Em reunião realizada em Criciúma, no âmbito do Programa Alesc Itinerante, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (2), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que acrescenta o parágrafo 14 no artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

O objetivo da proposta é assegurar que no mínimo 25% dos recursos financeiros devolvidos anualmente pelo Legislativo estadual ao governo, sejam aplicados em demandas apresentadas pelas bancadas regionais da Alesc. Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor aponta a intenção de proporcionar aos deputados maior possibilidade de atender as necessidades das localidades que representam.

“Esta medida assegura que os parlamentares, representantes diretos das diversas regiões do Estado, tenham maior influência sobre a destinação dos recursos financeiros, garantindo que esses recursos sejam aplicados em projetos e iniciativas que realmente atendam às demandas específicas de suas comunidades.”

O colegiado, que já havia acatado a admissibilidade da matéria, desta vez apresentou parecer favorável ao mérito da mesma. O encaminhamento teve por base o voto do relator, deputado Volnei Weber (MDB).

“A PEC apresentará passo importante na direção de uma governança mais participativa e transparente, garantindo que recursos financeiros do Estado sejam usados de forma mais equitativa e eficiente, contribuindo significativamente para o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável do estado de Santa Catarina.”

Ele também apresentou emenda para aprimorar a redação da proposta, que agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação.