O Simpósio Início e Fim de Mandato: Responsabilidades e Desafios na Gestão Pública, reuniu prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, assessores e acadêmicos interessados em governança pública. O evento foi promovido pela Prefeitura de Tubarão, AMUREL, CIM-AMUREL, CISAMUREL-SC e FENACONP nesta quinta (21) na Arena Multiuso Prefeito Estêner Soratto da Silva,

A abertura foi realizada pelo Prefeito de Grão-Pará e Presidente do CIM-AMUREL Hélio Alberton Jr. e contou com a participação do colunista do SCemPauta, advogado, escritor e doutor em Direito Administrativo Noel Baratieri que palestrou sobre a importância de ações legais durante o encerramento de mandatos, evitando complicações judiciais e problemas com órgãos como o Tribunal de Contas. Ele apresentou orientações práticas para garantir uma transição de governo transparente e segura.

Também foi realizada a alestra do Dr. Fernando Capez, advogado e escritor renomado, que abordou a Lei 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa). Capez discutiu os desafios enfrentados por prefeitos, destacando a importância de licitações bem estruturadas e assessoria jurídica de qualidade para prevenir erros administrativos e proteger os gestores de penalidades.

Com uma programação focada em boas práticas de gestão pública, o evento reforçou a relevância da preparação técnica e jurídica para garantir o cumprimento das responsabilidades dos mandatos e a continuidade de uma administração pública eficiente.