A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc acatou subemenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação ao PL 475/2021, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina.

Com a decisão, o projeto está pronto para ser votado em Plenário.

A relatora foi a deputada Ana Campanolo (PL). A subemenda, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), alterou a forma como os recursos arrecadados com a multa serão repartidos.

Com isso, caso o projeto seja transformado em lei, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.