O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez um pedido de tutela cautelar antecedente em ação civil pública, ajuizada no dia 24 de junho, para suspender o uso de dados pessoais sem autorização expressa dos usuários das plataformas Instagram, Facebook e Whatsapp para treinamento da inteligência artificial (IA) Llama 3 pela empresa Meta, proprietária das redes sociais.

A ação foi ajuizada pela 15ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atribuição na área de proteção de dados pessoais, logo após o anúncio pela empresa de que, a partir de 26 de junho de 2024, todos os dados pessoais armazenados nas duas primeiras redes sociais por publicações, fotografias, vídeos, legendas e mensagens de texto e voz passariam a ser utilizados para treinar a nova versão da IA.

“Vale ressaltar que o escopo da presente ação não é impedir que o fenômeno aconteça, até porque parece ser inevitável tanto sua ocorrência como que empresas privadas ocupem essa posição de destaque, mas fazer com que esse processo ocorra dentro de bases seguras e, evidentemente, lícitas”, informa o Promotor de Justiça Marcelo de Tarso Zanellato.

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital despachou no sentido de requerer informações à Meta antes de decidir pela concessão da medida liminar.

No entanto, diante da urgência do tema e no entendimento de que o direito ameaçado está sujeito a dano irreparável, uma vez que não há retorno após o uso dos dados, a Promotoria de Justiça ingressou, nesta quarta-feira (3/7), com um pedido de reconsideração pelo atendimento imediato do pedido liminar.

Na terça (2/7), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta suspenda o treinamento de inteligência artificial generativa com dados pessoais dos usuários das plataformas.

Na avaliação da Promotoria de Justiça, da forma como está colocada a proposta da empresa, todos os dados – inclusive sensíveis, talvez até envolvendo crianças e adolescentes, como voz, fotografias, vídeos e textos – passarão a ser utilizados para o aperfeiçoamento da IA da Meta sem o adequado e indispensável consentimento prévio.

Um meio para isso seria a criação de algoritmos que viabilizarão os mais diversos usos a partir de características da personalidade, inclusive de modo a replicar de maneira fidedigna o titular desses dados como uma espécie de “clone virtual”, ou seja, criando um avatar perfeito.