Representantes dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) reuniram-se em audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a manhã desta terça-feira (19), para debater o teor das Portarias 509 e 850, editadas neste ano pela autoridade estadual de trânsito para regular o funcionamento do setor. O evento foi realizado pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, a pedido do deputado Antídio Lunelli (MDB), e teve como foco buscar um entendimento entre as partes. 

“Nós queremos que o serviço público seja prestado com excelência, com rapidez, de forma simplificada e com o menor custo possível para a população catarinense. Tenho certeza absoluta que o governador do Estado, como nós aqui na Assembleia e o presidente do Detran, queremos é o diálogo, a conversa, e chegarmos a um denominador comum para que todos sejam beneficiados, especialmente a  população.”

Ricardo Gaspar da Silva, que atua como advogado da Associação de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Atraesc), afirmou que as normativas impuseram uma série de exigências e regramentos que dificultam a operação e geram custos adicionais às empresas e profissionais credenciados junto ao Detran. Ele citou como exemplos a disponibilização de banheiros em áreas cobertas e locais de prova, a manutenção de videomonitoramento e a proibição do uso compartilhado de imóveis.

“Estas medidas não apenas desconsideram as condições locais, mas também impõem custos desarrazoados aos CFCs, comprometendo a sua sustentabilidade. Há um excesso de regulamentação e violação à liberdade econômica”, frisou.

De acordo com Silva, também estaria ocorrendo uma violação à autonomia administrativa das empresas, ao estabelecer pontos como a vedação de férias coletivas, a obrigação de funcionamento contínuo e a proibição dos CFCs de receberem valores de taxas estaduais.

Por fim, ele declarou que a Portaria 850, que sucedeu a Portaria 509, contém uma série de artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais em ação movida pela entidade.  Entre eles foram citados a exigência do uso de QR-Code e a imposição de câmara de monitoramento de pista de moto. “O presidente do Detran insiste em reeditar dispositivos sabidamente inconstitucionais, desconsiderando o papel do Judiciário como guardião da legalidade da Constituição.”

Na visão de Iomara Jolita Ribeiro, que preside a Atraesc, as normativas ameaçam a sustentabilidade dos cerca de 400 CFCs que representa. Ela também afirmou que os textos foram elaborados sem a participação de representantes do segmento.

“Vocês sabem o que é empreender hoje em Santa Catarina? É carregar nos ombros o peso das exigências absurdas, das mudanças constantes de um sistema que parece se alimentar do esforço dos pequenos empresários. Em vez de incentivos, encontramos obstáculos. Em vez de diálogo, enfrentamos decisões arbitrárias que ignoram a nossa realidade.”

A posição do Detran
Presente à audiência, o presidente do Detran-SC, Kennedy Nunes, assegurou que todo o processo de elaboração das portarias contou com a participação da Atraesc e que muitos dos dispositivos contidos nos textos foram até mesmo sugeridos pela associação. “Quando fizemos o grupo de trabalho para a nova portaria abrimos espaço para todos, dentro do compromisso do governo em atuar neste processo de regulamentação. A Atraesc pediu algo e depois foi na Justiça para tirar. E nós temos aqui os documentos para provar.”

Já o vice-presidente do departamento, Ricardo Miranda Aversa, argumentou que as portarias tratam de adequações à legislação federal, como à Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina às autoridades estaduais de trânsito credenciar as instituições parceiras, auditar suas atividades e manter supervisão administrativa e pedagógica das mesmas.

Ele disse que as portarias também acatam determinações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, como a obrigatoriedade de fiscalização da saúde financeira dos CFCs. Com relação à Portaria 509, ele acrescentou que o seu processo de elaboração levou um ano, durante o qual foram realizadas diversas reuniões com entidades do setor e representantes de credenciados.