Em Itajaí, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 46/2023, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSD), foi aprovado em primeira votação com 13 votos favoráveis. O PLO faz alterações no Código Municipal de Proteção aos Animais.

O PLO retira a necessidade de pagamento de multa para os tutores que tiveram animais recolhidos pela Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa), desde que seja dentro do prazo de 10 dias corridos após recolhimento e que não sejam constatados maus-tratos.

Após 10 dias corridos, para retirar o animal, o tutor deverá arcar com o pagamento equivalente a 1 UFM (Unidade Fiscal do Município), que hoje corresponde a R$ 230,34. O valor será triplicado em caso de reincidência.

O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.