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Ao contrário do que tem anunciado o Governo do Estado, o Tribunal de Contas e o Ministério Público não apresentarão qualquer parecer atestando se há legalidade ou não nos processos milionários de contratação abertos pelo Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (CIASC) com dispensa de licitação.

Segundo uma fonte ligada ao TCE, qualquer consulta poderia ter sido feita antes do início dos processos de contratação, mas agora já passou do “time”, e o trabalho é pela busca da realidade, com base em documentos que estão sendo obtidos e em tudo o que está sendo divulgado pela imprensa, que também colabora para o trabalho. “O TCE responde a qualquer consulta de órgãos públicos sobre qualquer dúvida, desde que seja na fase inicial de qualquer processo. Agora não há mais tempo para isso”, explicou.

De acordo com outra fonte, a tentativa do governo de obter um parecer neste momento incomodou alguns conselheiros, pois sugere uma tentativa de fazer parecer que o TCE está atuando no caso a pedido do Governo do Estado, e não por ser um órgão fiscalizador. “O nosso trabalho não tem qualquer ligação com qualquer pedido do governo. Recebemos uma denúncia e várias outras têm surgido na imprensa, e o nosso papel é averiguar”, afirmou.

O posicionamento do TCE a partir de agora, segundo as fontes, não será de emitir qualquer parecer, mas, sim, de concluir o trabalho que está sendo realizado. Quando questionadas, as fontes confirmaram que receberam a visita de representantes do governo, mas que se tratou de uma agenda normal. “Quem quiser entregar documentos ao Tribunal de Contas pode entregar. Recebemos documentos sobre várias situações a toda hora. Agora, manifestação e opinião não são o nosso papel”, destacou uma das fontes.

O procedimento aberto para averiguar os processos de contratação do governo via Ciasc já está instaurado e tem como relator o conselheiro José Nei Ascari. A informação é que, se o relator entender, através de provas, que há qualquer irregularidade, poderá determinar o interrompimento dos processos e até mesmo de contratos já firmados. Três diretorias do TCE estão atuando no trabalho fiscalizatório.

Fonte do Ministério Público também informou que não será emitido nenhum parecer a pedido do governo. O trabalho agora será de averiguação do caso.

Processos paralisados

Vale lembrar que o CIASC decidiu suspender o acordo de parceria de telemedicina com a empresa Integra, do Piauí, e também o processo de contratação da Prix Tech, de Luzerna, além dos demais processos, que reconhece em nota serem semelhantes.

Segundo a nota, a decisão é de aguardar que o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado apontem o melhor caminho. Porém, dadas as manifestações feitas por fontes do TCE e do MP, esse “melhor caminho” não será dado, por não ser o papel desses órgãos emitir qualquer parecer.