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A Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativa enviou nota criticando alguns posicionamentos do Governo do Estado em relação ao setor. Segue a nota:

A Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos (APPS/SC),
entidade representativa de classe, com propósito de garantir e defender os direitos e
anseios das categorias representadas, em atenção aos feitos do Governo na estrutura
institucional da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP),
registra o que segue.

Inicialmente, assinalamos que esta entidade respeita a discricionariedade atribuída ao
poder executivo a fim de empreender o plano de governo e gestão estadual. Não obstante,
é fato notório e público as incontáveis ações empreendidas pelo Governo do estado em
desfavor da estrutura organizacional da (SAP): indicações pretéritas inócuas para o alto
escalão; política de austeridade fiscal incompatível com a sensibilidade dos sistemas penal
e socioeducativo; redução dos cargos em comissão e funções de confiança; diretrizes
estratégicas à SAP fixadas por outra Secretaria – evidenciando submissão; proposição de
alteração de nomenclatura da SAP, com pano de fundo, tão somente assistencialista; um
sem-número de feitos à margem das promessas de campanha amplamente veiculadas.
Rememorando, pôde-se perceber resistente instabilidade institucional na Secretaria desde o
princípio da atual gestão estadual, fruto dos feitos dispensadas a essa, os quais guardam
estreita inclinação e tendência a valores desligados daqueles que prezam, valorizam e
fomentam a segurança pública e valores conservadores.

Denota-se historicamente, que presídios/unidades de restrição da liberdade, quando
controlados, fortificam a segurança e ordem pública nas ruas, assim corroboram
diretamente para o estado atingir os números exitosos em segurança pública. Bom é
lembrar, o que fora transcorrido e, de onde partiram a ordem para os ataques que
assolaram à sociedade catarinense (2012-2013). O Governo, contudo, parece desconhecer
e negar a vital importância à segurança pública quando enfraquece com ações
negacionistas a higidez dos sistemas penal e socioeducativo.

À mostra da posição de destaque no cenário nacional e consolidação de protagonismo dos
Sistemas penal e socioeducativo catarinense, resultam diretamente da atuação dos
valorosos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos. Servidores que, na
linha de frente, expõem suas vidas nos mais variados desafios, dedicando-se diuturnamente
à sociedade – demandando respeito e valorização, disposta pelo governo a esses
servidores!

Repudiamos atos que chancelam a desvalorização institucional, e por conseguinte dos
servidores citados, assim com extrema inquietação, desaconselhamos fortemente os feitos
em desfavor da estrutura da SAP. Sinalizamos para a basilar reconstrução do trilho da
valorização, medida justa e proporcional – conectada à realidade dos sistemas – para a
manutenção da segurança e ordem pública dos catarinenses, e que tenhamos as
promessas de campanha cumpridas – Respeitosamente, APPS/SC