O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Prefeitura de São José anule edital de registro de preços para aquisição de kits escolares destinados a alunos e professores da rede municipal de ensino, com valor previsto de R$ 17,97 milhões.

O motivo é o pequeno prazo para apresentação das amostras e laudos dos materiais componentes dos kits; a aglutinação indevida de itens para formação dos kits em lote único, sem análise técnica prévia ou estudo que demonstre a vantagem econômica; e a aglutinação de produtos de diferentes ramos comerciais, caracterizando direcionamento da licitação e limitação à participação de interessados.

Na mesma decisão plenária, publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE/SC de 24 de junho, a Corte multou a secretária municipal de educação em R$ 6 mil por duas das três irregularidades detectadas. Cabe recurso à decisão.

Além da sustação do certame e da aplicação das multas, o relator do processo, conselheiro Aderson Flores, fez recomendações à Prefeitura e alertou o controle interno do Município para que exerça seu papel fiscalizador e adote providências quando da constatação de irregularidades semelhantes.

A análise da Diretoria de Licitações e Contratações do TCE/SC decorreu de representação da empresa Onda Pro Importadora de Multivariedades e Suprimentos Ltda., apontando possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 6/2023, promovido pela Prefeitura de São José.

O pregão estava suspenso desde 15 de dezembro de 2023, por meio de medida cautelar (decisão preliminar, não definitiva) proferida pelo relator, quando do recebimento da denúncia. À época, foi dado prazo para que a prefeitura se manifestasse a respeito das irregularidades apontadas.