O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (17) dois projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. O PL 155/2024 estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, enquanto o PL 317/2024 possibilita a repactuação das metas dos hospitais públicos municipais e filantrópicos que atendem pelo SUS. As duas matérias seguem para sanção do governador.

A proposta da LDO foi aprovada por unanimidade. O projeto contém as ações que o governo pretende desenvolver no ano que vem, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, em setores como saúde, educação, segurança, bem como as despesas com a previdência pública.

Ao texto encaminhado pelo Executivo, foram apresentadas 51 emendas, sendo que 16 delas foram rejeitadas pelo relator do PL, deputado Marcos Vieira (PSDB), e as demais acatadas. Conforme o parlamentar, com o texto aprovado, o Estado poderá ter uma receita superior a R$ 55 bilhões em 2025.

Na discussão da LDO em Plenário, o deputado Marcos José de Abreu, o Marquito (Psol), questionou sobre a necessidade de estabelecer critérios para avaliação dos impactos econômicos, sociais e ambientais dos incentivos fiscais, em especial as isenções, concedidas pelo governo estadual. Conforme Marcos Vieira, essa questão será discutida quando o Executivo encaminhar a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), no segundo semestre.

Metas dos hospitais

Também por unanimidade, foi aprovado o PL que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde (SES) a repactuar metas qualitativas ou quantitativas estabelecidas para instituições filantrópicas e hospitais públicos municipais. Na prática, a proposta possibilita aos hospitais a manutenção integral dos incentivos financeiros recebidos do Estado, sem a aplicação de descontos, mesmo em casos de não cumprimento das metas estabelecidas até 31 de dezembro de 2023.

“Esses hospitais tinham metas a cumprir, mas a pandemia impediu o cumprimento [das metas]”, disse Scheffer. “Isso gerou problemas aos hospitais, sem que isso tivesse sido culpa deles, do governo e muito menos de quem foi atendido. Sem a aprovação desse projeto, os hospitais terão dificuldades em obter certidões negativas e até poderão ter que devolver recursos”, explicou o deputado José Milton Scheffer (PP), relator do projeto e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Catarinense.