A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 12 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA) e também trata do procedimento de fiscalização, do processo administrativo para apuração de infrações e de aplicação de sanções.

Um dos destaques do projeto diz respeito à gestão democrática, caracterizada pela participação da população e entidades de diferentes segmentos da comunidade nas questões ambientais do município. Entre os mecanismos estabelecidos estão audiências públicas, conferências municipais, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) e o Conselho Deliberativo do Instituto Itajaí Sustentável (INIS).

O projeto também estabelece o Plano Municipal do Meio Ambiente como instrumento para direcionar e organizar as ações da política municipal. O plano terá duração de quatro anos e deverá ser elaborado após a realização da Conferência Municipal do Meio Ambiente.

Uma das emendas aprovadas, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB), acrescenta aos deveres do Poder Executivo a criação, implementação e gestão das Unidades de Conservação (UC), e exigências para realização de parceria com iniciativa privada para gestão de unidades de conservação, entre outros. Essas mudanças foram deliberadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.