Faça parte do grupo do SCemPauta no WhatsApp. Não será aberto aos debates; será apenas para o envio das informações que divulgamos. Clique no link para acessar! Qualquer problema, favor entrar em contato via WhatsApp: 49985048148

O Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Especial da Comarca de Florianópolis, Carlos Renato Silvy Teive, dará prosseguimento a uma Notícia de Fato para investigar as práticas de contratação e gestão de pessoal pela Secretaria de Estado da Defesa Civil.

O autor da denúncia é o geógrafo Adson Medeiros, especialista em Defesa Civil pela UNISUL e mestrando em Desastres Naturais pela UFSC. Em março deste ano, ele questionou a Ouvidoria Geral do Estado sobre os servidores que atuam na Defesa Civil. Segundo ele, a resposta deixa claro que nunca foi realizado concurso público específico, situação que impede o preenchimento dos quadros por servidores efetivamente concursados, capacitados e dedicados exclusivamente às atividades do setor.

Quanto ao número de servidores, Medeiros destaca que, pela resposta da ouvidoria, a SDC conta atualmente com 121 pessoas, incluindo comissionados, servidores em desvio de função de outras unidades ou de entidades públicas que foram cedidos, e membros do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CETISP), além de 113 terceirizados. “Isso demonstra uma dependência excessiva de mão de obra não efetiva e possivelmente menos especializada para funções críticas de Defesa Civil”, destacou. Ele completou dizendo que não existe legislação específica que regule a contratação de servidores efetivos e nem previsão para a abertura de concurso público para tal finalidade.

A Notícia de Fato foi indeferida duas vezes, uma pelo promotor da 12ª Promotoria de Justiça da capital, Marcelo Gomes da Silva, e outra em recurso pelo promotor Fabiano Henrique Garcia, o que levou à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público.

No recurso, Adson Medeiros afirma que a missão da Defesa Civil foi desviada para manobras políticas e que a associação automática de competências à carreira da Segurança Pública serve para mascarar a falta de especialização específica no órgão. “Estar em uma carreira da Segurança Pública não comprova competência nenhuma para enfrentar os desafios específicos da Defesa Civil. O que vemos é um órgão cuja eficácia é comprometida por jogos de poder e favorecimentos”, destacou.

Em sessão realizada no dia 2 de julho, o colegiado decidiu, por unanimidade, dar continuidade à denúncia. O procurador-relator do caso na 3ª Turma Revisora, Gercino Gerson Gomes Neto, deixa claro em seu Despacho de Diligências que não é possível que um órgão estatal possua apenas cargos comissionados. “Além disso, em um Estado que é rotineiramente marcado por desastres decorrentes de eventos da natureza, com milhares de locais em condições de risco de desastres, grande parte das cidades às margens de rios caudalosos, não é possível imaginar que se possa administrar tão importante Secretaria (Defesa Civil) sem que haja servidores efetivos em postos estratégicos, que formulem políticas de Estado permanentes e que haja memória institucional, sob pena de que na troca de Governos, ou mesmo de Secretários de Estado, tudo que foi feito possa ser perdido”, afirmou.

A decisão final do Conselho foi aprovar por unanimidade a necessidade de continuidade das investigações, especialmente visando à formulação de um Termo de Ajustamento de Conduta ou ajuizamento de ação civil pública contra o Estado. No Acórdão, é mencionado que a Defesa Civil não está cumprindo integralmente suas atividades-fim, diante da ausência de estudos mencionados pelo Tribunal de Contas do Estado. “Existem indícios de eventual burla à obrigatoriedade de concurso público para o desempenho das atividades-fim do órgão. Portanto, considerando a eventual violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, as investigações devem continuar, com o fim antes preconizado”, aponta o conselheiro relator.

Contraponto

O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, informou que não foi notificado da Notícia de Fato. A Defesa Civil também foi procurada, e a coluna aguarda o retorno.

Agenda de Governo

Ontem à noite, o governador em exercício, Mauro De Nadal (MDB), recebeu na Casa D’Agronômica prefeitos do MDB para um jantar. Parlamentares do partido também foram convidados. O encontro foi mais para confraternizar com lideranças emedebistas. Hoje, De Nadal vai a Brasília e, amanhã, recebe os deputados estaduais para um jantar.

Presidente de Esquerda

Em um estado dito de direita, a Assembleia Legislativa terá como presidente interino um deputado de esquerda. Rodrigo Minotto (PDT) assumirá o comando hoje, a partir das 11h, no lugar do 1º vice-presidente, Maurício Eskudlark (PL), que se licenciou. Minotto será o presidente até o próximo domingo, quando Mauro De Nadal (MDB), que assumiu o Governo do Estado, retorna à Alesc. O último presidente do parlamento filiado a um partido de esquerda foi o atual prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, que entre 2003 e 2004 presidiu a Casa quando era filiado ao PT. Atualmente, ele está no MDB.

Convenção

A convenção do PSD de Florianópolis acontecerá no próximo dia 27, em local ainda a ser confirmado. Todos os partidos que anunciaram apoio à reeleição do prefeito Topázio Neto (PSD) farão suas convenções no mesmo dia e local.

O Plano de Pedrão

Os pré-candidatos a prefeito e vice-prefeito de Florianópolis, Pedrão Silvestre e coronel Marcelo Pontes, ambos do Progressistas, lançaram o Plano de Desenvolvimento Colaborativo Somos Floripa, para escutar a população sobre temas relevantes para a cidade. A iniciativa, segundo Pedrão, reúne pessoas de diversos setores, unindo forças para identificar os maiores desafios e encontrar as melhores soluções para a cidade. “Somos Floripa é uma plataforma colaborativa para a construção do nosso segundo plano de governo como candidato a prefeito de Florianópolis. Em 2020, quando tive a oportunidade de defender um plano de governo colaborativo, nós o construímos através de diversas reuniões setoriais”, afirmou.

BR-101

O presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Mário de Aguiar, afirmou que a entidade encomendou um estudo técnico para estimar a progressão do tráfego e quais obras e investimentos serão necessários para atender ao crescimento da demanda ao longo das próximas décadas na BR-101, considerando que a extensão do prazo de concessão irá até 2048. Aguiar participou, na manhã de ontem, da reunião do Fórum Parlamentar Catarinense em Joinville para debater a proposta de renovação do contrato de concessão do trecho norte da BR-101 do Ministério dos Transportes, com aval do Tribunal de Contas da União. Ele sugeriu que o Fórum também contrate consultoria especializada para fazer um contraponto às obras incluídas na proposta de revisão, baseada em projeções da Arteris, atual concessionária da rodovia no trecho norte.

Rodovia Paralela

Para o presidente da FIESC, Mário de Aguiar, por mais melhorias que se façam na rodovia BR-101, ela tem um limite de tráfego e de segurança. Ele explica que a conurbação entre Barra Velha e Tijucas já prejudica o tráfego na rodovia, com os moradores utilizando a via para o tráfego local. Por isso, destaca ser necessária uma solução alternativa que não limite o desenvolvimento catarinense. “Não podemos desistir da construção de uma nova rodovia paralela à BR-101, cuja demanda é evidente em decorrência do forte ritmo de crescimento na região de entorno”, disse.

Interdição de Viaduto

O Tribunal de Contas do Estado recomendou à Secretaria de Infraestrutura de Florianópolis a imediata interdição ou redução de carga na passagem de veículos pesados do viaduto John Kennedy, na cabeceira continental da Ponte Hercílio Luz. Após análise de laudo apresentado no relatório bimestral de fevereiro e março, que aponta sérios alertas quanto ao risco de ruptura da estrutura, o TCE estipulou prazo de cinco dias para que a secretaria municipal tome providências para garantir a segurança dos usuários e também para apresentar novo cronograma, com redução de prazo, para o projeto executivo, atualmente previsto para setembro deste ano.