relatou também que representantes da Oais Cloud dominavam as atividades técnicas e operacionais, sugerindo que o CIASC atuava como mero intermediário.

Matheus Cadorin solicita que o MP e o TCE investiguem a justificativa para a inviabilidade de processo competitivo no acordo de 2019, o possível favorecimento da Oais Cloud, os prejuízos ao erário e a responsabilidade de agentes públicos pela demora na solução de problemas. O deputado também pede a suspensão de todos os contratos mencionados e seus respectivos pagamentos até que as irregularidades sejam esclarecidas.

Deputado se manifesta

O deputado estadual Matheus Cadorin (Novo) destaca que o contrato se mantém ativo e continua com dinheiro empenhado para pagamento. “O valor estimado é de aproximadamente R$ 1,8 milhão já desembolsados pelo Governo do Estado, através desse processo sem licitação. É isso que nós entregamos aqui, esse material, essa Notícia de Fato, para que o Ministério Público e o Tribunal de Contas possam avaliar”, afirmou.

Cadorin considera necessária e prudente uma ação rápida, pois há pagamentos programados para serem feitos e, segundo técnicos dos próprios órgãos públicos, essa compra deve ser suspensa. O parlamentar afirma ainda que o serviço não está sendo entregue da forma como deveria. “Nós temos aí uma digitalização, um armazenamento de documentos oficiais do Estado que, segundo os próprios técnicos desses órgãos, estão em risco por conta das condições precárias do serviço que está sendo prestado”, alertou.

O SCemPauta está buscando contato com os citados.