A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc aprovou nesta terça-feira (22) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que acrescenta na Constituição do Estado a possibilidade de acordos bilaterais de mútuo interesse  entre municípios catarinenses e de outros estados com a finalidade de cooperação institucional em caso de calamidade pública.

O objetivo principal é facilitar a troca de recursos, conhecimento e apoio logístico entre os municípios a fim de melhorar a capacidade de resposta em situações de emergência, como desastres climáticos e ambientais. 

A tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul motivou e ressaltou a importância de ter uma legislação que garanta essa cooperação durante essas situações emergenciais.     

A PEC vai para votação em Plenário  e se for aprovada a admissibilidade seguirá para a análise nas comissões de mérito.